UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LILIANE DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – NÚCLEO REGIONAL SANTA CATARINA - APABB/SC: POSSIBILIDADES E DESAFIOS Palhoça, 2009 LILIANE DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – NÚCLEO REGIONAL SANTA CATARINA - APABB/SC: POSSIBILIDADES E DESAFIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profa. Msc. Vera Nícia Fortkamp de Araújo . Palhoça, 2009 LILIANE DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – NÚCLEO REGIONAL SANTA CATARINA - APABB/SC: POSSIBILIDADES E DESAFIOS Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do Título de Bacharel em Serviço Social e aprovado em sua forma final, pelo Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça, 19 de novembro de 2009. ___________________________________________________________________ Profª. e Orientadora Msc. Vera Nícia Fortkamp de Araújo Universidade do Sul de Santa Catarina -UNISUL ___________________________________________________________________ Profª Eli Terezinha Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL ___________________________________________________________________ Profª. Regina Panceri Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso, à tia Carmen (in memoriam), por ter ensinado durante toda minha vida, com amor, que existem obstáculos que devem ser superados. Também aprendi com ela, que sonhos podem ser alcançados. Obrigada. AGRADECIMENTOS Este Trabalho de Conclusão de Curso representa, o alcance de um objetivo e a superação de mais uma etapa pessoal e profissional. Nesta caminhada ultrapassei obstáculos, venci preconceitos, convivi com alegrias e dificuldades, mas seria impossível chegar até aqui, se não fossem as pessoas que partilharam comigo desta caminhada. Por isso agradeço: Aos meus queridos filhos Danielli e Leonardo, pelo amor, compreensão e parceria em todos os momentos, dessa longa trajetória; Aos meus irmãos, companheiros e motivadores incansáveis ao longo da minha jornada; À Professora Msc. e Orientadora Vera Nícia Fortkamp de Araújo, que dedicou preciosos momentos de sua vida, orientando-me na construção do trabalho; À Professora e Coordenadora do Curso de Serviço Social Regina Panceri, pelo estímulo e amizade nas horas difíceis; A toda a equipe de trabalho da Universidade do Sul de Santa Catarina, especialmente à equipe de professores e amigas, em especial à Rosângela, que passaram pela minha vida acadêmica, construindo o meu saber com dedicação e competência, não medindo esforços em sua luta diária, para oferecer as melhores condições na transmissão do conhecimento; A Assistente social da APABB Denise Aparecida Michelute Gerardi, por contribuído na elaboração deste Trabalho de Conclusão de Curso. Agradeço de forma muito especial e carinhosa ao meu marido Adriano, pelo apoio, companheirismo e suporte familiar. Sua presença e suas atitudes permitiram que me dedicasse com responsabilidade e assiduidade ao compromisso que assumi, ou seja, ser uma Assistente Social. Agradeço a Deus, acima de tudo, por iluminar meu caminho, conduzindo-me à realização deste meu grande sonho. Devia ter amado mais, ter chorado mais, ter visto o sol nascer, devia ter arriscado mais, e até errado mais, ter feito o que eu queria fazer... Sérgio Britto RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre o tema que envolve as possibilidades e desafios da intervenção do Serviço Social na Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB - Núcleo Regional de Santa Catarina. Este tem como intuito uma reflexão através de um estudo sobre a intervenção do Serviço Social frente aos programas desenvolvidos na APABB/SC, identificando as possibilidades e desafios. Para alcançar o objetivo proposto, foram descritos: a caracterização da APABB, mais especificamente do Núcleo Regional Santa Catarina; exposição da ética como instrumentalidade do Serviço Social para a intervenção da prática profissional; explanação, em bases teóricas, sobre famílias compostas por membros que apresentam deficiência; configurando os tipos e os aspectos legislativos referentes ao tema estudado; reflexão sobre a intervenção do Serviço Social em bases teóricas, metodológicas, ético-político e técnico-operativo que permeiam a profissão. Os procedimentos metodológicos adotados para alcançar o objetivo proposto consistem em uma pesquisa exploratória, de caráter indutivo, onde a coleta de dados deu-se através de intensa pesquisa bibliográfica e documental. Este estudo encerra-se com a apresentação da entrevista aplicada pela acadêmica junto à profissional de Serviço Social da instituição, cujos dados analisados possibilitaram realizar um paralelo entre o início da trajetória do Serviço Social com os dias atuais, de modo a correlacionar a entrevista com a teoria estudada. Palavras-chave: Portadores de deficiência; Serviço Social; Inclusão. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 8 2 CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ............................................................................................................................. 11 2.1 APRESENTAÇÃO DA APABB CONSIDERANDO SEUS ASPECTOS HISTÓRICOS...........................................................................................................................11 2.1.1 Missão..............................................................................................................................12 2.1.2 Visão................................................................................................................................13 2.2 ÁREA DE ATUAÇÃO E FUNDAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DA APABB DESTACANDO O NÚCLEO REGIONAL DE SANTA CATARINA ................................. 14 2.2.1 Núcleo Regional de Santa Catarina..............................................................................15 2.3 PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA APABB E AS AÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL .............................................................................................................................. 15 2.3.1 Programa de Atenção ás Famílias e às Pessoas com Deficiência...............................17 3 REFLEXÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL ............................ 20 3.1 CONFIGURAÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL ............................................ 20 3.2 A ÉTICA COMO INSTRUMENTO DO SERVIÇO SOCIAL ........................................ 28 3.3 REFLEXÃO SOBRE CONCEITOS DE FAMÍLIA: FAMÍLIAS COM FILHOS QUE APRESENTAM DEFICIÊNCIA.......................................................................................... 32 3.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ..................................... 37 3.4.1 Tipos de deficiência........................................................................................................40 3.5 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .................... 43 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................... 52 5 HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NA APABB/SC ............................................. 55 6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ................................................................ 63 REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 70 ANEXO 1 - ENTREVISTA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E DESAFIOS DA INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA APABB/SC ................. 76 ANEXO 2 - ESTATUTO SOCIAL DA APABB ............................................................... 83 ANEXO 3 - REGIMENTO INTERNO DA APABB....................................................... 101 8 1 INTRODUÇÃO A pessoa portadora de deficiência em um país emergente tem sua cidadania capturada pela inexistência de infra-estrutura, que atenda suas necessidades mais básicas, pelas limitações econômicas e também, pelas barreiras preconceituais. Almeida (2008) informa, com base em dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, que “cerca de 10% da população mundial, ou 650 milhões de pessoas, têm deficiência [...].” Para a autora, esse número vem aumentando devido ao desenvolvimento da medicina e a consequente longevidade, que levam ao crescimento populacional global, torna o grupo de indivíduos com deficiência, “a maior minoria do mundo”. No Brasil, segundo Macena (2009), esta “minoria” é estimada em aproximadamente 30 milhões de indivíduos, ou 15% da população brasileira. De acordo com dados divulgados pela Secretaria Internacional do Trabalho. (2006), o desemprego entre as pessoas portadoras de deficiência - PPD’s - com idade para trabalhar, é extremamente maior do que para as pessoas ditas "normais", significando até 80% da população de alguns países em desenvolvimento. A exclusão social, neste contexto, é duplamente agravada, o que leva à reflexão sobre a intimidade entre a pobreza e a deficiência, que será aprofundada durante o desenvolvimento deste trabalho. Mas houve avanços, e na realidade brasileira o maior de todos foi a Constituição Cidadã de 1988, onde muitas barreiras foram derrubadas e direitos foram garantidos. A sociedade atualmente conta com inúmeras instituições que visam atender necessidades das pessoas e das famílias, entre as quais a APABB/SC, que será objeto de estudo do presente Trabalho de Conclusão de Curso. A vivência no contexto familiar naturalmente coloca lado a lado diferenças de gostos, personalidades, caráter, gênero entre tantas outras, e quando surge uma anomalia, as pessoas têm certa dificuldade de lidar com a situação. Muitos desconhecem os recursos disponibilizados, os direitos e as políticas públicas voltadas para atender essa demanda. Uma instituição como a APABB tem na sua estrutura organizacional o profissional do Serviço Social, que através de sua intervenção, desenvolve ações que vem ao encontro da satisfação dessas necessidades, orientando, e assessorando as pessoas com deficiência assim como as pessoas do seu entorno, através de programas e projetos. Salienta-se que em princípio, a APABB é um serviço que envolve o exercício de cidadania e solidariedade consciente, criado por funcionários de uma Instituição de alta representatividade junto à sociedade brasileira, o Banco do Brasil, que buscaram através desse 9 ato socialmente responsável, engajar-se na luta pela melhoria da qualidade de vida de pessoas que além de enfrentar dificuldades típicas da deficiência, enfrentam também a exclusão do mercado de trabalho. Considerando nosso trabalho no Banco do Brasil, que de certa forma, vem proporcionando acompanhar os programas sociais em desenvolvimento por organizações da sociedade não governamental, e os conhecimentos que vem sendo adquiridos ao longo da formação acadêmica, despertou-nos para conhecer o trabalho do Serviço Social na APABB. Para tanto, partiu-se para a comunicação com a Assistente Social da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade/Núcleo Regional Santa Catarina - APABB/SC. No decorrer dos contatos mantidos pela acadêmica, refletiu-se sobre os objetivos dessa associação e o fato de a APABB/SC, estar incluída como uma Organização Não Governamental - ONG, que defende as políticas sociais na perspectiva da efetivação de direitos de uma parcela da população, as pessoas com deficiência. Os contatos que se sucederam com a profissional, motivaram a acadêmica a realizar uma entrevista com perguntas pré-estabelecidas sobre a APABB/SC, para melhor compreensão da atuação do Serviço Social. Os motivos expostos justificam a escolha do tema do presente estudo, sobre o Serviço Social na APABB/SC. Sendo assim, o segundo item deste estudo tem como intuito elaborar a caracterização da APABB/SC. O terceiro item apresenta conceitos pertinentes a presente abordagem, como: a questão ética como instrumento do Serviço Social; considerações sobre portadores de deficiência e suas relações familiares; assim como o aspecto legal relacionado às pessoas com deficiência, servindo como base teórica para a reflexão e o debate sobre as práticas profissionais do Serviço Social desenvolvidos na APABB/SC. O quarto item traz as considerações finais sobre a pesquisa realizada. O quinto item apresenta os procedimentos metodológicos adotados para a realização deste estudo. Após, são descritas as referências das fontes citadas na pesquisa bibliográfica. Por fim; são apresentados como anexos: 1 - Entrevista sobre a identificação das possibilidades e desafios da intervenção do serviço social na APABB/SC; 2 - Estatuto Social da APABB; 3 - Regimento Interno da APABB. Acreditamos que é importante para o Serviço Social, enfatizar que o presente trabalho apresenta indiscutível importância, pelo fato de permitir um estudo teórico para a 10 reflexão e o debate sobre as práticas interventivas em programas desenvolvidos em uma Organização do Terceiro Setor, a APABB/SC, a torná-la mais fortalecida. Diante do exposto, o trabalho desenvolvido pela acadêmica pretende sobretudo proporcionar um espaço para visualizar a importância de se ter profissionais do Serviço Social nos programas e projetos na APABB. 11 2 CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB Para descrever a caracterização da organização estudada (APABB/SC) utilizou-se como principal fonte de pesquisa a bibliografia, com informações retiradas do Site da APABB (2009)1 2.1 APRESENTAÇÃO DA APABB CONSIDERANDO SEUS ASPECTOS HISTÓRICOS De acordo com o Portfólio da APABB (2005, p. 1), A APABB é uma Associação fruto da iniciativa de pais e amigos de pessoas com deficiência, numa luta permanente pela superação de estigmas e preconceitos. Ao longo de sua existência, a APABB, organização não governamental, tem acumulado importantes conhecimentos que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento das pessoas com deficiência, e para consolidar seus serviços como referência de qualidade. Desenvolve ações com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias, através de programas e projetos que contemplam o desenvolvimento global, da infância até a fase adulta, do público atendido. Cada ano que passa ultrapassa o número de usuários atendidos, bem como amplia as suas atividades. As ações da APABB vêm ao encontro de uma realidade vivenciada por um número cada vez maior de pessoas na sociedade. Wolkmer (1994) considera que existe uma grande demanda por direitos que cobrem um largo espectro de necessidades e privações relacionadas ao direito à água; saúde; saneamento; assistência médica; igualdade para mulher; direito a creche para os filhos de mães que trabalham; direito dos índios por suas terras; direito das minorias étnicas; da população por proteção e segurança contra as mais variadas formas de violência. Considerados novos direitos, defendidos principalmente por movimentos sociais organizados, que têm na luta para legitimá-los duas frentes: a primeira legitima os direitos já conquistados oficialmente e a segunda busca o reconhecimento destas novas necessidades que emergem com a caminhada da sociedade. 1 http://www.apabb.com.br/, 2009. 12 Cabe esclarecer, de acordo com a ABONG, (2007), que a sigla ONG – Organização Não Governamental é utilizada pelas pessoas para denominar toda e qualquer organização solidária, quando na verdade, as ONGs podem juridicamente ter apenas duas formatações, respectivamente, associações e fundações. Essas sim, dependendo de sua finalidade e qualificação como pessoas jurídicas, podem ser: Organização Sem Fins Lucrativos (OSFL); Organização da Sociedade Civil (OSCs); ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Na atualidade, as instituições são assim classificadas, segundo Kanit (2009): O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor. Ou seja, o terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público. Com as características acima descritas, surge no cenário brasileiro a instituição objeto do presente estudo: a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade. Fundada no ano de 1987, no Estado de São Paulo, a APABB está sediada na Av. São João, 32 – 11º Andar - Centro – CEP 01036-000 - São Paulo/SP. Tel.: (11) 3105-4214 / 3491- 4150 fax: (11) 3107-7799 e atualmente é gerida em âmbito nacional pelo seguinte colégio de diretores: Presidente: Roberto Paulo do Vale Tiné. Diretoria: Deni Carlos Alves de Freitas, Christovão Colombo, João Leopoldo Silva Petry; Urbano de Moraes Brunoro; 2.1.1 Missão “Tornar-se referência no acolhimento da pessoa com deficiência e sua família, bem como na defesa de seus direitos, contribuindo para sua inclusão social e melhoria de sua qualidade de vida.” 13 2.1.2 Visão “Realizar ações, desenvolver projetos, estabelecer parcerias, captar recursos, garantir a visibilidade e a credibilidade da organização, em prol das pessoas com deficiência e suas famílias.” Para ampliar a compreensão sobre a APABB, buscou-se conhecer a sua história por meio do site da APABB (2009): A partir de junho de 1986, um grupo de funcionários do Banco do Brasil, em São Paulo, constituído de pais de pessoas com deficiência, começaram a se reunir, tendo por motivação a genérica vivência dos mesmos problemas e enfrentamento dos mesmos desafios. Nesta primeira fase, embrionária, tratava-se simplesmente de unir pessoas, trocar experiências, idéias, procedimentos, indicações educacionais, médicas, terapêuticas, enfim, apoiarem-se mutuamente, caminhar na direção do rompimento do isolamento e criar novas alternativas. Os encontros foram consolidando uma prática solidária e útil. A evolução deste movimento fez com que, em 08 de Agosto de 1987, fosse oficialmente fundada a "Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil “(APABB). Posteriormente, “Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade”, num reconhecimento à crescente participação da comunidade nas atividades da Associação. A notícia da existência do "grupo" foi se espalhando e outros funcionários do Banco do Brasil, inclusive de outros Estados, tendo ou não parentes com deficiência, foram se aproximando, em busca de informações, participando das reuniões, sugerindo e se propondo a trabalhar para fazer o movimento avançar. A experiência, de início, conjuntural e geograficamente localizada, foi sendo positivamente levada a se estruturar de modo mais consistente e institucional. A partir de 1991, a APABB iniciou o processo de expansão abrindo Núcleos Regionais em outras cidades, estando hoje presente em 13 Estados e no Distrito Federal. Em 03 de fevereiro de 1997, a APABB tornou-se oficialmente de utilidade pública federal, e recebeu em 15 de maio 1998 o certificado de entidade com fins filantrópicos. Sua atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência consolidou-se quando passou a integrar a bancada da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE - representando o segmento das múltiplas deficiências. 14 Além da colaboração dos funcionários do Banco do Brasil e de pessoas da comunidade, a APABB conta ainda com as seguintes parcerias: CDI - Comitê pela Democratização da Informática - http://www.cdi.org.br; - Rebrates http://www.redesocialsaopaulo.org.br/rebrates/; - Rede entre amigos - http://www.entreamigos.com.br; - Sorri Brasil - http://www.sorri.com.br; - Fundação Banco do Brasil - http://www.fbb.org.br; - CASSI - http://www.cassi.com.br; - Cooperforte - http://www.cooperforte.org.br; - Banco do Brasil - http://www.bb.com.br; - Hotel Marante - http://www.marante.com.br; - IBRAD- Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - http://www.ibrad.org.br; - FENABB- Federação das AABBs - http://www.fenabb.com.br; - AABB São Paulo - http://www.aabbsp.com.br; - Mapa do 3º setor - http://www.mapa.org.br; - SEGASP - http://www.segasp.com.br; - CCBB - http://www44.bb.com.br/appbb/portal/bb/ctr2/index.jsp; - PUC-SP - http://www.pucsp.br; - AABB-RS - http://www.aabbportoalegre.com.br; - OIT Brasil - http://www.oitbrasil.org.br - Corde - http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/principal.asp; - Ministério da Justiça - http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJA21B014BPTBRIE.htm; - Crio Publicidade - http://www.criopublicidade.com.br/; - Previ - http://www.previ.com.br/; - CEFID - http://www.cefid.udesc.br/; - AABB Recife - http://www.aabbrecife.com.br/; - Sicorde - http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/sicorde/default.asp#conteudo; - Conade - http://www.mj.gov.br/conade; - Centro de Musicoterapia Benenzon do Brasil - http://centrobenenzon.com.br; - Academia Atlântida - http://academiaatlantida.com.br/; - Porto Alcobaça - http://www.alcobaca-sp.com.br/ 2.2 ÁREA DE ATUAÇÃO E FUNDAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DA APABB DESTACANDO O NÚCLEO REGIONAL DE SANTA CATARINA As ações da APABB penetraram em todo o território brasileiro, podendo ser classificada quanto a sua área de atuação e a data de fundação dos núcleos regionais, a saber: Ceará – Instalado em 18/01/91; Espírito Santo - Instalado em 16/10/93; Santa Catarina - Instalado em 28/05/94; Rio de Janeiro - Instalado em 30/06/94; Goiás - Instalado em 11/03/95; Distrito Federal - Instalado em 16/03/95; Sergipe - Instalado em 21/06/95; Pernambuco - Instalado em 06/11/095; Mato Grosso do Sul - Instalado em 07/12/96; São Paulo - Instalado em 02/03/87; Rio Grande do Norte - Instalado em 30/07/97; Minas Gerais - 15 Instalado em 12/07/98; Paraná - Instalado em 04/08/98; Rio Grande do Sul - Instalado em 09/12/99; Bahia - Instalado em 12/04/2003. A APABB, é uma organização estruturada, com cargos definidos, realiza trabalho em equipe, apresenta suas ações de forma transparente, e atua em parceria, o que permite ampliar e qualificar o leque dos serviços prestados junto às pessoas com deficiência, seus familiares e amigos. 2.2.1 Núcleo Regional de Santa Catarina O Núcleo Regional de Santa Catarina, fundado em 28 de maio de 1994, a APABB/SC, está atualmente sediado na rodovia Br 101 – Km 205 nº 357 – Floresta – CEP 88117-500 - São José/SC. Telefone: (48) 3258-4900. Fax: (48) 3281-5329. Email: apabb_sc@apabb.org.br. O horário de funcionamento é das 8:00 às 18:00 horas. Atualmente o núcleo regional de Santa Catarina é gerido pelos seguintes membros: Gerente de Núcleo/Assistente Social: Denise Ap. Michelute Gerardi ; Delegado: Sandro Sedres dos Reis e Therezinha Liége de Pelegrini Flores - Suplente - Coordenadora Administrativa. A equipe de trabalho do referido núcleo é formada ainda pelos seguintes profissionais: Roseli Lins Pires - Auxiliar Administrativa; James Douglas do Nascimento - Técnico de Esportes; Fábio Rodrigo Leal - Técnico de Lazer. 2.3 PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA APABB E AS AÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL De um passado recente com extremas dificuldades que envolviam sede, pessoal, gestão e legitimidade, a APABB, vem se transformando em uma Instituição que desenvolve um trabalho de Assistência em todo o Território Nacional, aos funcionários do Banco do Brasil, familiares que dela necessitam e à comunidade. Entre os serviços prestados, os seguintes programas são desenvolvidos em grande parte do território nacional: 1 - Programa de atenção às famílias e às pessoas com deficiência 2 - Superação 16 3 - Centro de convivência 4 - Caminhando com as escolas 5 - Grupo de apoio às famílias 6 - Tratamento diferenciado na saúde 7 - Ciclo de Oficinas "Ligados pela Arte" 8 - Oficina de Arte 9 - Projeto Corpo e Movimento 10 - Projeto Talentos Especiais 11 - Programa de lazer 12 - Programa de esporte 13 - Projeto movimento 14 - Campeonatos 15 - Programa de capacitação e qualificação profissional 16 - Projeto enter-jovem 17 - Conviver 18 - Ação Dignidade 19 - Programa de voluntariado Pode-se dizer, diante do elenco dos Programas desenvolvidos pela APABB acima mencionados, que muitos desses são desenvolvidos pelas ações de intervenção profissional do Serviço Social com a inclusão dos demais profissionais de outras áreas específicas, em decorrência da visão interdisciplinar do momento. Como confirmam Silva (apud IAMAMOTO, 2000, p. 118) O Serviço Social é uma atividade que, para realizar-se no mercado, depende das instituições empregadoras, nas quais o assistente social dispõe de uma relativa autonomia no exercício de seu trabalho. Dela resulta que nem todos os trabalhos desses profissionais são idênticos, o que revela a importância dos componentes ético-políticos no exercício profissional Após conhecer os Programas desenvolvidos pela APABB, através da pesquisa em documentos, entre eles o Relatório de Plano de Estágio de Potier (2005), realizado junto à Instituição, a abordagem volta-se para a explanação do Programa de Atenção ás Famílias e às Pessoas com Deficiência. 17 2.3.1 Programa de Atenção ás Famílias e às Pessoas com Deficiência. De acordo com informações do site Apabb (2009) o Programa de Atenção ás Famílias e às Pessoas com Deficiência, “consiste no atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias, com ações de acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento.” O trabalho realizado junto as famílias objetiva levantar questões relacionadas a própria vivência e experiências pelas quais estas pessoas passam. Com suporte profissional, voltado para dar orientação, realizar estudos, reflexões e esclarecimentos de dúvidas, os profissionais buscam conduzir os grupos no sentido de encontrar alternativas e soluções para os problemas a partir da realidade de vida de cada um. A dinâmica de trabalho consiste em atendimento individual, familiar, grupal, visitas domiciliares, visitas à hospitais, contato pessoal na própria Associação, ligações telefônicas, cartas ou por e-mail. Estes são instrumentais que possibilitam a realização do trabalho da profissional em Serviço Social para alcançar os objetivos da Instituição. Atualmente o contato é muito mais próximo e a variedade de possibilidades são maiores que no passado, o que permite ao profissional a utilização de vários caminhos para chegar aos usuários, ao seu problema ou mesmo às suas particularidades e poder contribuir na resolução daquilo que mais os aflige. Realizam-se ações em forma de projetos, com o objetivo de promover a inclusão social das pessoas com deficiência e suas famílias, tais como: Tratamento Diferenciado na Saúde; Projeto Oficinas de Artes; Projeto Várias formas de Expressão; Projeto de Dança; Musicoterapia e Projeto Centro de Convivência. De acordo com o site da APABB (2009), os projetos estão assim discriminados: - Tratamento Diferenciado na Saúde: Esse projeto é desenvolvido através de parcerias, que viabilizam o acesso dos usuários da APABB à profissionais ou serviços especializados na área da saúde. - Projeto Oficinas de Artes: Este projeto tem por finalidade desenvolver a capacidade para o trabalho manual para pais e pessoas com deficiência. - O Projeto Centro de Convivência: tem como objetivo oferecer ao público alvo da APABB um local com todo o suporte para desenvolver capacidades nas áreas educativa, cognitiva, afetiva e ocupacional, além de oferecer oficinas de capacitação para o trabalho e ocupacional. 18 Não pode-se negar os avanços alcançados pela APABB, no que diz respeito ao atendimento das pessoas com deficiência. Os programas desenvolvidos pela instituição demonstram isto, pois, além da quantidade, os programas também contemplaram a qualidade, o olhar para a pessoa portadora de deficiência em seus mais variados aspectos. Não apenas a deficiência como doença, mas as possibilidades, os anseios e os desejos destas pessoas enquanto cidadãos. Lazer, esporte, cultura, relacionamento, saúde são abordagens que envolvem os projetos da APABB. Os programas desenvolvidos na APABB pelo Serviço Social são no sentido de: - apoio às famílias em situações diversas como no acompanhamento do: momento da notícia, situações de crise vivenciadas, dúvidas sobre tratamentos e recursos especializados; - orientação, encaminhamento e acompanhamento do desenvolvimento da pessoa com deficiência e sua família; - promoção do convívio e troca de experiências através de encontros de lazer e atividades de recreação e/ou esportes para a pessoa com deficiência; - defesa e disseminação da concepção de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade; - defesa e disseminação do direito ao exercício da cidadania; - estabelece inter-relações com entidades afins; - fomenta estratégias que garantam a participação da pessoa com deficiência nas políticas públicas; - participa e acompanha os conselhos de Políticas Públicas, municipal e estadual; - promoção de debates, palestras, seminários, etc; - divulgação do trabalho realizado, no site da APABB. Portanto, tais ações, vão de encontro às atribuições do Serviço Social cujos serviços estão estreitamente conectados à percepção de cidadania, como expressão dos direitos sociais do cidadão. No dizer de Silva (2000, p. 120): O Serviço Social, como profissão, situa-se no processo da reprodução das relações sociais, como mediador na relação Estado, instituição e usuários, desenvolvendo uma ação sócio-educativa, distribuindo recursos materiais, atestando carências, realizando triagens, possibilitando o acesso aos serviços e benefícios sociais, esclarecendo os usuários sobre seus direitos, enfim, participando da criação e viabilização das condições para a sobrevivência material da classe trabalhadora, além de influir no modo desta classe pensar, viver e se posicionar. 19 Após conhecer o histórico e a estrutura na qual vem se mantendo a APABB e os programas que a instituição desenvolve, o item 3 deste estudo abordará os fundamentos teóricos relativos ao tema deste estudo. 20 3 REFLEXÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL O presente estudo abordará uma breve reflexão sobre o Serviço Social em sua trajetória histórica e o instrumental utilizado pelos profissionais Assistentes Sociais em sua intervenção junto as Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos, em especial a APABB, junto às Pessoas com Deficiência. Para um melhor entendimento do assunto, aspectos como famílias que apresentam filhos com deficiência, ética, cidadania e políticas públicas estarão sendo levantados por considerar, que todos, de alguma forma, compõem o cenário das relações estabelecidas entre profissional, instituição e o usuário. 3.1 CONFIGURAÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL Para a realização deste estudo, considerou-se que diante do interesse em refletir sobre o Serviço Social em bases teóricas, o mais adequado seria consultar autores que fazem uma abordagem histórico-social a partir da exclusão social, oriunda das formas de exploração do trabalho de sociedades capitalistas. As palavras de Minayo (1994) justificam as considerações supracitadas, quando esclarecem que Leis beneficentes, como a “lei dos pobres” criada na Inglaterra, caracterizavam o assistencialismo. No século XX ocorreu a associação da cidadania com as práticas dos serviços sociais. Com a evolução do mercado, a liberdade individual, a igualdade de todos perante a lei, passaram a ser fundamentais na nova organização da sociedade. Os cidadãos, isto é, participantes integrais da sociedade, têm sua relação contratual generalizada, onde direitos civis e políticos são confirmados e posteriormente as questões sociais adquirem o status de direitos sociais. Mas o estigma do assistencialismo permanece até os dias atuais. Iamamoto e Carvalho (2008) corroboram afirmando que o Serviço Social era entendido como os braços benevolentes do Estado para atender a sociedade civil. Na prática, o Serviço Social era uma ferramenta de controle da sociedade voltada para a preservação do poder dominante. Quanto às finalidades, Portes; Portes e Orlowski (2001, p. 157), explicam que em principio, o Serviço Social foi adotado como estratégia da igreja católica para controlar a sociedade, garantindo a hegemonia das classes que ocupavam o poder. Estabelecido como 21 uma obra educativa e preventiva contra as mazelas sociais. O Serviço Social inicialmente surgiu com o objetivo de minimizar os conflitos nas relações entre as classes dominantes e a classe operária, ao mesmo tempo em que continha a disseminação do pensamento socialista entre o proletariado. Sendo assim, a profissionalização do Serviço Social não ocorreu simplesmente como uma nova prática assistencialista, mas como uma ferramenta de controle social, especialmente sobre a classe operária, com a finalidade de ajustar o comportamento dos operários às relações comerciais que vigoravam na época, fortalecendo a dinâmica entre capital e trabalho. Os autores lembram que o Serviço Social tem em suas origens influências do assistencialismo católico, da cultura excludente européia e do capitalismo americano. Esse rompimento do Serviço Social com as antigas práticas assistencialistas da Igreja Católica, segundo Iamamoto e Carvalho (2008), foi promovido por pessoas abastadas, que integravam a alta burguesia e tinham a possibilidade de contar com a ajuda do Governo em suas ações, devido à proximidade que a burguesia mantinha com o Estado, obviamente, por questões econômicas. Deste modo, as classes dominantes formaram instituições voltadas para a assistência social, que constituem o que hoje se entende como “protoformas do serviço social”. Ainda de acordo com Iamamoto e Carvalho (2008), a profissão de Serviço Social foi inserida na sociedade, no momento histórico em que ocorre a divisão de trabalho. Ao longo do tempo, o Serviço Social enquanto profissão passou a existir em condições e relações sociais historicamente determinadas. O homem ao executar seu trabalho além de estabelecer relações sociais também construía a sua própria vida, mas deve-se ter em mente que este processo era realizado sob a égide da alienação, onde o criador não podia dispor da sua criação. O Serviço Social então surge sob o manto de atender a demanda crescente das inúmeras sequelas sociais consequentes do capitalismo, com caráter caritativo, descontínuo e disperso em suas ações. Era a introdução do conhecimento científico no Serviço Social. Sendo assim, segundo Guerra (1995, p. 22), os ‘modos de aparecer’ do Serviço Social, manifestados no ‘fazer’ dos profissionais são redefinidos ao longo do processo histórico da profissão, processo este complexo e contraditório, gestado no confronto das classes sociais que a intervenção profissional polariza.” Seguindo as tendências mundiais, de acordo com Correia (2006), o Serviço Social surge no Brasil, durante a década de 1930, em consequência da industrialização, que promoveu o desenvolvimento da economia nacional, trazendo à tona preocupações com a classe operária. A autora explica que a industrialização promoveu a concentração da 22 população no meio urbano, transformando o aspecto sócio-econômico do Brasil, que até então era predominantemente agrícola. A concentração de riqueza deixou de ser exclusividade do meio agrário e de quem tratava das exportações da matéria prima produzida no país, passando para as mãos dos industriais, o que promoveu o desenvolvimento do mercado de trabalho, em consequência da necessidade de conectar a economia nacional à industrialização mundial. Neste contexto, cabe lembrar que a introdução do Serviço Social no Brasil tem na sua base fundamentos históricos, derivados de uma tradição de exclusão social, que remonta o Período Colonial. Conforme explica Gerardi (2000), inicialmente os povos oriundos da Europa, discriminavam os índios, não reconhecendo sua cidadania ou seus direitos sociais. Depois os negros foram trazidos para o país para serem escravizados, e neste caso, além de os Europeus não os reconhecerem como cidadãos, nem se quer os consideravam seres humanos, eram simplesmente mercadoria. Para a autora o fim da escravidão e a proclamação da República Federativa do Brasil, não contribuíram significativamente para modificar essa situação de exclusão social, que só começaria a mudar, graças aos manifestos de trabalhadores no início do século XX, quando as causas sociais deixaram de ser tratadas como ocorrências policiais. Guerra (1995, p. 128), complementa afirmando que: [...] a mediação fetichizadora que a mercadoria assume nas relações sociais no capitalismo desenvolvido é recolocada ao nível da legitimação do Estado, que se vê compelido a intervir diretamente nas tensões engendradas dessas relações, e o faz, implantando ou implementando programas e estratégias que passam a se construir em políticas sociais/públicas. O contexto histórico referente ao surgimento do Serviço Social no Brasil justifica que a abordagem sobre o tema Serviço Social, leve a reflexão sobre três conceitos que permeiam a trajetória histórica de suas ações, sempre voltadas para a inclusão, o combate as desigualdades, a luta intermitente pela justiça social, entre tantos outros aspectos responsáveis, em muito, pela construção da cidadania. Os referidos aspectos são: hegemonia, sociedade civil e espaço público. De acordo com Antônio Gramsci (apud Garcia 2002, p. 16), “um modo específico de exercício de poder”, denominado hegemonia, está nas entranhas das relações sociais, caracterizada pela adesão das massas, que viabilizou a reversão da condição de submissão ideológica do povo perante o estado. O poder hegemônico trouxe a transformação, através da participação e das negociações com os diferentes setores da sociedade, construindo assim o homem que Gramsci idealizou, ou seja, o homem transformador e participativo. 23 Cabe esclarecer o significado da palavra hegemonia. Conforme Cancian (2007)2: O termo hegemonia deriva do grego egemonía, que significa "direção suprema". [...] Porém, no marxismo, o termo hegemonia é empregado de modo mais recorrente na análise das relações entre as classes sociais, no intuito de desvelar a dominação ou hegemonia que uma classe social (a classe dominante) exerce sobre as demais, valendo-se de recursos políticos baseados no emprego da coação (ou seja, uso da força) e/ou ideológicos, baseados em recursos culturais, morais e intelectuais. Retomando Gramsci (apud Garcia 2002), a Sociedade Civil, enquanto espaço de heterogenia, aflora os pressupostos de desigualdade econômica, política e social, nesta última incluem-se as desigualdades de raças, gêneros e outras. Ainda segundo o autor, o espaço público constitui o cenário da co-participação da sociedade em projetos sociais, sem desconstruir o Estado, mas sendo partícipe do fortalecimento da democracia. Gerardi (2000) corrobora ressaltando que a luta pela validação da cidadania no cenário sócio-político, ocorre por meio da participação popular, que só é possível em regimes democráticos. O conceito de cidadania desenvolvido por Marshall (apud Gerardi 2000, p. 19) é condizente com os objetivos do serviço social, quando envolve três componentes essenciais: _ o civil - referente aos direitos relacionados à liberdade individual de cada pessoa, sendo que sua guarda depende dos tribunais de justiça; _ o político - relativo aos direitos da população em participar do exercício do poder político, assegurados pelos organismos representativos de âmbito locais e nacionais que procuram manter acesso à legislação e decisões política; _ o social - que corresponde “... a tudo o que vai desde o direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade” (ANDRADE)3. É neste contexto de correlação de forças, de espaço público que a sociedade civil se torna o principal objeto de estudo e de trabalho do Serviço Social. Para Iamamoto e Carvalho (2008, p. 16), O serviço social só pode afirmar-se como prática institucionalizada e legitimada na sociedade ao responder as necessidades sociais derivadas da prática histórica das classes sociais na produção e reprodução dos meios de vida e de trabalho de forma socialmente determinada. Seguindo tais princípios, Lopes (2007) demonstra que a profissão de Assistente Social no Brasil, regulamentada há mais de meio século, é legitimada durante todos esses 2 Não paginado. (cf. QUINTAS, 2001, p.10). 3 Andrade, Vera Regina P. de. Cidadania: do direito aos direitos humanos. Editora Acadêmica, São Paulo, 1993. (apud GERARDI 2000, p. 19) 24 anos, quando se verifica que o combate ao desemprego; às desigualdades sociais e à violência têm sido uma constante no dia a dia desses profissionais. Tal afirmação vem consolidar os princípios norteadores do Serviço Social, gerado pela necessidade de intervenção profissional diante dos conflitos sociais, engajado na luta para a promoção hegemônica da sociedade civil no espaço público. No decorrer do período em que o Serviço Social foi reconhecido como profissão, Gerardi (2000, p. 21), afirma que “com o projeto de desenvolvimento e consequente crescimento industrial, da urbanização e da escolaridade, a exclusão social parecia gradativamente diminuir”. Como a prática de qualquer atividade profissional sempre está conectada ao cenário político, econômico e social, no contexto político, Netto (1998, p. 107), observa que: pelo menos até meados da década de cinquenta, a precária acumulação do pensamento marxista no Brasil estava diretamente vinculada à elaboração teórica, política e ideológica de intelectuais situados no PCB - [Partido Comunista Brasileiro] as dissidências e divisões que até então tinham se registrado nesse partido não chegaram a configurar um veio significativo de reflexão inspirada em Marx para além das fronteiras do marxismo ‘oficial’, menos que a uma eventual força dos intelectuais organizados no e pelo PCB, este fenômeno relaciona-se a nosso ver, à debilidade da tradição do pensamento socialista em nosso país. De fato, afora alguns ‘precursores’ do final do século XIX e o incipiente trabalho de personalidades do anarquismo nos primeiros anos [do século XX], é o PCB que inaugura no Brasil a vertente do socialismo revolucionário que se reclama apoiado em Marx. Correia (2006) esclarece que naquele momento surgiu a necessidade de ajustar as técnicas do Serviço Social às necessidades de um país subdesenvolvido. A nova configuração sócio-econômica apresentava demandas decorrentes da disputa entre os detentores do capital e a classe trabalhadora. Suguihiro (2009, p. 5) corrobora, afirmando que: Diante de todo este movimento, pode-se constatar que o Serviço Social é uma profissão dinâmica inserida no próprio contexto sócio histórico. Por tanto, cabe ao assistente social modificar a sua forma de atuação profissional, em decorrência da demanda que lhe é colocada e da necessidade de responder às exigências e às contradições da sociedade capitalista. É preciso acompanhar o movimento da sociedade e visualizar os novos espaços como possibilidades de intervenção sobre uma realidade social concreta. Almeida (1997, p. 5) explica que “Longe de recuperar velhas polêmicas como a que se discute se possui ou não o Serviço Social uma teoria própria, a sistematização de sua atividade profissional se constitui uma etapa fundamental das elaborações teóricas dentro da profissão.” 25 Retomando a trajetória histórica da instituição do Serviço Social no Brasil, Netto (1998) esclarece que esta foi obstruída pelo golpe militar que se iniciou no ano de 1964, quando o regime de governo democrático vigente, foi deposto pelas lideranças militares do país, que assumiram o governo, impondo o regime ditatorial, pelo qual a sociedade brasileira foi dominada até o ano de 1979 O mesmo autor explica que, no principio, a ditadura militar impossibilitou qualquer manifestação popular em prol das garantias dos direitos sociais conquistados até então. Faltava legitimação política para o governo militar, pelo fato de seus representantes não articularem com uma ampla base social que sustentasse suas iniciativas. Com o passar do tempo, a classe operária urbana entra na cena política, mobilizando-se na busca por seus direitos, o que a torna oponente do regime militar. Apesar da intensa repressão, decretos como o fim da estabilidade de emprego, e políticas salariais depreciativas fizeram com que o proletariado rompesse seu vínculo com o governo militar, e, guiado pelo pensamento marxista, passasse a formar a oposição contra tal regime, o que renovou as forças do Serviço Social, cujos estudiosos tornaram-se as lideranças da oposição contra o governo ditador. Neste contexto, a ditadura perdeu forças, até chegar ao ponto de afrouxar as rédeas do governo, cedendo espaço a um novo regime democrático no Brasil. As modificações ocorridas nas relações sociais, principalmente aquelas advindas das ações contrárias ao autoritarismo, exerceram influencias no Serviço Social. Segundo Cardoso e Namo (2008, p. 13), Ao analisar o cenário brasileiro entre os anos de 1985 e 1988, compreende-se que essa época foi decisiva para se entender o jogo de forças do período constituinte. Compreender esse período da história do país é fundamental para entender a passagem de vinte anos de ditadura militar para a democracia. A perpetuação de determinadas oligarquias políticas no poder, aliada ao desenvolvimento econômico e social desigual durante os governos militares, contribuiu para influenciar o esboço de proteção social que se pretendia construir no Brasil com a nova Constituição. Havia uma busca por uma nova Constituição capaz de oferecer condições concretas para a realização de um país justo, democrático e igualitário, transformando o espaço constituinte em um momento singular na história do Brasil, momento esse, consagrado pela promulgação de uma nova Constituição Federal. Segundo Raichelis (1998), em outubro de 1988, o Brasil promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que trouxe em seu plano jurídico a afirmação e extensão dos direitos sociais à população, visando minimizar a grande desigualdade social existente. De acordo com Borges et al (2004, p. 2-3), A profissão passou por um processo de renovação de sua base político-filosófica, que articulada ao projeto social democrático procurou integrar as lutas e 26 reivindicações da classe trabalhadora que anteriormente ficava relegada apenas à benesse e ao assistencialismo. Tendo na democracia um valor ético-político capaz de assegurar os princípios de liberdade, equidade e justiça social, bem como o estabelecimento de formas de controle social e de participação, que hoje estão regulamentados por legislações específicas como o Código de Ética da profissão, a Lei Orgânica da Assistência Social, a lei que regulamenta a profissão, entre outras. Bourguignon (2007) destaca importantes marcos históricos do Serviço social no Brasil, como a comemoração no ano de 2003 dos 10 anos da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, os dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano em 2000, o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993. De acordo com a autora, estes acontecimentos traduzem importantes conquistas para os direitos da sociedade brasileira, especialmente pelo fato de estarem relacionados com a proteção das pessoas que fazem parte de grupos que vinham sendo excluídos das políticas sociais até a criação destes mecanismos de defesa, como: a família, a infância e juventude, os idosos e portadores de deficiências. Segundo Borges et al (2004, p. 4), embora haja problemas que dificultam a garantia dos direitos sociais, deve-se considerar que a democracia exerceu uma função primordial e “passou a ser tomada como valor ético-político para o Serviço Social”, quando possibilitou o envolvimento profissional nas lutas sociais por liberdade política, pela garantia e ampliação dos direitos sociais e da cidadania, que tiveram como consequências um sistema legislativo que normatiza as relações sociais, baseado em liberdade e igualdade. Esse processo de confirmação dos direitos sociais continuou através da regulamentação de artigos da Carta Magna de 1988, consubstanciados em Leis Orgânicas como o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, o SUS - Sistema Único de Saúde. Despertou-se também, para a luta por novos direitos, estes, foco dos movimentos sociais, principalmente voltados para negros e índios. Neste contexto, o cenário público foi berço de debates sobre preconceitos e discriminações do qual são alvo amplos segmentos na sociedade brasileira. A Constituição de 1988 veio reparar um passado secular de desigualdades acumuladas, de domínio das classes dominantes sobre a coisa pública. Raichelis (1998, p. 19), complementa: A ampliação dos direitos consagrados pela Constituição se expressa principalmente no campo dos direitos trabalhistas e na introdução do capítulo da Seguridade Social, inovação que significou, pelo menos em tese, uma das maiores conquistas no âmbito dos direitos sociais. Sendo os serviços sociais a expressão concreta dos direitos dos cidadãos, quando uma sociedade passa a satisfazer estas necessidades, ela está a caminho de tornar-se uma 27 sociedade cidadã. É injusto que ainda exista, em pleno século XXI, pessoas que tenham esses direitos negados, principalmente aqueles que mais necessitam. As condições que de fato são estabelecidas para que o cidadão usufrua de seus direitos sociais, não é condizente com a definição dada pela Lei, conforme verifica-se, de acordo com Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (1993, p. 1): CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Se a assistência social “é política de seguridade social não contributiva”, as palavras de Iamamoto e Carvalho (2008, p. 90), demonstram a diferença entre o que está definido por Lei e a realidade, quando afirmam que os serviços sociais são “efetivamente dirigidos àqueles que participam do produto social por intermédio da cessão de seu trabalho”. Deste modo, a proteção social que por Lei deveria ser acessível ao cidadão independente de contribuição, na prática, é direcionada àqueles que contribuem para o poder público com o produto de seu trabalho. Aqueles que por qualquer motivo são impossibilitados de “pagar” com seu trabalho, acabam sendo excluídos dos serviços sociais. O atendimento das necessidades básicas dos cidadãos que não contribuem para a Previdência, apesar de ações pontuais do governo, como as que serão destacadas ao longo deste estudo, ficam a cargo da sociedade civil, na maioria das situações. Realmente é incontestável o salto que a sociedade brasileira conseguiu dar em seus textos legais para diminuir a desigualdade, objetivando a inclusão social das minorias. Mas faz-se necessário ressaltar, que por inúmeros motivos, dentre eles, vontade política, ineficiência administrativa, incapacidade ética e moral dos dirigentes, os aguardados direitos sociais praticamente não chegaram a quem realmente precisa, e quando chegam, muitas vezes existem barreiras quase intransponíveis para acessá-los. A nossa realidade demonstra no cotidiano da saúde, educação, infra-estrutura, entre outros, a precariedade da situação. A opção dos dirigentes políticos é, na maioria das vezes, por uma solução mais imediatista como bolsa escola, bolsa família, bolsa gás e o universo das cotas. Talvez em função desta postura, a ciência continue tentando responder ainda por longo tempo, os mesmos questionamentos conforme demonstra Minayo (1994, p. 10), A ciência na sociedade ocidental é considerada a forma hegemônica, de construção de critérios de verdades. Mas, se tal mito corresponde à realidade porque questionamentos continuam a ser realizados com relação a problemas essenciais como a pobreza, a miséria, a fome e a violência. 28 Segundo a autora, este fato decorre por razões de ordem externa da própria ciência, como questões técnicas e tecnológicas colocadas pelo desenvolvimento industrial e de ordem interna, que: consiste no fato dos cientistas terem conseguido estabelecer uma linguagem fundamentada em conceitos, métodos e técnicas para a compreensão do mundo, das coisas, dos fenômenos, dos processos e das relações. Essa linguagem é utilizada de forma coerente, controlada e instituída por uma comunidade que a controla e administra sua produção. Gerardi (2000 esclarece que o Estado pertence atualmente a um meio econômico globalizado, e como tal, tem limitações no desempenho de suas funções. Neste cenário o Estado não controla mais o fluxo de dinheiro, informações, mercadoria e câmbios, cabendo- lhe primordialmente, a formação dos seus cidadãos e a manutenção da ordem pública. A realização destas tarefas depende da situação econômica, aspecto este, caracterizado pela lógica globalizada, onde ocorre a da transferência de investimentos sociais da área pública, para a privada. Com esta função limitada do Estado, ele se descaracteriza como “Estado de bem estar social”, não priorizando as questões de bem estar social. Com a configuração exposta, observa-se que tem sido constantemente veiculado nos meios de comunicação, a situação de todas as atividades que cabem ao estado atender. Precariedade, impunidade, injustiça, falência social, entre tantos outros adjetivos, tem rotulado as ações estatais, e apenas uma postura diferenciada, responsável e ética fará com que as leis sejam cumpridas e toda a pessoa se torne um cidadão na plenitude da palavra. Este momento chegará quando todos os dirigentes públicos respaldarem suas ações, principalmente, na ética, assunto abordado a seguir no contexto do Serviço Social. 3.2 A ÉTICA COMO INSTRUMENTO DO SERVIÇO SOCIAL No desenvolvimento do presente estudo faz-se necessário aprofundar conhecimentos teóricos sobre as questões éticas que envolvem o Serviço Social, assim como os assuntos e as ferramentas utilizadas pelo Serviço Social, em especial a APABB, na relação com os deficientes e suas famílias, na operacionalização dos instrumentais técnicos e operacionais do Serviço Social, no atendimento aos deficientes e sua inclusão nas políticas públicas. 29 Para introduzir o assunto sobre a ética no Serviço Social, faz-se necessário primeiramente refletir sobre o equívoco para muitos quanto ao significado da palavra “ética”, constantemente entendida como sinônimo do termo “moral”, relativo aos costumes, ditados pela civilização humana, que apresentam configurações diferentes, de acordo com o período em que vigoram, e com as características de cada sociedade. Segundo Gimenez (2005, P. 61), “Tratada há 2.500 anos como tema nobre no campo da filosofia, a ética ganhou o status de ciência há pouco mais de um século. É a ciência que estuda a moral”. Para compreender a relevância da ética sobre a existência da vida, pode-se partir da descoberta do oxigênio no século XVIII, pois, segundo Dias (2003, p. 26), o oxigênio é “o elemento-chave das interligações dos sistemas vivos na Terra.” Em uma analogia à importância do oxigênio para qualquer organismo vivo, obviamente inclusive o homem, Vieira (in Sorrentino; Trajber e Braga 1995) informa que a ética é um elemento igualmente fundamental para a manutenção da vida no contexto global, pois, os sistemas vivos que integram o universo, são guiados pela geração e pela reação de trocas interiores, que são percebidos pelo conhecimento humano (apesar da existência da ética ser anterior à humanidade), pela complexidade sistêmica da vida. Para o autor : “[...] os traços materiais, concretos, de uma necessidade ética primitiva, surge no comportamento das espécies vivas que partilham uma função necessária à permanência do vivo: a preocupação com a prole (e em alguns casos com qualquer prole).” Observando-se as formas de vida mais primitivas, é possível verificar, segundo Teixeira (1999), que “Costumes, hábitos e manifestações comportamentais são selecionados por seus efeitos adaptativos.” Sendo assim, o único ser que extrapola os limites de adaptação com os demais seres vivos, é o homem, que desde o inicio de sua existência, utilizou artifícios para escravizar seus semelhantes e modificar a natureza em benefício próprio, ignorando as necessidades futuras, tanto da própria prole, quanto de qualquer outra espécie viva. Vieira (in Sorrentino; Trajber e Braga 1995), explica que a ética sempre foi considerada aplicável somente aos sistemas humanos, no entanto, quando se avalia a proteção de todas as espécies vivas com a prole, verifica-se que o comportamento ético está impregnado em todas as formas de vida, já a ausência de ética, essa sim ocorre somente entre os seres humanos. Sendo assim, pode-se concluir que as pessoas confundem ética com moral, e acreditam que a ética é uma característica exclusiva da espécie humana, quando na realidade a ética é inerente a todas as formas de vida e já existia muito antes de o homem surgir na Terra, 30 pois a vida segue padrões éticos para continuar e preservar sua existência. Já a moral, diferentemente, é ditada de acordo com os costumes de cada grupo social. Após estas considerações vejamos a ética e o Serviço Social a partir do Código de Ética do Assistente Social Lei n° 8.662/93. Para fins deste estudo é importante elencarmos os onze princípios fundamentais que norteiam a prática de intervenção profissional. Princípios Fundamentais • Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; • Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; • Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas á garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; • Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; • Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; • Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; • Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; • Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; • Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; • Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; • Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física. Dentre os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, destaque-se o exercício da profissão desprovido de discriminação em relação à própria profissão, assim como ao universo atendido. Independente de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade ou condição física, este universo é composto por seres 31 humanos, e como tal, portadores antes de tudo, de sentimentos e histórias de vida que os fazem construtores do mundo em que vivem. Merecem respeito, dignidade e solidariedade. Merecem ser capacitados e respeitados na sua diversidade, de forma íntegra a continuarem sua caminhada com qualidade de vida e com acesso aos direitos que os tornam cidadãos. O Assistente Social, como intermediador das possibilidades de acesso aos direitos das pessoas diante da realidade da sociedade excludente, tem um papel fundamental na construção de uma sociedade mais democrática. A visão interdisciplinar, citada anteriormente, deve ser reconhecida como aspecto primordial da ética profissional do indivíduo que escolhe engajar-se na luta pela inclusão social, pois, a princípio, vale a afirmação de Rocha (in Lessa, 2007, p. 22), Vencer a desigualdade e a pobreza e todos os problemas sociais advindos dela como a fome, a violência, o desemprego, a má qualidade da educação e da saúde dentre outros, é uma questão que vai além das velhas e conhecidas "políticas públicas", da intervenção social das ONGs, da ajuda dos países desenvolvidos... O movimento em busca da mudança deve ser outro. È algo mais pessoal, introspectivo. A mudança deve acontecer primeiro na consciência humana. É uma questão de enxergarmos e compreendermos o outro enquanto SER-HUMANO. A partir deste ponto de vista, a ética somente será validada como instrumento do Serviço Social, se aqueles que optam por atuar profissionalmente em favor da Assistência Social, o fizerem motivados pela preservação da vida, ambicionando a continuidade do sistema vivo, onde dignidade e igualdade de direitos são tidos como garantias de interação entre todos os seres, sendo necessário o reconhecimento da necessidade dos mais diversos saberes, para que o conhecimento acerca das demandas sociais aponte soluções. Deve-se ter em mente que a profissão de Assistente Social, como qualquer outra, geralmente é praticada em conformidade com interesses de instituições ou organizações, o que pode limitar as ações desses profissionais às necessidades apresentadas pelas organizações às quais estão vinculados. Segundo Guerra, (2000, p. 12), “Neste âmbito, a competência profissional fica restrita ao atendimento das demandas institucionais, e a intervenção profissional se identifica à adoção de procedimentos formais, legais e burocráticos”. Quando na realidade, o profissional de Serviço Social deve ir além nas suas práticas, contemplando todo um universo de diversidades e pluralidades do contexto social. Iamamoto (2004, p. 26) afirma que os princípios éticos apresentam pluralismo em seus limites, o que, segundo a autora: supõe o reconhecimento da presença de distintas orientações na arena profissional assim como o embate respeitoso com as tendências regressivas do Serviço Social, cujos fundamentos liberais e conservadores legitimam o ordenamento social instituído. Porém o pluralismo propugnado não se identifica com a sua versão 32 liberal, em que todas as tendências profissionais são tidas como supostamente paritárias, mascarando os desiguais arcos de influência que exercem na profissão, os diferentes vínculos que estabelecem com projetos societários distintos e antagônicos, apoiados em forças sociais também diversas. Os princípios que compõem o Código de Ética consistem no fundamental instrumento de trabalho do Assistente Social, que deve incorporá-los no cotidiano profissional, no atendimento de suas demandas e necessidades, viabilizando direitos de cidadania. 3.3 REFLEXÃO SOBRE CONCEITOS DE FAMÍLIA: FAMÍLIAS COM FILHOS QUE APRESENTAM DEFICIÊNCIA O presente estudo passará a abordar o assunto família. Célula social, cenário de vida e morte de culturas, sentimentos e relacionamentos, entre tantos outros aspectos da vida das pessoas. Berço de transformações causa e efeito de situações, mas acima de tudo, é no convívio familiar, que desde pequeno aprende-se que existe um caminho para se viver em sociedade. Mioto (1997, p. 114) explica que a família constitui o objeto de intervenção dos assistentes sociais. Segundo Carvalho; et al. (1998. p. 9) “A família reflete as mudanças que ocorrem na sociedade, mas também atua sobre ela. É isso que torna a família um centro importante da vida social.” A mesma autora esclarece que ao abordar o tema família, é importante ter claro que passa-se a pensar em vivências carregadas de significados afetivos e cognitivos recheados de representações, opiniões, juízos e expectativas que podem ser ou não atendidos. É rememorar a identidade e o espaço mais íntimo de existência e local de origem da história de vida das pessoas. É na família que nasce o afeto, a subjetividade, a sexualidade, a sociabilidade grupal e acontecem todas as fases da vida, que leva a construção da própria identidade. Todos de uma forma ou de outra, independente do tempo e do lugar, já viveram nesta esfera da vida social. Szymanski (2002, p.09) define família como: “uma associação de pessoas que escolhe conviver por razões afetivas e assume um compromisso de cuidado mútuo e, se houver, com crianças, adolescentes e adultos.” 33 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento assinado em Assembléia Geral das Nações Unidas, no ano de 1948, em seu Artigo XVI, item 3, reconhece que a família é “o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.” (NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL, 2009) Sendo assim, as famílias são constituídas por pessoas que se comprometem naturalmente a cuidar umas das outras, formando o núcleo das sociedades, o grupo social em que se inserem tem o dever de protegê-las. De acordo com Ponciano e Féres-Carneiro, (2003, apud MILANI RODRIGUES e VICENTE, 2006), a cultura encontra na família seu agente condutor e a responsável pela consolidação das características culturais na personalidade do sujeito. Para essa transmissão e consolidação ocorrer, é preciso novas relações de infância e transformação no papel feminino. A partir do século XIX os papéis feminino e masculino não são mais os mesmos, portanto não se enquadram mais após as mudanças tecnológicas e industriais. Crianças passam a ser responsabilidade dos pais, a mulher deixa de apenas criar filhos, ser companheira do marido e dona de casa. O feminismo causou a “desordem” e a mulher passou ter sonhos e aspirações e a correr atrás. Segundo Acosta e Vitale (2008, p. 12), A forma que a família assume jamais é linear. Ela se desenha no seu tempo e espaço de vida. Ocorrem a todo o momento mudanças, processos de dissociação e associação, gerando novos arranjos e dinâmicas para responder a novas demandas de produção, trabalho, consumo, socialização, urbanização, etc. De acordo com Mioto (1997), se for considerada a história do movimento crescente no âmbito familiar e as lutas para conseguir inserir-se no contexto social, encontra-se na verdade, uma grande batalha pela sobrevivência, no sentido de preservação do grupo. É o reconhecimento na verdade de ser na família o lugar da própria vida. Acosta e Vitale (2008), corroboram quando ensinam que são inúmeras as alterações no desenho das famílias, resultado das demandas contemporâneas, como: a opção pelo casamento e maternidade em idade mais avançada, causando deslocamento dos estágios de reprodução da mulher; o crescimento de divórcios; uniões livres; famílias que contam com apenas um dos pais; menor número de filhos; a descaracterização das uniões apenas para procriação; ao concubinato; uniões livres e experimentais tendo hoje maior aceitação em relação ao passado; alteração dos papéis do homem e da mulher praticamente em todos os aspectos de suas vidas e principalmente em relação aos filhos, ao mercado de trabalho e a vida 34 societária. Os filhos passam a receber formação e socialização de terceiros, públicos ou privados. Ainda de acordo com Acosta e Vitale (2008, p. 13) Constituem-se como famílias outros grupos sociais diversos e alternativos, tais como as comunidades hippies, anarquistas, religiosas, místicas. Ou ainda, as famílias poligâmicas e de grupos de convívio, que diferem das tradicionais, como por exemplo, grupos de população de rua ou casais de homossexuais estruturados por meio de uniões livres ou civis, de acordo com a legislação de cada país. Sarti (in Carvalho; et al., 1998), muitas mudanças vividas pelas famílias atualmente estão relacionadas a imensa perda do sentido da tradição, onde aspectos como amor, casamento, família, sexualidade e o trabalho, antigamente eram vividos de forma pré- estabelecidas. Na sociedade atual o conceito de individualidade impera e tem importância crescente neste contexto. A mesma autora continua: As mudanças atuais encontram sentido na individualidade, pois aspectos vivenciados nas relações familiares como reciprocidade e hierarquia têm sido influenciados por esta nova postura social. A mulher é considerada a impulsora deste processo ao controlar a reprodução mudando sua situação na esfera privada e permitindo a participação na esfera pública. Com papéis pré-determinados, entendimento da cultura de individualidade, a sociedade tradicional não vivenciava conflitos que as sociedades modernas vivenciam, pois nestas existe o espaço social para a inserção em diferentes papéis. Nestas duas situações a vida familiar não perde seu valor social, apenas precisa encontrar meios de compatibilizar a individualidade e a reciprocidade nos dias atuais. Ainda de acordo com Sarti (in CARVALHO; et al. 1998, p. 43): As pessoas querem aprender, ao mesmo tempo, a serem sós e a ‘serem juntas’. Para isso, têm que enfrentar a questão de que, ao se abrir espaço para a individualidade, necessariamente se insinua uma ou outra concepção das relações familiares. Esta questão da individualidade interfere na questão da hierarquia familiar, pois a família implica autoridade, aspecto este que as novas relações praticamente deixam de levar em consideração, alterando significativamente as relações entre pais e filhos e marido e mulher. São tempos de incontáveis alternativas que estruturam as relações e os novos contratos, mas é inegável que se por um lado são inovações emancipadoras por outro são também constrangedoras. Segundo Engels (apud BILAC in CARVALHO 2002) o termo “família” é derivado de famulus (escravo doméstico) e foi uma expressão inventada pelos romanos para designar um novo organismo social que surge entre as 35 tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e à escravidão legal. Esse novo organismo caracterizava-se pela presença de um chefe que mantinha sob seu poder a mulher, os filhos e um certo número de escravos, com poder de vida e morte sobre todos eles “paterpotestas”. De acordo com Mioto (1997), para que a intervenção do Serviço Social junto às famílias deixe de ser um artifício de controle social e se transforme em uma parceria que contribua para que as famílias conquistem seus direitos de cidadãos, são necessárias mudanças no padrão de assistência social desenvolvido. Desse modo, segundo Takashima (1994, apud GERARDI 2000, p. 22 - grifo do autor), ...mais do que criar uma nova legislação, o que se deve fazer é melhorar substancialmente a posição das famílias na implementação da legislação social já existente. Promover a família nas políticas públicas significa, entre outras, enfatizar as ações a seu favor na implementação das Leis Orgânicas da Saúde e da Assistência Social, e no Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] As milhares de famílias em condições de miserabilidade adquirem, cada vez mais, dimensões complexas e desumanas e constituem uma verdadeira violência social, onde os seres humanos não passam de números descartáveis ou considerados biodegradáveis. Segundo Portes; Portes e Orlowski (2001), apenas, pode-se considerar o contexto familiar como espaço de desenvolvimento e socialização quando é reconhecido que existem condições econômicas e sociais para tal. A prática profissional do Serviço Social deve ter a capacidade para realizar esta leitura ao se defrontar com a realidade familiar. As ações profissionais devem levar as famílias a fortalecer suas relações e resolver suas necessidades. Para Carvalho (In CARVALHO et al. 1998), na sociedade atual, o foco dos projetos devem estar voltados para atender de forma flexível a todos os tipos de demandas sociais com a participação e o envolvimento dos segmentos de solidariedade comunitária, as pequenas ONGs prestadoras de serviços sociais, a família e o próprio beneficiário. As respostas, às necessidades sociais, dada pelas instituições oficiais têm sido ao longo do tempo, ineficazes. Daí a importância de envolver cada vez mais a comunidade e a família nos projetos e serviços públicos como a escola, a unidade básica de saúde, hospitais, abrigos entre outros. A família deve ser parceira e partícipe dos projetos que envolvem os serviços públicos sociais. Diante do exposto, existem ainda aquelas famílias com filhos deficientes, que apresentam dificuldades no lidar do cotidiano familiar e social. Numa perspectiva de inclusão social, há expressões da questão social que o Serviço Social trabalha, quanto às possibilidades e os limites, de forma que possa contribuir para novos desafios no amplo campo que vem conquistando, para atuação e intervenção com famílias. 36 Falar de limites e possibilidades de intervenção do Serviço Social, tem o sentido de buscar alternativas para os problemas que vem ocorrendo também com famílias e programas nos quais estão inseridas. O Serviço Social vem ampliando atividades através de planejamento e execução de programas e projetos com famílias, objetivando o desenvolvimento da cidadania. As famílias que apresentam indivíduos na sua organização com deficiência, em geral tem muita dificuldade de lidar com essa diferença, essa dificuldade, que se explicita em diversos tipos de atitudes sociais que vimos tendo ao longo da história. Segundo Pequeno (2008, p. 65) Os padrões de comportamento e de estética são acordados como normais e dominantes e relacionam-se aos valores culturais e morais vigente em toda a sociedade. Têm-se inúmeras pessoas que não se enquadram nesse padrão de normalidade, nesse padrão exigido socialmente. Assim, a anormalidade ou normalidade de um sujeito é definida a partir do modo como esse sujeito responde aos quesitos exigidos pela sociedade. Então é importante ficar claro que essa questão da diferença não é algo dado: é algo construído por nós. É nessa construção, nessa relação, que se constroem socialmente esses diferentes. E os diferentes acabam sendo rotulados. Na grande maioria das vezes recebem rótulos que são pejorativos. Os diferentes são rotulados como anormais, incapazes, defeituosos, deficientes, excepcionais. São termos que já trazem em si uma carga pejorativa, negativa, quanto às potencialidades que essa pessoa pode ter. Temos que ter claro que algumas das chamadas deficiências de fato produzem limitações. Quem é surdo é surdo, não ouve, isso é um dado. Agora, isso não quer dizer que ele não tenha outras capacidades, outras potencialidades. Em muitos momentos a ausência de alguma característica faz com que desenvolvamos outras habilidades. O cego não enxerga, no entanto os outros sentidos dele são muito mais aprimorados do que os nossos. Ao definir quem está fora das normas, a sociedade acaba definindo também que tipo de tratamento essas pessoas estarão recebendo. Nas palavras de Buscáglia (2006, p. 24), podemos correlacionar à questão da aparência, cultura e rótulo. Não há dúvida de que a aparência física influencia o comportamento, determinando, assim, em grande parte, a interação, a comunicação e os relacionamentos humanos. Além disso, as pessoas quase sempre relacionam as características físicas externas à natureza interior do indivíduo, à sua personalidade geral e à habilidade mental. Não é raro que se associe uma deficiência física como a paralisia cerebral, a cegueira ou a surdez, e até mesmo alguns problemas da fala, à inteligência inferior. Após apresentar os principais aspectos relacionados com as famílias que apresentam em sua composição familiar pessoas deficientes, o próximo item volta-se para os tipos de deficiência que apresentam os indivíduos. 37 3.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Para melhor compreensão acerca do tema proposto neste item, é necessário retomar a conceituação histórica, imposta ao longo da existência do homem civilizado, que imprimiu padrões daquilo que é dito “normal”, excluindo do contexto social os indivíduos considerados fora desse “padrão”. O preconceito é produto do desconhecimento, que faz as pessoas desconsiderarem aquilo que não conhecem. [...] Geralmente o entendimento acerca das questões humanas se dá de forma totalizante e padronizante, como se todos fossem iguais, tivessem características idênticas, sem diferenciações. Durante os diversos períodos da trajetória humana, nas mais diversas culturas, pode- se observar a forma totalizante como o ser humano reconhece a própria espécie. De acordo com Buscáglia (2006, p. 182), Os índios Massai matavam suas crianças deficientes; a tribo Azand as amava e protegia. Os Chagga, da África Oriental, usavam seus membros excepcionais para afastar o mal; os Jukun, do Sudão, achavam que essas pessoas eram um produto dos espíritos do mal e as abandonavam à morte. Os Sem Ang, da Malásia, consideravam as pessoas aleijadas como sábias e elas tinham como encargo a resolução das disputas tribais; os Balineses transformaram-nas em um “tabu” social. Os antigos hebreus viam a doença e os defeitos físicos como uma marca dos pecadores; os nórdicos faziam de tais pessoas deuses. O mundo Cristão reconhece nas escrituras Bíblicas, os primórdios dos (pré)conceitos que rotularam como incapazes, os indivíduos deficientes. Em Levítico, cap. 21: 16-24, observa-se a descriminação à pessoa deficiente: 16. O Senhor disse a Moisés: 17. “Dize a Aarão o seguinte: homem algum de tua linhagem, por todas as gerações, que tiver um defeito corporal, oferecerá o pão de seu Deus. 18. Desse modo, serão excluídos todos aqueles que tiverem uma deformidade: cegos, coxos, mutilados, pessoas de membros desproporcionados, 19. ou tendo uma fratura no pé ou na mão, 20. corcundas ou anões, os que tiverem uma mancha no olho, ou a sarna, um dartro, ou os testículos quebrados. 21. Homem algum da linhagem de Aarão, o sacerdote, que for deformado, oferecerá os sacrifícios consumidos pelo fogo. Sendo vítima de uma deformidade, não poderá apresentar-se para oferecer o pão de seu Deus. 22. Mas poderá comer o pão de seu Deus, proveniente das ofertas santíssimas e das ofertas santas. 23. Não se aproximará, porém, do véu nem do altar, porque é deformado. Não profanará meus santuários, porque eu sou o Senhor que os santifico”. 24. Tais foram as palavras de Moisés a Aarão e a seus filhos, bem como a todos os israelitas. 38 O fato das sociedades atuais tratarem às pessoas portadoras de deficiência com diferença e muitas vezes com certo receio de se aproximar, deve-se em muito a esta herança da cultura cristã, que por tanto tempo na história da humanidade determinou como, quando e onde o pensar e o agir eram considerados socialmente aceitáveis. As palavras de Ferraz Jr. (in Assis e Pussoli 1992, p. 13), demonstram a culpabilidade historicamente atribuída aos indivíduos portadores de deficiência: Segundo o autor, “A deficiência não é um fato de nossos dias. Nem é de nossos dias o mesmo sentimento contraditório que faz alguém, no Evangelho buscar para o mal alguma culpa humana, funda e irreprimível”. Fernandes (2003) explica que ao responsabilizar o individuo por suas limitações, o contexto social em que este indivíduo está inserido não é contabilizado. É necessário que a sociedade como um todo se envolva na luta em favor das minorias, para fazer valer o direito de igualdade, garantindo acessibilidade, pautada em ações respaldadas em políticas públicas, e de caráter continuado. Amaral (1994, p. 30) demonstra a significação das diferenças visíveis nas pessoas portadoras de deficiência: “[...] o deficiente é a própria encarnação da assimetria, do desequilíbrio, das (dis)funções. Assim sua desfiguração, sua mutilação, ameaça intrinsecamente a existência do outro”. Sob tal ponto de vista, de acordo com Fernandes (2003), as deficiências denotam indivíduos imperfeitos, incompletos, limitados, sendo necessário o reconhecimento de tais peculiaridades, por parte da maioria das pessoas, tidas como seres perfeitos, para que a diferença seja tratada como parte integrante da vida humana. Lupi (2008. p. 9) corrobora com Fernandes quando afirma que: “O processo de exclusão, historicamente imposto às pessoas com deficiência, deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos”. Reconhecendo essa longa historicidade relacionada à deficiência, Vivarta (2003), confirma que a luta das pessoas com deficiência e de suas famílias para obterem um reconhecimento social que oportunize a sua inclusão vem de longa data, passando por vários estágios. Inicialmente o deficiente viveu sob a égide da política da segregação, período duradouro, onde as pessoas deficientes eram consideradas inválidas, socialmente inúteis e estavam condenadas a internação definitiva em instituições fechadas. Apesar de ser um período de quase barbárie considera-se que apresentou ganhos humanitários. 39 Buscáglia (2006, p. 182), afirma que Estudos sobre as diferenças físicas e mentais têm registro já no ano de 384 a.C., quando eminentes eruditos como Aristóteles e, mais tarde, Diógenes, Hipócrates e Galeano buscavam interpretações para esses desvios. Eles estudaram a epilepsia, a loucura e a debilidade mental. Esses estudos e outros posteriores serviram de base para importantes descobertas sobre o homem, sua saúde, seu futuro e comportamento. Neste contexto, diversas conquistas em favor das minorias ocorreram ao longo da história. Costa; D’assunção e Fonseca (2008) lembram que as conquistas alcançadas com a Revolução Francesa em 1789, mostraram-se insuficientes perante a exclusão econômica da maioria da população. O que estava documentado não correspondia à nova realidade, os novos direitos adquiridos eram apenas registros documentais. O Estado, por meio de ações sociais voltadas para a coletividade, veio no século XIX suprir os desvalidos em suas necessidades de saúde, educação, moradia, trabalho, lazer e cultura. Somente após a Segunda Guerra, que o processo de luta pela cidadania se afirmou, ao serem focadas as minorias, com respeito as suas particularidades. O Nazismo e o Fascismo mostraram o mal que o poder legítimo, delegado pela maioria, muitas vezes pode fazer. Para que as atrocidades cometidas por estes dois regimes totalitários não se repetissem, era fundamental o surgimento de salvaguardas a respeito de todas as minorias, para que juntas pudessem compor maiorias representativas, legítimas e justas das verdadeiras vontades da maioria. Essa fase, segundo Vivarta (2003), durou do século XIX até a década de 1940. Ferraz Jr. (in Assis e Pussoli 1992, p. 13), demonstra que apesar das muitas conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência, a injustiça social ainda impera, quando se trata de fazer valer seus direitos. Segundo o autor, o conhecimento profissional é a arma que deve ser utilizada na constante luta social pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência, [...] pessoas deficientes compõem aquele contingente, tantas vezes marginalizado pela vida e pela injustiça social que a sobrecarrega, para o qual lançamos, sem perceber, o olhar desatento do homem são ou até cheio de perversidade que vem no âmago desta pena pseudo-caridosa que nos faz reconhecê-los como seres humanos e, sem a menor cerimônia, ignorá-los como cidadão de direitos e garantias não impede, ao contrário revela sem subterfúgio a intenção do profissional consciente, capaz de armar-se do saber técnico para a luta social que o mundo em que vivemos exige. As palavras de Fernandes (2003, p. 6), traduzem a necessidade de conscientização da sociedade como um todo, para que as pessoas deficientes consigam vencer os obstáculos que as distanciam da igualdade social. 40 A possibilidade de convívio com a diversidade é o caminho possível para desmistificar a estranheza sugerida no afastamento de tudo aquilo que foge ao pseudo-controle da razão. Os diversos (des)caminhos de concepções e métodos segregatórios e separatistas foram acentuando a não familiaridade com as singularidades pessoais. Não é possível compreender aquilo de que nos afastamos por medo do desconhecimento. A desqualificação relegada a tudo que foge às regras estabelecidas conduziu ao desenvolvimento de relações sociais produtoras da interdição que negam acesso ao mundo, para aqueles que são considerados “diferentes”. Essa interdição produz a limitação da possibilidade de compreensão das diferenças ou dos seres rotulados como diferentes. Deve-se deixar de lado o preconceito histórico, que via nas pessoas deficientes, conforme palavras de Gugel (2007, p. 23), “pessoas sem qualquer valor, socialmente inúteis e dispensáveis do cotidiano social e produtivo.” O convívio das pessoas com deficiência na sociedade também desmistifica-se cada vez mais quando a acessibilidade é possibilitada. Após abordar os aspectos gerais que caracterizaram o processo histórico da deficiência, será apresentado de forma mais detalhada os tipos de deficiência e os respectivos sintomas gerados nas pessoas portadoras. 3.4.1 Tipos de deficiência A deficiência, apesar de ser sempre rotulada como algo que estigmatiza as pessoas, muitas vezes passa despercebida pelas pessoas. A causa desta situação é o fato de existirem diferentes tipos de deficiência. Segundo o Repertório de Recomendações Práticas da OIT, divulgado pela Secretaria Internacional do Trabalho (2006), As pessoas com deficiência não formam um grupo homogêneo. Podem ter deficiência física, auditiva, visual, mental ou intelectual. A deficiência pode ser de nascença (congênita) ou pode ter sido adquirida na infância, na adolescência ou mais tarde, durante o período de educação posterior ou no emprego. A deficiência pode ter impacto reduzido sobre a capacidade de trabalho de seu portador ou pouco interferir em sua interação com o meio social; ou poderá ter impacto significativo, exigindo considerável apoio e assistência. A deficiência apresenta-se nas mais diversas formas, conforme explica Fernandes (2003, p. 6-7) Na situação dos portadores de deficiência, há um déficit específico a cada área das diversas deficiências, seja na área física, sensorial ou mental. Todas as áreas apresentam múltiplas singularidades que se diferenciam umas das outras. Um portador de deficiência mental tem déficit diferenciado de um portador de “Síndrome de Down”. As necessidades de um portador de visão subnormal são diferenciadas de um portador de cegueira total, embora os dois tenham um significativo déficit sensorial. Entre todas as pessoas existem diferenças marcantes 41 que deveriam ser consideradas na composição da sociedade, de sua organização material e simbólica. A diversidade da condição humana e a deficiência do conhecimento: no convívio com as diferenças e as singularidades individuais. De acordo com Farias e Buchalla (2005, p. 189) em 1976 a OMS publicou a International Classification of Impairment, Disabilities and Handicaps (ICIDH), em caráter experimental. Esta foi traduzida para o Português como Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (handicaps), a CIDID3.que conceitua o termo, “impairment” (deficiência) como [...] anormalidades nos órgãos e sistemas e nas estruturas do corpo; disability (incapacidade) é caracterizada como as consequências da deficiência do ponto de vista do rendimento funcional, ou seja, no desempenho das atividades; handicap (desvantagem) reflete a adaptação do indivíduo ao meio ambiente resultante da deficiência e incapacidade 4 O modelo da CIDID descreve, como uma sequência linear, as condições decorrentes da doença: Doença ⇒ Deficiência ⇒ Incapacidade ⇒ Desvantagem Sassaki (1997, p. 16), apresenta as necessidades especiais, como condições atípicas resultantes de: - deficiências intelectual, física, auditiva, visual e múltipla - autismo (Gauderer, 1993) - dificuldades de aprendizagem - insuficiências orgânicas - superdotação (Taylor ET AL., 1990; Machado ET AL., 1989) - problemas de conduta - distúrbio de déficit de atenção com hiperatividade, distúrbio obsessivo compulsivo, síndrome de Tourette (Santos, 1994; Sassaki, 1995) - distúrbios emocionais - transtornos mentais (Mind, p. 4-9) Gugel (2007, p. 31), diz que “de acordo com o artigo 4°, do Decreto n°. 3.298/99, alterado pelo artigo 70, do Decreto n°. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou as chamadas Leis de Acessibilidade, são as seguintes categorias de deficiência: I – Deficiência Física: Uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia (perda total das funções motoras dos membros inferiores), paraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores), monoplegia (perda total das funções motoras de um só membro inferior ou superior), monoparesia (perda parcial das funções motoras de um só 42 membro inferior ou superior), tetraplegia (perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores), tetraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores), triplegia (perda total das funções motoras em três membros), triparesia (perda parcial das funções motoras em três membros) hemiplegia (perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo), hemiparesia (perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo), ostomia (pessoa que possui uma bolsa de fezes e urina na parede abdominal), amputação ou ausência de membros (perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro) paralisia cerebral (AVC) – (lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como consequência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental), nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, excepcionadas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II – Deficiência Auditiva: “perda bilateral, parcial ou total de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” III – Deficiência Visual: “é a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°, ou a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores.” IV – Deficiência Mental: “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e com limitações de duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer e, 8.trabalho. 43 “A definição dos diferentes graus da deficiência mental (leve, moderada, severa ou profunda) e do autista obedece a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM –IV)”. V - Deficiência Múltipla; “a associação de duas ou mais deficiências.” Conforme pode-se observar, a deficiência além de provocar limitações nas pessoas portadoras, também pode apresentar-se de forma mais ostensiva, aumentando o grau de dependência em relação aos outros, elevando assim, o nível das limitações. O item a seguir aborda as legislações que contemplam os direitos das pessoas com deficiência. 3.5 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Para proteger e amparar com dignidade os portadores de deficiência, o estado, por meio de Leis, vem ao encontro dessas pessoas. Macena (2009), explica todo o universo de barreiras imposta às pessoas com deficiência que pode ser derrubado por meio de leis específicas: O acesso livre e total aos instrumentos que determinam o exercício da cidadania das pessoas portadoras de deficiência tem sido pauta de debates, seminários, projetos e leis, mas ainda distante de mudar a realidade do dia a dia destas pessoas. A busca de programas efetivos de eliminação de barreiras arquitetônicas promove o conceito do Desenho Universal, garantindo o acesso ao transporte, as vias, às edificações, mobiliários urbanos, uma mobilidade acessível, mais do que leis exigem vontade política traduzida em projetos, programas e, sobretudo na destinação de recursos para executá-los. Na área da mobilidade os portadores de deficiência também são vítimas da política de priorização do transporte individual, do domínio econômico e afastando do uso democrático e sustentável da cidade, milhões que ainda não tem o direito ao acesso a mobilidade com autonomia e segurança. Tudo isto ainda parece muito distante dos programas de governos e do horizonte dos gestores. Se políticas públicas ainda estão distantes, o preconceito é exercitado diariamente e eliminá-lo é um desafio do poder público, através de políticas públicas, mas também de toda a sociedade através de uma profunda mudança cultural. É importante lembrar que deficiência e família caminham juntas, primeiro por ser a deficiência uma situação que gera um certo grau de dependência e segundo porque é neste cenário que as pessoas portadoras de deficiência desenvolvem e apreendem de forma primária sua caminhada em busca de autonomia. Segundo Mioto (2001, p. 12) a família tem como “tarefa primordial o cuidado e a proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulado com a estrutura social na qual está inserido”. 44 Se a família cuida e protege dos seus, cabe ao Estado também, a obrigação de criar Leis e disponibilizar serviços para ajudar as famílias atender aqueles membros que necessitam, neste caso específico as pessoas com deficiência. Para tal pode-se elencar um número considerável de Leis, Decretos e Emendas Constitucionais voltadas à inclusão das pessoas com deficiência. Segundo Mazzilli (2005, apud Xavier; Oliveira, 2006) no ano de 1946, a Organização das Nações Unidas – ONU adotou uma Resolução dando o primeiro passo para um programa de consultoria em inúmeras áreas de bem-estar social, entre as quais a questão da reabilitação das pessoas com deficiência. Em 1971, as pessoas com retardo mental tiveram seus direitos declarados pela ONU. Em 1975, através da Resolução 30/3447, a Assembléia Geral editou a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Vivarta (2003), explica que como contraponto à política de segregação, surgiu a política de integração, muito mais adaptativa ao meio social do que inclusiva para o deficiente. Fruto de insatisfações e inquietações na década de 1980 contra as limitações da pseudo-integração do deficiente a sociedade passa a ter uma postura inclusiva. Neste período organismos internacionais e o legislativo brasileiro normatizam princípios e leis, visando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência em todos os segmentos da sociedade. De acordo com Mazzilli (2005, apud Xavier; Oliveira, 2006), foi na década de 80 que a ONU, por meio da Resolução 31/123, no ano de 1981 proclamou o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência (International Year for Disabled Persons). A partir daí o problema da deficiência passou a ter efetiva atenção. Só no campo da deficiência física estima-se alcançar meio bilhão de pessoas em todo o mundo. A Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, nº 159, de 1983, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, segundo Fonseca (2000 - grifo do autor), conceitua o portador de deficiência, no art. 11, da seguinte forma: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por 'pessoa deficiente' todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente reconhecida. O conceito estabelecido acima faz com que os países signatários assumam o compromisso de disponibilizar instrumentos para viabilizar o exercício das atividades profissionais aos necessitados. Retomando Fonseca (2000), o autor acrescenta que, seguindo a mesma linha de raciocínio, o recente Decreto 3.298 conceitua os portadores de deficiência em seu artigo 3º, 45 define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".Incapacidade, por sua vez, é conceituada pelo inciso III como "uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida". Conforme demonstra documento elaborado por Aloízio Mercadante (1988), - “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (art. 5°)” O artigo quinto da Constituição refere-se à igualdade entre todos perante a Lei, portanto cabe a sociedade assimilar e praticar este princípio perante as pessoas portadoras de deficiência para que o estágio de cidadania possa ser alcançado. - Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7°. XXXI). - Atribui a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência (art. 23, II). - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de Leis que visem dar proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) - Estabelece reserva de vagas dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VIII). - Garante assistência social para a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comum (art. 203, IV). - Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, desde que comprove não ter como prover os meios de subsistência (art. 203, V). - Garante atendimento educacional especializado aos deficientes, de preferência na rede regular de ensino (art. 208, III). - Promove programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental (art. 227, § I°, II). - Facilita a integração social do adolescente com deficiência, e a facilitação do acesso aos serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos (art. 227, § I°, II). - Garante o acesso adequado às pessoas com deficiência nos logradouros, edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo (art. 227, § 2° e art. 244). 46 A partir do artigo sétimo da Constituição pode-se observar que realmente existe uma preocupação legítima por parte dos gestores brasileiros no sentido de amparar, cuidar e incluir os deficientes nos diversos segmentos da vida em sociedade, com relevantes normatizações legais como: proibição à discriminação no que se refere a salários e admissão em campo de trabalho; cuidados com a saúde e assistência; integração; vagas de empregos públicos; habilitação e reabilitação; garantia de um salário mínimo por mês para aqueles que não conseguem prover seu sustento; educação especial; prevenção; eliminação de obstáculos arquitetônicos e a garantia de acesso adequado aos serviços locais e transporte coletivo. Portanto é só colocar em prática o que a Lei determina e com certeza os deficientes e suas famílias desfrutarão de mais qualidade de vida. Quanto ao direito ao trabalho, Monjardim e Oliveira (2008), afirmam que: [...] no Brasil, uma Lei de 1991 começou a mudar essa relação entre o mundo do trabalho e a inclusão social e profissional dos portadores de deficiência. Foi promulgada a Lei nº 8.213, que estabelece que as empresas com mais de 100 empregados devem reservar uma cota de, pelo menos, 2% da quantidade de vagas disponíveis para profissionais portadores de alguma deficiência. Para empresas com até 500 funcionários, a cota sobe para 3%; com até mil, 4%; e, acima de mil, 5%. Para garantir o cumprimento da chamada Lei de Cotas, o Ministério do Trabalho e Emprego realiza intensa fiscalização nas empresas. Aquelas que não cumprem arriscam-se a pagar multas que variam de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. O valor da multa é calculado segundo os critérios definidos pela Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003. A supracitada Lei 8.213/91 proporciona ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Esta Lei traz o olhar da adaptação ou readaptação no campo profissional e no meio onde o deficiente vive. Vale destacar ainda, outros instrumentos legais que estão a serviço dos portadores de deficiência, entre os quais pode-se destacar: Lei 7.853/89, regulamentada pelo decreto 3.298/99. - Apóia pessoas com deficiência, sua integração social, cria a Coordenadoria (Corde), que trata da defesa jurídica, da atuação do Ministério Público e define os crimes de violação de direitos. A Lei acima citada traz o amparo legal das instâncias superiores na defesa dos direitos dos deficientes. É a estruturação do poder público na proteção aqueles que dele necessitam. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 47 - Assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. - Estabelece as medidas sócio-educativas, a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. O Estatuto da criança e do adolescente em momento algum prescreve que as pessoas amparadas por este instrumento legal exclua a criança e o adolescente deficiente. Eles têm o direito de estar igualmente amparados e usufruir dessa proteção integral e judicial de seus interesses. Segundo Takashima (apud Gerardi 2000, p. 31 - grifo da autora) “[...] a infância deixou de ser uma categoria de preocupação circunscrita no privado da família para tornar-se uma categoria social, de preocupação política. Assim, os cuidados com a infância não são da família, mas de responsabilidade da sociedade e do Estado (...) a infância deixou de ser apenas objeto dos cuidados maternos familiares e, hoje, tem que ser objeto dos deveres públicos do Estado e da sociedade como um todo”. A Lei Orgânica da Assistência Social, 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98 regulamentada pelo decreto 1744/95, é mais um instrumento em favor da pessoa com deficiência: - Organiza o Conselho Nacional de Assistência Social na definição de objetivos e princípios norteadores. - Trata do benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso. É todo um segmento profissional, ou seja, o Serviço Social, em função de ser uma realidade próxima de sua intervenção, incluindo em sua estruturação legal necessidades das pessoas portadoras de deficiência. Lei 8.899/94, regulamentado pelo decreto 3.691/00: - Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. - Estabelece assento, acomodação e autorização aos deficientes desde que habilitadas. Mesmo que por força de Lei, a iniciativa privada começa a integrar a cruzada visando a acessibilidade dos deficientes. É o privado contribuindo com o social e capitalizando ações de cidadania. Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 48 Com esta Lei a deficiência é deixada de lado e os portadores passam a competir no mercado de trabalho, pois tem critérios definidos de acessibilidade. Lei 10.048/85 - Torna obrigatório a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência em locais que possibilitem o acesso, a circulação e a utilização por pessoas portadoras de deficiência. Em uma sociedade que ainda é carente de princípios éticos e de respeito ao semelhante, faz-se necessário sinalizar vagas, por exemplo em supermercados, shopping, cinema entre outros locais para os deficientes. A vida proporcionou limitações, que o outro lhe ofereça oportunidades e facilidades, mesmo que seja por força da Lei. Lei 9.045/95: - Autoriza os Ministérios da Educação e Cultura a disciplinar a reprodução, pelas editoras, de obras em braille, de uso exclusivo das pessoas com deficiência visual. A referida Lei disponibiliza aos deficientes visuais a oportunidade de acesso as obras literárias. É mais uma oportunidade de inclusão para os deficientes. Lei 7.070/82, alterada pela Lei 8.686/93: - Institui e reajusta a pensão especial às vítimas da Síndrome de Talidomina. Por meio desta norma as instituições do presente estão resgatando uma dívida do passado, pois o referido anteconceptivo trouxe sequelas físicas à inúmeras pessoas. Época em que a ciência ainda carecia de um controle mais preciso e responsável, pois disponibilizou no mercado um produto causador de deficiências físicas. Lei 10.754/03 e a Lei 10.182/01: - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis de uso de pessoas com deficiência física. É o Governo fazendo a sua parte, proporcionando um desconto considerável para o acesso do deficiente aos veículos automotores. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), 9.394/96: - Dá entendimento à educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para crianças com deficiência. Lei 9.424/96, regulamentada pelo decreto 2.264/97: - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para tratar da capacitação dos profissionais em educação em qualquer nível. 49 A lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei 9.424 ambas de 1996 tratam da inclusão dos deficientes ao ensino público gratuito e também trata da capacitação profissional dos professores para lidar com a situação de deficiência. Decreto 3.298/99: - Regulamenta as normas gerais dos direitos da pessoa com deficiência e institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. - Consolida as normas de proteção visando o acesso ao trabalho e aos concursos públicos. O deficiente enquanto sujeito no exercício de sua cidadania tem seus direitos reconhecidos, inclusive ao acesso aos concursos públicos. Lei 9.867/99: - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos para inserção no mercado econômico, por meio do trabalho. É o exercício da sociedade solidária em forma de cooperativas. Lei 8.212/91: - Assegura aos beneficiários da Previdência Social os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade. Lei 7.853/89: - Trata do apoio e da inclusão social da pessoa com deficiência. - Cria a Coordenadoria Nacional Para Integração da Pessoa portadora de Deficiência e define os crimes de violação dos direitos do segmento. Garantias advindas da assistência social e criação instituição nacional para tratar dos crimes cometidos contra as pessoas deficientes. Lei 9.656/89: - Prevê a assistência em planos privados de saúde à pessoa com deficiência. Os Planos de Saúde ocuparam um espaço na sociedade em função da ineficiência do Estado Liberal de atender as demandas pelos serviços de saúde. Vem ao longo do tempo ditando suas próprias regras, inclusive excluindo quem desejasse. A situação mudou, a Lei 9.656/89 é a prova dessa nova postura, com a inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Lei 8.112/90: - Assegura à pessoa com deficiência a participação em concursos públicos a reserva até 20% das vagas oferecidas. Os 20% mencionados nesta Lei representa o sistema de cotas vigente desde 1990. O deficiente sabe que estará em concursos concorrendo com pessoas de igual condição. 50 Lei 8.687/93: - Prevê a isenção do Imposto de Renda dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência mental. Lei 8.199/91: - Prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de automóveis por pessoas com deficiência física. Lei 8.383/91: - Prevê a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras no financiamento para compra de automóveis por pessoas com deficiência. Decretos 18.955/97 e 22.401/01 e convênios 84 e 85/00: - Prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de automóveis por pessoas com deficiência. A isenção de uma série de Impostos para o deficiente propicia que o mesmo invista os recursos disponíveis na melhoria de sua qualidade de vida. Como a deficiência está intimamente relacionada as famílias de baixa renda, os referidos descontos são mais uma forma de acesso dos deficientes a bens que talvez estivessem distantes das possibilidades financeiras das pessoas portadoras de deficiência. Portaria 2.854, de 19 de julho e 2000, da Secretaria de Assistência Social: - Atende a pessoa com deficiência promovendo a reabilitação na comunidade e garante o atendimento domiciliar. O atendimento domiciliar é um conforto merecido em caso de necessidade, pois o deslocamento para o atendimento muitas vezes gera transtornos e custos. Portaria 818/GM, em 05 de junho de 2001, do Ministério da Saúde: - Normatiza o cadastramento dos serviços de reabilitação física, dos serviços de referência em medicina física e reabilitação e dos leitos de reabilitação em hospital geral e/ou especializado. Amparo, proteção e serviços voltados à saúde física do deficiente na rede pública de hospitais. A sociedade brasileira tem no papel, uma legislação abrangente e qualitativa voltada para as pessoas com deficiência. Além das famílias, os Conselhos Municipal e Estadual de Pessoas com Deficiência, tem o dever de viabilizar o acesso das pessoas portadoras de deficiência a todas as políticas públicas que os beneficiam. Uma longa trajetória foi transcorrida, desde os tempos em que os portadores de deficiência não eram olhados como 51 seres com sentimentos, e dignos de ter uma vida plena. Para uma sociedade, cuidar dos seus deficientes é uma questão de Direitos Humanos, de civilidade e acima de tudo, de dignidade. Assim, após apresentar o referencial teórico utilizado, passamos as considerações finais deste estudo. 52 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente Trabalho de Conclusão de Curso procurou mostrar as possibilidades e os desafios da atuação do Serviço Social, em uma Associação voltada para Pessoas com Deficiência, vinculada aos funcionários do Banco do Brasil e Comunidade, no Estado de Santa Catarina, que atua na região da Grande Florianópolis, a referida entidade é a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência do Banco do Brasil e da Comunidade/Núcleo Regional de Santa Catarina - APABB/SC. Conforme se pôde observar no estudo realizado, o Serviço Social sofreu profundas transformações nas três últimas décadas. O pensar e o agir dos Assistentes Sociais teve que voltar-se para o desvendar e a afirmação de um processo teórico-metodológico, que incorpora as novas práticas demandadas por uma sociedade repleta de novos direitos, em função da Constituição Federal de 1988. A sociedade brasileira passou a contar com um status teórico de cidadania que precisava de profissionais, entre os quais, os Assistentes Sociais, para colocá- los em prática. A contradição entre um passado assistencialista e de bases teóricas e um futuro, que começava no momento da promulgação da Lei Maior, não deixava alternativa aos profissionais da área do Serviço Social, a não ser buscar instrumentais para dar conta dessa nova realidade. O Serviço Social em seu projeto ético político, tem nos princípios fundamentais da pessoa humana o seu alicerce, portanto sua prática deve voltar-se para busca de soluções e satisfações de necessidades, visando cada vez mais a inclusão social. O Serviço Social, como profissão traz em seu DNA, as contradições sócio históricas de sua longa trajetória. Portanto, limites como: reconhecimento justo da profissão; a definição do projeto ético político e da instrumentalidade profissional; a participação em trabalhos com profissionais de outras áreas; a valorização do profissional no contexto público e nas empresas privadas deve ser conquistada, para que os desafios que o Serviço Social tem pela frente possam ser alcançados, de tornar-se uma profissão crítica da realidade contextual em que está inserida, através de ações inovadoras e transformadoras dessa realidade. O Assistente Social deve ser sim um agente de mudança, um parceiro dos que necessitam e um instrumento na construção de uma sociedade que tem seus direitos efetivados e cristalizados. A sociedade tem que identificar no Serviço Social, como consequência em seus profissionais também, a conduta ética, verdadeira, profissional e a vontade de transformar situações adversas, sabendo utilizar os instrumentos legais que atualmente dispõe. A relação com outras instâncias de poder, com os recursos que a comunidade oferece, a sensibilidade 53 para ver o tipo de problema que está a sua frente, são caminhos para a transformação qualitativa da intervenção profissional. Trazendo a intervenção do Serviço Social para a realidade da APABB/SC, retratou- se em uma unidade social, muito do que acontece em contexto mais amplo, conforme ficou demonstrado na entrevista com a Assistente Social da instituição e fundamentado na pesquisa bibliográfica apresentada. Existem os limites e as dificuldades, traduzidas nas fragilidades apresentadas no posicionamento do Serviço Social, sejam limites culturais, na habilidade para saber lutar por direitos, e limites financeiros para investimentos em programas sociais responsáveis e legítimos. Quanto às possibilidades, a inserção do Assistente Social em equipes interdisciplinares contribui com uma visão dos aspectos sociais e econômicos das situações de vida das pessoas em seu contexto social e familiar. O Serviço Social, quer no contexto da APABB, ou em qualquer outra organização, tem como possibilidade a transformação por meio de sua intervenção. Transformação de situações onde inúmeras vezes são consideradas limites, na vida das pessoas. Na APABB, a realidade atendida é a deficiência, no contexto familiar e comunitário das pessoas portadoras de deficiência. O Serviço Social na instituição tem seu foco voltado para o trabalho, de inclusão social. Considerando que as pessoas têm a sua cidadania referendada por meio de sua inserção no mercado de trabalho, a APABB concentra seus esforços na capacitação de pessoas com deficiência para o trabalho formal, que na realidade brasileira, ainda é muito precária. Ao conhecer a amplitude da legislação, traduzida nas políticas públicas existentes, percebe-se que os desafios que a profissão tem pela frente são inúmeros, mas igualmente pode-se concluir que sem a participação destes profissionais, a validação dos direitos e garantias conquistados pelo povo em forma de Leis, fica seriamente prejudicada, pois a intervenção do Serviço Social ocorre primordialmente na mediação entre as pessoas que necessitam de assistência social e os representantes dos poderes público e privado. Portanto, mais do que nunca o desafio do Serviço Social é o de fortalecer as articulações, para efetivar os direitos sociais contemplados na Lei, proporcionando as pessoas com deficiência, independente de retribuírem com o produto do seu trabalho, os mínimos sociais e aqueles direitos que lhes permitam viver com dignidade. Outro desafio do Serviço Social é o de ser propositivo de forma efetiva e estratégica nos programas apresentados pelos gestores do Estado brasileiro, na adoção de ações e no 54 aparelhamento das instituições para atender a demanda social existente. A realidade tem mostrado que as mudanças são muito lentas, demoram muito para chegar ao usuário final. Entre o que está promulgado em Lei e a realidade prática das pessoas, existe um vazio caracterizado pela ineficiência político administrativa de um Estado que constantemente se auto-define como quem mais fez pelo social, contudo muito ainda tem por se concretizar. O item seguinte apresenta o histórico da intervenção do Serviço Social na instituição APABB/SC. 55 5 HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NA APABB/SC Neste item é abordado o histórico da intervenção do Serviço Social na APABB/SC, conforme dados apresentados por Viviane Maria Potier (2005), em seu Relatório de Plano de Estágio, elaborado a partir da referida instituição, para o Curso de Graduação em Serviço Social, da Universidade Federal de Santa Catarina, o qual passaremos a relatar, como também após a entrevista, onde foram realizadas inúmeras reflexões, com a profissional do Serviço Social que ali atua. Constatamos que, para realizar o resgate histórico do Serviço Social do Núcleo/SC, Potier (2005) questionou junto à Sede da APABB em São Paulo, quanto aos profissionais de Serviço Social que atuaram na Associação, Mantendo também contato com o CRESS. 12ª Região, a fim de obter os dados pertinentes, como números de telefones e/ou endereços, o que possibilitou realizar o resgate histórico da atuação do Serviço Social no Núcleo/SC da APABB. Vejamos então, a partir de leituras por nós realizadas em Potier (2005), os limites e possibilidades enfrentados pelos profissionais do Serviço Social. Primeira Assistente Social: A primeira Assistente Social do Núcleo/SC foi Carmine Cataneo, seu período de contratação foi de novembro de 1997 a julho de 1998. Por meio de entrevista relatou que sua atuação profissional foi marcada pela “falta de uma estrutura ideal de trabalho”, intensificada pela problemática de não ter instalação física própria, sendo as atividades realizadas na residência da Srª Carmem Beatriz Ziani de Souza, no Centro de Florianópolis que fazia parte da equipe de Coordenação da época. Comentou também, que devido à falta de recursos para a contração de um Auxiliar Administrativo, ela mesma realizava essas atividades. Destaca o pouco interesse e participação dos Sócios nas atividades da APABB, pois, organizava reuniões para identificar as expectativas das famílias quanto à busca de informações e trocas de experiências, realizava também “o trabalho de corpo a corpo” para contribuir na aquisição de novos sócios, mas mesmo com essas iniciativas o quadro de desinteresse sofria poucas modificações. Procurou entrar em contato com a Coordenadora Técnica do Serviço Social na Sede, em São Paulo buscando orientações para realizar “o trabalho de base do Serviço Social” já que as atividades do Núcleo/SC estavam iniciando. Percebendo que as famílias não estavam 56 interessadas em interagir com a Associação, compreendeu que tinha que procurar meios para fomentar a participação dessas famílias. Participou do Encontro de Assistentes Sociais da APABB em São Paulo e nesta oportunidade verificou que os Núcleos dos outros Estados realizavam projetos interessantes e a Coordenação não tinha conhecimento. Assim sendo, depois de tomar conhecimento do Projeto de Esportes, buscou colocá-lo em prática, mas foi desacreditado pela Coordenação. Além disso, realizou visitas na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil-CASSI, responsável pelo Plano de Saúde dos funcionários, seguindo orientações da Sede para a realização de projetos em conjunto, mas não ocorreram. O contato com a CASSI ao mesmo tempo objetivou a tentativa de conseguir um espaço para o Núcleo/SC no Banco do Brasil. Apesar das dificuldades mencionou que a “Sede sempre esteve disponível para qualquer necessidade”, mas salienta que foi difícil fazê-los compreender as dificuldades que tinham com os sócios, pois “era complicado exemplificar a falta de interesse dos mesmos”. Logo após a sua saída a Associação chegou a fechar, pois apresentava muitas dificuldades de recursos financeiros e a participação dos sócios continuava quase que inexistente. Segunda Assistente Social: De julho a outubro de 1998, até a contratação da profissional de Serviço Social Ana Elise Meira de Albuquerque que atuou até fevereiro de 2000, o Núcleo/SC permaneceu sem Assistente Social. Ana Elise relatou que acompanhou duas Coordenações do Núcleo/SC, a primeira foi a Coordenação do Senhor Sandro Sedrez dos Reis, que, resolveu dar continuidade as atividades e reabriu a Associação e a segunda, foi a Coordenação da Srª Carmem Beatriz Ziani de Souza. O relato desta Assistente Social possibilitou identificar semelhanças com o relato da entrevistada anterior quanto às dificuldades na sua atuação profissional. No período em que trabalhou na APABB “não foram apresentadas propostas significativas na área de Serviço Social”. As dificuldades nas condições de trabalho eram as mesmas, pois o Núcleo continuava instalado na residência da Srª Carmem Beatriz Ziani de Souza. Além disso, atuava na parte administrativa também. Referente a capacitação profissional comentou que “na época havia poucas oportunidades de formação na área de pessoas com deficiência”. 57 Salientou que “realizou poucas atividades específicas para os associados, a não ser algumas visitas domiciliares, alguns atendimentos e por fim angariava um ou outro novo sócio para a Associação”. Recorda que durante a sua permanência na Associação foram realizadas Festas e Atividades de Lazer na sede da AABB em Canasvieiras e Coqueiros. Terceira Assistente Social: Novamente o Núcleo passa por um período de ausência do profissional de Serviço Social, pois somente em Julho de 2000 foi contratada a Assistente Social Janine Doederlin Soares permanecendo na Associação até outubro de 2000. O contato com essa profissional não foi possível devido ao número de telefone fornecido pelo CRESS 12ª Região ser inexistente, mas tem-se a informação de que nesse período o Núcleo estava instalado no espaço cultural da CASSI, no Centro de Florianópolis. Quarta Assistente Social: A quarta contratada foi a Assistente Social Lílian Mann dos Santos, no período de maio de 2001 a abril de 2002. Foi realizado inicialmente o contato por telefone e posteriormente encaminhou por e- mail, a descrição das suas atividades enquanto Assistente Social da Associação. Quando entrou na APABB no Núcleo/SC comentou que a “atuação do Serviço Social era precária”, não havia documentação e teve muitas dificuldades de estruturá-lo na instituição. Inicialmente procurou “estabelecer um plano básico de trabalho para o Serviço Social”, gerenciando suas ações específicas mensalmente. Todas as ações eram realizadas em “consonância com as orientações da Sede da APABB em São Paulo”. Elaborava um Relatório Mensal de Atividades do Serviço Social, o qual uma cópia permanecia no Núcleo/SC e a outra era remetida para a Sede e, além disso, recorda que “o Serviço Social realizava visitas domiciliares às famílias dos associados, buscando verificar o acompanhamento da pessoa com deficiência no ambiente familiar, as atividades que vinham desenvolvendo, se frequentavam a escola e também propondo para cada caso específico novas formas de atuação”. Realizava-se visitas a Instituições que atendiam pessoas com deficiência como Clínicas Especializadas, Instituições de Ensino, etc; para a atualização e ou preenchimento do Cadastro Recursos da Comunidade. O Serviço Social ainda realizava o encaminhamento de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, através da GELRE Agência de Empregos e Trabalho Temporário, além 58 de promover atividades culturais e recreativas como discotecas, passeios aos Shoppings, cinemas, etc. Recorda que no mês de Julho de 2001, foi realizada uma Colônia de Férias para as pessoas com deficiência, onde participaram cerca de 12 pessoas, entre Associados e pessoas de outras instituições. Comentou que “foi um momento importante para a atuação do Serviço Social, pois se criou a oportunidade de ter um contato de intervenção mais próximo com as famílias e também com as pessoas com deficiência”. Em outubro deste mesmo ano teve inicio o Programa de Esportes, realizado na UDESC com apenas seis atletas frequentando a modalidade de Natação aos sábados no período vespertino. Mencionou que “inicialmente a Sede não estava de acordo, devido ao pequeno número de participantes e pelo programa não estar devidamente estruturado”. Ao final de 2001 o Serviço Social implantou um Grupo de Apoio aos Pais, Familiares e Cuidadores de pessoas com deficiência, que funcionava a cada quinze dias onde se discutia assuntos de interesse dos participantes, com palestras e momentos de relaxamentos. Esse grupo funcionava em parceria com a CASSI, que disponibilizava o acompanhamento de um médico especialista em Geriatria. Quinta Assistente Social: Destaca-se um novo período de ausência de Assistente Social, pois somente em Julho de 2002 a Assistente Social Maria Ducelia Turnês foi contratada, atuando até fevereiro de 2003. Em contato telefônico relatou que “iniciou um período de estruturação do Serviço Social na Associação”. Comentou que o ponto positivo “foi sua autonomia técnica em relação à atuação junto às famílias e as pessoas com deficiências”. Reorganizou o Grupo com as famílias, não mais em parceria com a CASSI, com reuniões mensais onde era convidado um profissional especializado de acordo com o interesse da família, esclarecendo as dúvidas e promovendo o debate entre os participantes. Mas essa iniciativa ainda era “insuficiente para promover um maior envolvimento com a família, pois havia pouco interesse e participação”. Outra iniciativa interessante, foi à organização de uma sala de atendimento as famílias na CASSI, sendo ainda insuficiente para promover um maior envolvimento com as famílias. Atuava no Programa de Esportes na UDESC, onde os atletas poderiam participar em três modalidades: atletismo, natação e expressão corporal e em relação às Atividades de Lazer, eram realizadas mensalmente. 59 Sexta Assistente Social: Ainda de acordo com Potier (2005), a atual Assistente Social contratada, Denise Aparecida Michelute Gerardi elaborou um relatório de suas atividades junto a Associação. Descrevendo que “em março de 2003 assumiu o cargo de Assistente Social sendo que desta vez não houve espaço de tempo em que o Núcleo ficou sem Profissional. Neste período o Coordenador Administrativo era o Srº Paulo José da Costa e a Srª Carmem Beatriz Ziani de Souza, apesar de ser delegada, atuava em grande parte na Coordenação. Em setembro do mesmo ano, por motivos pessoais o Srº Paulo pediu afastamento e em reunião com os associados foi eleito o novo Coordenador o Srº Murilo Garcia Pereira”. Destacou a grande dificuldade quanto “às instalações físicas, pois a CASSI solicitou que fosse desocupado o espaço físico que concedia, devido á contenção de despesas, porque precisou entregar o imóvel que era alugado e realizar todas as suas atividades na CLINI CASSI”. “Assim, em outubro de 2003 o Núcleo foi transferido para uma sala alugada dentro da Clinica da Mente, na Avenida Central do Kobrasol, em São José, sendo que o espaço precisou ser desocupado em março de 2004, por exigência dos proprietários. De março a Junho de 2004 o Núcleo ficou sem instalações físicas, as atividades externas e programas foram sendo executados visando prejudicar o mínimo possível às atividades. Equipamentos como computador e fax foram instalados na residência da Assistente Social, que mantinha contato com a Sede e realizava as demandas administrativas e atendimentos aos associados, via telefone ou e-mail quando solicitado”. Finalmente, em Junho de 2004 o Núcleo foi instalado na Gerência Regional de Logística - GEREL do Banco do Brasil, no bairro Floresta, em São José. “Com instalações físicas adequadas foi possível atender os usuários e dar continuidade aos trabalhos com mais qualidade”. Segundo Potier (2005), a Assistente Social Denise afirmou que quando iniciou suas atividades na APABB, “não havia auxiliar administrativo, pois esta havia demitido-se juntamente com a Assistente Social anterior. Assim, prestações de contas, atividades administrativas e trabalhos de digitação eram todos realizados pelo Serviço Social. Somente em dezembro de 2004 ocorreu a contratação de um auxiliar administrativo por parte da Sede”. Quanto á atuação direcionada às atividades do Serviço Social “o Programa de Esportes que era executado na UDESC já estava sendo realizado no período matutino, por solicitação das famílias dos atletas, segundo informações repassadas pela Assistente Social 60 anterior. Trabalhou-se na divulgação do Programa e atualmente temos 11 atletas”. Também comentou que havia “muitas dificuldades com a equipe técnica que não aceitava ponderações do Serviço Social e a Coordenação Técnica do Esporte, além de dificuldades como o espaço físico, pois a UDESC concedia apenas uma raia da piscina para a APABB o restante era ocupado pelos alunos da disciplina de Educação Física Curricular, ocorrendo também problemas com a temperatura da água e a falta de comunicação”. “Assim, após posicionar a profissão dentro do Programa, estabelecer parâmetros e ligação do Serviço Social com a equipe técnica, em setembro de 2004 firmou-se Termo de Cooperação com a Academia Ângelo Zandonai, em São José, que passou a oferecer o espaço físico para os treinamentos do Programa. Sanadas tais dificuldades e com o Serviço Social bem posicionado, os atletas passaram a participar de festivais e competições. Todos os treinamentos são assistidos pelo Serviço Social, que recebe as famílias e os atletas, procura atendê-los quanto a dificuldades que impedem o seu desenvolvimento esportivo e ser o elo de ligação entre família e equipe técnica, visando a inclusão social por meio do esporte”. O Programa de Lazer continua sendo realizado mensalmente. “Sempre com a participação ativa do Serviço Social no planejamento, organização e execução”. Foram realizadas quatro Colônias de Férias: em julho e dezembro de 2003, julho e dezembro de 2004. Todas foram realizadas na Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, em Coqueiros - Florianópolis. Em julho de 2003 e 2004 foram realizadas em parceria com a equipe técnica da AABB e em dezembro de 2004 a APABB assumiu toda a organização da Colônia de Férias da APABB e AABB, “por intermédio de contatos e negociações estabelecidas pelo Serviço Social, sendo um grande sucesso devido á possibilidade de trabalhar com todos os participantes, principalmente aqueles não deficientes, o respeito às diferenças”. Em novembro de 2003 foi realizado um Encontro de Famílias II, em Canasvieiras-Florianópolis, “com a vinda inclusive dos associados do Núcleo do Rio Grande do Sul. O evento totalizou aproximadamente 90 pessoas e foi discutido o tema Inclusão no ambiente familiar”. A Assistente Social Denise procurou dar continuidade ao Grupo de Apoio para os pais, “mas as mudanças de espaço físico dificultaram muito, tem-se ainda a pretensão de resgate deste Projeto, visando além dos objetivos propostos, reforçar e estabelecer vínculos entre as famílias”. “Por intermédio de computadores doados pelo Banco do Brasil à Sede e desta direcionados para alguns Núcleos, em outubro de 2004 foi implantado o Projeto SuperAção, que visa a inclusão digital de pessoas com deficiência. A implantação do Projeto foi possível por meio do Termo de Cooperação firmado com o Centro Federal de Educação Tecnológica 61 –CEFET e Centro Municipal Educacional Interativo Floresta. Em 2004 foram atendidos apenas 07 alunos, devido á implantação ter se dado no final do ano. Atualmente existem 50 alunos inscritos, divididos em 06 turmas, entre eles associados da APABB, alunos do Interativo e alunos do Núcleo de Educação Especial do Município de São José. O projeto conta também com o apoio da Secretaria Municipal de Educação do mesmo município por meio da concessão de um professor, que é auxiliado por um voluntário encaminhado pelo Instituto Voluntários em Ação – IVA”. Há ainda o Programa de Atenção às Famílias, desenvolvido especificamente pelo Serviço Social, que consiste num “atendimento direto e individual as famílias, visando acolher, orientar e auxiliar nas suas dificuldades em relação ao ente com deficiência, por meio de visitas domiciliares, atendimentos no Núcleo, encaminhamentos a profissionais e instituições, etc” e que será detalhado por nós, no próximo item. Apontou a participação significativa da APABB, “por meio da atuação do Serviço Social, na realização de alguns eventos, como a Semana da Sociedade Inclusiva, anualmente realizado. Promoveu em julho de 2003, em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social – CRES 12º região, um Fórum para discussão sobre a reforma da previdência e a pessoa com deficiência”. Destaca também “a participação na organização da IV Conferencia Estadual de Assistência Social”, sendo a Assistente Social delegada nesta conferência e indicada como delegada para a Conferência Nacional. Mas devido a motivos pessoais não pode participar”. Informou que o “Serviço Social realiza também a representação em conselhos de direitos, pois atualmente a APABB é entidade suplente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS”. Reforçou que neste período, “o Serviço Social buscou a visibilidade da APABB, tanto em relação aos seus usuários quanto a instituições afins, percebe-se através de importantes parcerias que foram firmadas, entre elas os já citados e pela participação dos usuários da APABB quanto às atividades propostas que o quadro de desinteresse, anteriormente descrito, está sendo amenizado, pois se demonstram mais motivadas a participar. Além disso, novos sócios e participantes são constantemente buscados. Existe a preocupação em buscar atender também a população excluída do acesso a bens e serviços por ordem financeira, visando estender constantemente para além da comunidade do Banco do Brasil a atuação da APABB”. As informações registradas sobre todo o histórico da intervenção do Serviço Social junto a APABB, foram retiradas do Plano de estágio de Viviane Maria Potier, (2005, p. 10- 16), denominado: Histórico do Serviço Social na Instituição APABB. 62 Conforme pode-se observar através do histórico da APABB, a instituição teve o inicio de suas atividades caracterizado pela vontade de pessoas de fazer algo em prol de outros, em que predominou ações amadorísticas, desprovidas de uma base profissional. A falta de registros do histórico da APABB/SC na própria instituição, tendo que recorrer a sede de São Paulo, para obter informações mais detalhadas; a falta de estrutura física que por longos anos caracterizou a APABB; a carência de recursos humanos e financeiros; a desestruturação administrativa; o pouco interesse que a proposta despertou na comunidade e a indiferença das famílias envolvidas, foram causas que retardaram ações mais efetivas por parte da instituição. Outro aspecto fundamental que dificultou os trabalhos da APABB foi a descontinuidade e a alternância de profissionais de Serviço Social, pois para desenvolver um trabalho com planejamento, organização voltado para a sua execução necessita-se de tempo e continuidade, além de parcerias. As parcerias mostram-se seguras com propostas mensuráveis e realizáveis, encabeçadas por profissionais eficientes e comprometidos. Os trabalhos desenvolvidos pela APABB-SC, desde 2004 até os dias atuais, estão sob a coordenação de Denise Aparecida Michelute Gerardi. Hoje a APABB, continua construindo sua história através do trabalho que realiza, com parcerias imprescindíveis, que objetivam a concretização de direitos legalizados em políticas sociais. Isso posto, este trabalho volta-se para a apresentação dos procedimentos metodológicos que possibilitaram concluir este Trabalho de Conclusão de Curso. 63 6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Quanto aos procedimentos metodológicos para a realização da prática profissional no presente estudo, parte-se do princípio da importância do profissional do Serviço Social ter na sua formação acadêmica a pesquisa como instrumento de trabalho e da própria intervenção profissional numa dada realidade. Para Minayo (1994, p. 16-17), a metodologia é: "o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade. [...] Enquanto conjunto de técnicas, a metodologia deve dispor de um instrumental claro, coerente, elaborado, capaz de encaminhar os impasses teóricos para o desafio da prática." A mesma autora define pesquisa como: "a atividade básica da Ciência na sua indagação e construção da realidade.” Primeiramente o estudo que precede a entrevista compreenderá a pesquisa exploratória. Sobre esse tipo de pesquisa, Selltiz et al (1967, p. 63), informam que: As pesquisas exploratórias têm o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o problema, tendo em vista torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses. Pode-se dizer que estas pesquisas têm o objetivo principal o aprimoramento de idéias ou a descoberta de intuições. Na maioria dos casos, essas pesquisas envolvem: levantamento bibliográfico e/ou documental; entrevistas com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado; e análise de exemplos que estimulem a compreensão. Podemos afirmar que até o momento, foi realizado um vasto levantamento bibliográfico em autores que proporcionassem uma adequada aproximação com o tema enfocado. Sendo assim, a entrevista teve como intuito conhecer a experiência da prática profissional através da intervenção do Serviço Social - possibilidades e desafios - em uma organização fundada por funcionários do Banco do Brasil, isto é, Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB/SC. Segundo Minayo (1994, p. 57), é através da entrevista que: o pesquisador busca obter informes contidos na fala dos atores sociais. Ela não significa uma conversa despretensiosa, neutra, uma vez que se insere como meio de coleta dos fatos relatados pelos atores, enquanto sujeitos-objeto da pesquisa que vivenciam uma determinada realidade que está sendo focalizada. Para a realização da entrevista, utilizou-se um formulário com perguntas previamente elaboradas e revisadas, e a sua aplicação passou por todo um processo de ações aqui expressas. 64 Os contatos realizados com a Assistente Social da APABB/SC foram realizados no transcorrer dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009. Inicialmente, através de contato telefônico, agendamos o primeiro encontro, no mês de maio, na sede da APABB, onde, durante duas horas permanecemos conversando e conhecendo a estrutura da Instituição. Minayo (1994, p. 58), esclarece que Para conseguirmos um bom trabalho de campo, há necessidade de se ter uma programação bem definida de suas fases exploratórias e de trabalho de campo propriamente dito. É no processo desse trabalho que são criados e fortalecidos laços de amizade, bem como os compromissos firmados entre o investigador e a população investigada, propiciando o retorno dos resultados alcançados para essa população e a viabilidade de formas de pesquisa. Ainda no mês de maio trocamos e-mails, com materiais sobre a instituição e agendamos um novo encontro que transcorreu no mês de junho. Neste encontro levamos o formulário de perguntas para reconhecimento da Assistente Social a ser entrevistada, sendo que esta na oportunidade nos repassou material bibliográfico sobre a instituição e sobre o tema do estudo que estava sendo realizado “Pessoas Portadoras de Deficiência”. No encontro posterior, já no mês de julho, recebemos o retorno do formulário por parte da Assistente Social e demais materiais atualizados sobre a APABB. O formulário também foi enviado por e-mail, já com outras perguntas agregadas após reflexão e ajustes por solicitação da orientadora, deste Trabalho de Conclusão de Curso. Durante os contatos propiciados entre a investigadora e a investigada, foram definidos os instrumentos de pesquisa a serem utilizados, sendo a entrevista escolhida como instrumento de investigação, e os dados coletados serem analisados numa abordagem qualitativa, que ainda segundo Minayo (1994, p. 21), "[...] se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis." Após a coleta de dados fornecidos pela profissional de Serviço Social, realizou-se a sua análise, e como já mencionado numa abordagem qualitativa de pesquisa, cuja preocupação está direcionada para uma reflexão dos limites e possibilidades do Serviço Social na APABB. Ainda, a pesquisa bibliográfica também utilizada, como técnica de coleta de dados sobre conhecimentos teóricos em autores do Serviço Social, para fundamentar com bases 65 teóricas, metodológicas, ético-político, técnico operativo os resultados da entrevista para uma melhor compreensão e contribuição da profissão. Pois, de acordo com Koche (1997, p. 122), é a que se desenvolve tentando explicar um problema, utilizando o conhecimento disponível a partir das teorias publicadas em livros ou obras congêneres. Na pesquisa bibliográfica o investigador irá levantar o conhecimento disponível na área, identificando as teorias produzidas, analisando-as e avaliando a sua contribuição para auxiliar a compreender ou explicar o problema objeto da investigação. o objetivo da pesquisa bibliográfica, portanto, é o de conhecer e analisar as principais contribuições teóricas existentes sobre um determinado tema ou problema, tornando indispensável para qualquer tipo de pesquisa. A construção do Trabalho de Conclusão de Curso continuou com as sugestões da profissional do Serviço Social acatadas, sendo que em agosto foi realizada a entrevista, durante um encontro definitivo com a Assistente Social da APABB/SC, quando a mesma repassou um novo material sobre políticas públicas para pessoas com deficiência e solicitou que o incorporasse ao trabalho. Também neste período a profissional enviou por e-mail o Estatuto e o Regimento Interno da Associação para que fosse colocado como anexo. Foram encontros esclarecedores e que oportunizaram a realização do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Cabe esclarecer que o estudo aqui realizado constituiu-se como uma expressão concreta de proposta de trabalho de intervenção profissional numa dada realidade e neste caso na APABB - Núcleo Regional Santa Catarina, Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisadora percorreu um longo caminho, com leituras bibliográficas, análise de documentos, pesquisa em sites e transcrevendo os dados relacionados à Instituição, seus projetos correlacionando-os com as teorias e a realidade contextual, para então finalizar com as entrevistas realizadas com a profissional de Serviço Social. Deste modo, passaremos à reflexão das respostas sobre as perguntas efetuadas. Referente aos dados de identificação da apresentação da profissional do Serviço Social da APABB/SC ficou evidente que a Sra. Denise Aparecida Michelute Gerardi, atua na área social há nove anos, sendo graduada em Serviço Social, com especialização em Políticas Públicas e está cursando também especialização em Gerenciamento de Projetos, pela Faculdade SENAC de Florianópolis. A busca da profissional por constante atualização e aprimoramento profissional, vem de encontro à necessidade de autojustificação da atividade profissional dos Assistentes Sociais, pois, segundo Iamamoto e Carvalho (2008, p. 325), “Contrariamente, por exemplo, aos serviços de educação e saúde, o Serviço social não está isento da necessidade de 66 constantemente produzir sua própria justificação. Os autores explicam que, por tratar-se de uma atividade que carrega o estigma do assistencialismo, é necessário que o Serviço Social atualize constantemente o seu discurso, de forma legitimá-lo diante de sua clientela. A Assistente Social considera boa a aceitação da APABB junto à comunidade. Relata que todos os Núcleos da APABB no Brasil contam com profissionais de Serviço Social, atuando principalmente na inclusão social de pessoas com deficiência e suas famílias. Constata que não é operacionalizado um sistema de informação amplo dos atendimentos, e dos projetos desenvolvidos, sendo realizado apenas o cadastro do Programa de Atenção às Famílias e às Pessoas com Deficiência. Este controle é realizado em um formulário, preenchido mensalmente pelo profissional, que serve posteriormente à Coordenação Técnica, para realizar avaliação junto aos usuários. Segundo a profissional, o trabalho realizado pelo Serviço Social junto às pessoas com deficiência consegue motivá-las a tornarem-se pessoas que persistem na busca de certo grau de autonomia em suas vidas. Para Iamamoto e Carvalho (2008, p. 114), uma das características da atuação do Assistente Social é desenvolver “[...] uma ação global de cunho sócio-educativo ou socializadora, voltada para mudanças na maneira de sentir e agir dos indivíduos, que busca a adesão dos sujeitos”. Assim, quando o profissional do Serviço Social desenvolve ações de conscientização das pessoas com deficiência e suas famílias sobre seus direitos, está contribuindo para que estas conquistem a própria autonomia. Entre os Programas e Projetos desenvolvidos pela APABB a entrevistada destacou o Programa de Atenção às Famílias; Programa de Esporte e Projeto Movimento; Programa de Lazer e Recreação; Programa de Capacitação e Qualificação Profissional, Projeto SuperAção e Projeto de Capacitação e Inserção no mercado de trabalho. Esses Programas e Projetos vêem ao encontro da busca de autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência. Iamamoto (2005, p. 11) ensina que o Serviço Social deve contribuir com a sociedade para a "construção da cidadania, a defesa da esfera pública, o cultivo da democracia, parceira da eqüidade e da liberdade". De acordo com a entrevistada, a atuação do Assistente Social engloba a realização de triagem inicial com as famílias, quando da inserção da pessoa com deficiência nos Programas e Projetos; realização e atualização de Prontuários e repasse simplificado das informações por meio de registros escritos para a Equipe Técnica responsável pelas atividades, visando assegurar melhor o desenvolvimento das potencialidades e respeito às necessidades da pessoa com deficiência. 67 A importância da triagem inicial com as famílias já demonstrada neste estudo, quando, segundo as palavras de Portes; Portes e Orlowski (2001), foi mencionado que a prática profissional do Serviço Social deve ter a capacidade de verificar se o contexto familiar tem condições sociais e econômicas, para ser considerado “como espaço de desenvolvimento e socialização”, realizando essa leitura ao se defrontar com a realidade familiar. As ações profissionais devem levar as famílias a fortalecer suas relações e resolver suas necessidades. O profissional de Serviço Social mantém contatos constantes com as famílias sobre o funcionamento do Programa ou Projeto, com o objetivo de comunicá-los e/ou questioná-los sobre possíveis mudanças; acompanhamento das frequências dos participantes, buscando o contato com a família a fim de evitar desistências e/ou auxiliar na resolução de possíveis dificuldades, visando permanência no Programa ou Projeto; agendamento de atendimento e/ou entrevista com as famílias quando solicitado ou quando, por algum motivo, se julgar necessário; realização do preenchimento, encaminhamento à Sede e à família dos documentos pertinentes as atividades desenvolvidas, bem como à manutenção dos mesmos devidamente atualizados, organizados e arquivados; realização de reuniões com a Equipe técnica e as famílias; participação nas reuniões e planejamentos da Equipe Técnica; comunicação à Equipe Técnica sobre problemas de saúde das pessoas com deficiência, visando a segurança das mesmas; acompanhamento do trabalho realizado pela Equipe Técnica, visando garantir a qualidade do Programa ou Projeto. Busca por parcerias; execução do Programa de Atenção às Famílias e às Pessoas com Deficiência; coordenação do Projeto SuperAção; coordenação de atividades voltadas à qualificação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; acompanhamento em processos de seleção e na inclusão no mercado de trabalho; oficinas de sensibilização visando preparar o ambiente de trabalho para receber a pessoa com deficiência; representação da APABB na Rede Catarinense de Empregabilidade Especial – RCEE, na função de vice-coordenadora, representante da APABB/SC como entidade suplente no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e Conselho Municipal de Assistência Social de São José; Preenchimento mensal e encaminhamento à Sede do Relatório Mensal de Atividades do Núcleo de Santa Catarina; Formulário de Controle de Qualidade do Serviço Social e Formulário de Controle de Bolsas; preenchimento anual, juntamente com a equipe multidisciplinar, bem como encaminhamento à Sede do Planejamento Anual de Atividades; supervisão de estágio, entre outras atividades. Quanto à participação em conselhos, definidos por Iamamoto (2004, p. 28) como “espaços públicos”, a autora esclarece que: 68 Ocupar esses espaços coletivos adquire maior importância quando o bloco do poder passa a difundir e empreender o trabalho comunitário sob a sua direção, tendo no voluntariado seu maior protagonista. Representa uma vigorosa ofensiva ideológica na construção e/ou consolidação da hegemonia das classes dominantes em um contexto econômico adverso, que passa a requisitar ampla investida ideológica e política para assegurar a direção intelectual e moral de seu projeto de classe em nome de toda a sociedade, ampliando suas bases de sustentação e legitimidade. Os instrumentos de trabalho utilizados pelo Serviço Social para o desenvolvimento dos programas e projetos da APABB/SC podem ser descritos como Atendimento individual, em grupo ou familiar, de visita domiciliar, visita hospitalar, atendimento na própria associação ou Programa/Projeto, ligações telefônicas ou e-mail, entrevistas, reuniões, palestras. A Assistente Social considera que a Instituição oferece condições de trabalho adequadas para desenvolver suas atividades, porém existem dificuldades financeiras para a realização dos programas e projetos que podem ser superadas com busca de parcerias, patrocínios, adesão de novos associados e doações. Constata-se que tais dificuldades ainda persistem na gestão atual da APABB. A profissional considera fundamental a presença da Assistente Social para o alcance dos objetivos institucionais, sendo que estes devem ser pensados de forma estratégica, atuando em todas as atividades. A APABB conta com profissionais de outras áreas para a realização de seus programas. São apresentados relatórios de atividades como instrumentais de avaliação de desempenho dos programas. Ao ser questionada sobre as políticas mais utilizadas no processo de intervenção profissional e os artigos que os abrange, a Assistente Social destaca a Constituição Federal, artigos 203 e 204. Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS – Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, e que atualmente se pauta, também, de forma geral na Convenção Internacional da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Sobre esse aspecto, Iamamoto (2004, p. 33) ensina que a intervenção profissional do Serviço social na formação, gestão e controle das políticas públicas visa à construção de uma “democracia de base’ que amplie a democracia representativa, cultive e respeite a universalidade dos direitos do cidadão, sustentada na socialização da política, da economia e da cultura”. Dentre os limites apresentados na intervenção do trabalho profissional, foi destacada a dificuldade de posicionamento do Serviço Social nos Programas de Esporte e Lazer, já que não é habitual ter este profissional atuando nessas áreas, além de dificuldades de ordem financeira e de espaço físico. 69 Na intervenção com as famílias, existem, segundo a entrevistada, dificuldades de ordem cultural, como respeito aos prazos de inscrição nas atividades e preenchimento dos normativos necessários. Na realização de ações, a dificuldade encontra-se em conciliar todas as atividades e na equipe interdisciplinar. Quanto às possibilidades, a entrevistada destacou: a contribuição com outra visão profissional em programas voltados a esporte e lazer, onde não é muito comum a atuação de assistentes sociais. Na intervenção com as famílias, existe a possibilidade de contribuir com a dinâmica familiar, mediante orientação e acompanhamento. A possibilidade de contribuir para que as atividades estejam sempre voltadas aos interesses e demandas das pessoas com deficiência e suas famílias e finalmente na equipe interdisciplinar. Dos onze princípios do Código de Ética do Assistente Social – Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993, o que é considerado mais importante para a Assistente Social da APABB/SC é o “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”. Para finalizar fica por parte da Assistente Social Denise a sugestão, no campo profissional, que vai de encontro ao que a APABB defende: possibilitar a qualificação e atualização profissional para garantir a qualidade do atendimento prestado ao público. Esta qualificação e atualização profissional sugerida pela Assistente Social, representa uma condição da qual os profissionais do Serviço Social não podem mais fugir, para exercer sua profissão com consciência, experiência, capacidade e eficiência. Iamamoto (2003, p. 20), corrobora com esta abordagem afirmando que, “[...] um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das demandas emergentes no cotidiano”. 70 REFERÊNCIAS ABERJE - Associação Brasileira de Comunicação Empresarial: História oral pode ser solução para compreender comportamentos humanos. 15/6/1905 São Paulo http://www.aberje.com.br/novo/acoes_noticias_mais.asp?id=909. Acesso em: 11 set. 2009. ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais Um Novo Marco Legal para as ONGs no Brasil: fortalecendo a cidadania e a participação democrática. 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Atualmente realizando especialização em Gerenciamento de Projetos pela Faculdade SENAC de Florianópolis. G) Em que ano se formou? No primeiro semestre de 2000. H) Este é o seu primeiro emprego como Assistente Social? Não 2) Em que locais de trabalho você já atuou como Assistente Social? Obras de Assistência Social Dom Orione – OASDO, em Capoeiras – Florianópolis e Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos. 3) Qual é a aceitação da APABB junto à comunidade? Boa. 4) Em todos os Núcleos existem profissionais de Serviço Social trabalhando na APABB? Sim, em alguns Núcleos inclusive mais de um. 5)Em que área os profissionais do Serviço Social atuam junto à APABB? Na inclusão social de pessoas com deficiência e suas famílias. 77 6) A APABB realiza algum tipo de avaliação junto às famílias atendidas pela instituição, para ter uma estimativa das contribuições para melhoria da qualidade de vida promovidas através do trabalho desenvolvido com as pessoas com deficiência? Não. Somente em relação ao Programa de Atenção às Famílias e às Pessoas com Deficiência executado pelo Serviço Social é preenchido mensalmente pelo próprio profissional um formulário de controle de qualidade, utilizado posteriormente pela Coordenação Técnica para avaliação via telefone com os usuários. 7) Você acha que as famílias acreditam que o trabalho desenvolvido na APABB, pode realmente ajudar a melhorar a autonomia da pessoa com deficiência? Sim. 8) Quais são os tipos de programas e projetos que a APABB/SC desenvolve para atender as famílias das pessoas com deficiência? Programa de Atenção às Famílias; Programa de Esporte e Projeto Movimento; Programa de Lazer e Recreação; Programa de Capacitação e Qualificação Profissional, Projeto SuperAção e Projeto de Capacitação e Inserção no mercado de trabalho. 9) Quais são os objetivos destes programas? Tem por objetivo comum a inclusão social, autonomia e independência das pessoas com deficiência e suas famílias. 10) Existe divulgação dos projetos por parte dos usuários? Sim 11) Quais são as atividades desenvolvidas em cada um desses programas? Serão descritos apenas os Programas e Projetos executados pelo Núcleo- SC: 1- Programa de Atenção às Famílias – realizado pela equipe do Serviço Social, através de atendimento individual, em grupo ou familiar, por meio de visita domiciliar, hospitalar, contato pessoal na própria associação, ligações telefônicas ou e-mail, visando identificar as dificuldades familiares e buscar, juntamente com a família, encaminhar soluções. 2- Programa de Lazer e Recreação– realização de acampamentos, passeios, colônias de férias, acantonamentos, discotecas, encontros de famílias, em locais públicos como: 78 parques, shoppings, cinemas, danceterias, etc. Visando a inclusão social através da troca de experiências e de novas relações com pessoas com ou sem deficiência. 3- Programa de Esporte – treinamento em uma ou mais modalidades esportivas cujo enfoque está em respeitar o ritmo e as habilidades de cada atleta. Contempla, em Santa Catarina, a modalidade de natação e condicionamento físico. 4- Programa de Capacitação e Qualificação Profissional - Consiste em oferecer treinamento e capacitação através de: promoção de palestras, seminários, fóruns e debates, entre outras, abordando temas relacionados à pessoa com deficiência. Esses eventos são abertos para pessoas com deficiência, profissionais, estudantes e entidades interessadas. Promoção de treinamento e cursos de qualificação profissional para os colaboradores da associação, bem como auxílio financeiro para participarem em eventos externos como congressos, palestras e seminários, entre outros. Já os Projetos estão assim arrolados: 1- Projeto SuperAção – tem como objetivo praticar a inclusão digital dos jovens com deficiência através do programa de iniciação à informática. 2- Projeto Capacitação e Inserção no Mercado de Trabalho - Desenvolver um trabalho voltado à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, possibilitando a essas pessoas a oportunidade de utilizar sua capacidade laborativa e sua inclusão social, através de uma participação ativa no processo produtivo e no crescimento socioeconômico do país. 3- Projeto Ciclo de Palestras: tem como objetivo propiciar debates e exposições de temas aos pais, familiares e demais interessados. Para disseminar o trabalho realizado e informações a APABB utiliza as seguintes ferramentas: 79 1-Cadastro de Recursos – criado com o objetivo de catalisar conhecimentos e informações, reúne informações sobre recursos da comunidade necessários às pessoas com deficiência. 2-Site APABB – através do site www.apabb.org.br é possível ter conhecimento do histórico da associação, objetivos, informações sobre os Núcleos, fotos, entre outros. 3-Jornal APABB – visa divulgar a atuação da APABB, prestar serviço à comunidade, informando sobre questões referentes às pessoas com deficiência e assuntos de interesse comum. O jornal tem periodicidade quadrimestral e tiragem de 15.000 exemplares, sendo distribuído aos sócios, em agências bancárias, aos profissionais e instituições da área, etc. 12) Como assistente social você participa da elaboração das atividades da associação? Sim. Realizamos o Planejamento Anual de Atividades. Além disso os instrumentais, programas e projetos contam com a colaboração das assistentes sociais na sua elaboração. 13) Quais são as atividades desenvolvidas pelo Assistente Social na APABB/SC? De maneira simplificada a atuação do Serviço Social engloba a realização de triagem inicial com as famílias quando da inserção da pessoa com deficiência no Programas e Projetos; realização e atualização de Prontuários e repasse simplificado das informações por meio de registro escrito para a Equipe Técnica do Programa ou Projeto, visando assegurar melhor a segurança, desenvolvimento das potencialidades e respeito às necessidades da pessoa com deficiência; contatos constantes com as famílias sobre o funcionamento do Programa ou Projeto com o objetivo de comunicá-los e/ou questioná- los sobre possíveis mudanças; acompanhamento das frequências dos participantes, buscando o contato com a família a fim de evitar desistências e/ou auxiliar na resolução de possíveis dificuldades, visando permanência no Programa ou Projeto; agendamento de atendimento e/ou entrevista com as famílias quando solicitado ou quando, por algum motivo, se julgar necessário; realização do preenchimento, encaminhamento à Sede e à família dos documentos pertinentes ao Programa de Esporte e manutenção dos mesmos devidamente atualizados, organizados e arquivados; realização de reuniões com a Equipe técnica e as famílias; participação nas reuniões e planejamentos da Equipe Técnica; comunicação à Equipe Técnica de problemas de saúde das pessoas com deficiência, 80 visando a segurança das mesmas; acompanhamento do trabalho realizado pela Equipe Técnica, visando garantir a qualidade do Programa ou Projeto. Busca por parcerias. Execução do Programa de Atenção às Famílias e às Pessoas com Deficiência. Coordenação do Projeto SuperAção. Coordenação de atividades voltadas à qualificação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Acompanhamento em processos de seleção e na inclusão no mercado de trabalho. Oficinas de sensibilização visando preparar o ambiente de trabalho para receber a pessoa com deficiência. Representação da APABB na Rede Catarinense de Empregabilidade Especial – RCEE, na função de vice-coordenadora, representante da APABB como entidade suplente no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e Conselho Municipal de Assistência Social de São José. Preenchimento mensal e encaminhamento à Sede do Relatório Mensal de Atividades do Núcleo, Formulário de Controle de Qualidade do Serviço Social e Formulário de Controle de Bolsas. Preenchimento anual, juntamente com a equipe, encaminhamento à Sede do Planejamento Anual de Atividades, supervisão de estágio, entre outras atividades. 14) Quais são os instrumentos de trabalho utilizados pelo Serviço Social para o desenvolvimento dos programas e projetos da APABB/SC? Atendimento individual, em grupo ou familiar, de visita domiciliar, visita hospitalar, atendimento na própria associação ou Programa/Projeto, ligações telefônicas ou e-mail, entrevistas, reuniões, palestras. 15) Você considera que a APABB oferece condições de trabalho adequadas para o assistente social desenvolver suas atividades profissionais? Sim. 16) Quais as dificuldades encontradas para a realização dos programas e projeto da APABB/SC? E diante das dificuldades quais as alternativas? Dificuldades de ordem financeira. Busca de parcerias, patrocínios, adesão de novos associados e doações. 17) Entre os objetivos a serem alcançados pela APABB, você acha que a função de Assistente Social é mais importante para que a instituição atinja quais objetivos? O assistente social é peça fundamental para que a APABB alcance seus objetivos. 18) Quanto ao Serviço Social da instituição, o mesmo é pensado estrategicamente na organização? Caso a resposta seja positiva, como você o vê? É pensado estrategicamente. 81 Considero que é visto com destaque na instituição, pois é pensado de forma atuar em todas as atividades. 19) Além do Serviço Social, a APABB Conta com outros profissionais em sua equipe? Sim. 20) Seus objetivos profissionais são atingidos no cargo que ocupa? Sim. 21) Quais as principais barreiras que a Assistente Social encontra para desenvolver o seu trabalho junto a APABB? As mesmas dificuldades da APABB, de ordem financeira. 22) Você tem condições de avaliar os resultados da intervenção social na APABB? Sim, por meio dos instrumentais, como os relatórios de atividades. 23) Aponte as políticas mais utilizadas no processo de intervenção profissional e quais os artigos que você destaca? Constituição Federal, artigos 203 e 204. Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS – Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993. Atualmente nos pautamos também de forma geral na Convenção Internacional da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. 24) Aponte os limites (dificuldades) enfrentadas com relação ao seu trabalho de intervenção: a) - Nos programas - dificuldade de posicionamento do Serviço Social nos Programas de Esporte e Lazer, já que não é habitual ter este profissional atuando nestas áreas. Dificuldade de ordem financeira e de espaço físico. b) - Na intervenção com as famílias – dificuldades de ordem cultural como respeito aos prazos de inscrição nas atividades e preenchimento dos normativos necessários. c) - Nas atividades – conciliar todas as atividades d) - Na equipe interdisciplinar – dificuldade de posicionamento do Serviço Social nos Programas de Esporte e Lazer, já que não é habitual ter este profissional atuando nestas áreas. 25) Aponte as possibilidades e as contribuições do Serviço Social: a) Nos programas – possibilidade de contribuir com outra visão profissional em programas voltados a esporte e lazer, onde não é muito comum a atuação de assistentes sociais. 82 b) Na intervenção com as famílias – possibilidade de contribuir com a dinâmica familiar, mediante orientação e acompanhamento. c) Nas atividades – possibilidade de contribuir para que as atividades estejam sempre voltadas aos interesses e demandas das pessoas com deficiência e suas famílias. d) Na equipe interdisciplinar - possibilidade de contribuir com outra visão profissional em programas voltados a esporte e lazer, onde não é muito comum a atuação de assistentes sociais. 26) Apresente sugestões para a intervenção do Serviço Social na APABB junto aos programas e na intervenção com as famílias. A sugestão que proponho já vai de encontro ao que a APABB defende, que é possibilitar a qualificação e atualização profissional para garantir a qualidade do atendimento prestado ao público. 27) Dos 11 princípios do Código de Ética do Assistente Social - Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993 (anexo a este Trabalho de Conclusão de Curso), destaque o que você mais defende no processo de intervenção profissional. “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”. 83 ANEXO 2 - ESTATUTO SOCIAL DA APABB Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade CAPÍTULO I Denominação, Princípios, Objetivos e Duração Artigo 1º - APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade, é uma associação civil, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.106.519/0001-39, com sede e foro na Capital do Estado de S.Paulo, à Avenida São João nº. 32 – 11º andar. Parágrafo 1º - A APABB pode ter Núcleos Regionais e Subnúcleos Locais em qualquer parte do território nacional, cuja criação, instalação e jurisdição são aprovadas pela Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Os Núcleos Regionais e Subnúcleos Locais são instâncias administrativas da APABB, com o objetivo de facilitar a prestação dos serviços especificados no Artigo 3º e executar o Plano de Ação aprovado na Assembléia Geral. Artigo 2º - São princípios que norteiam a atuação da APABB: I. A inclusão social e a defesa da pessoa com deficiência; II. O respeito às diferenças individuais, sociais e culturais; III. A participação e a gestão democrática da Associação; e IV. O repúdio a qualquer forma de discriminação. Artigo 3º - São objetivos precípuos da APABB, sem discriminação de qualquer natureza, a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária através: I. Do apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, mediante orientação, encaminhamento e acompanhamento de soluções; 84 II. Do empreendimento de ações que propiciem às pessoas com deficiência, desenvolver suas capacidades e sua inclusão social; III. Da disseminação de valores e informações à sociedade com vistas a contribuir para inclusão social e melhoria da qualidade de vida, preservação de direitos e cidadania da pessoa com deficiência; IV. Da promoção de estudos e pesquisas, palestras, encontros, seminários, cursos, debates e demais eventos que propiciem o aprofundamento e a difusão de conhecimentos voltados para a pessoa com deficiência; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 V. Da promoção de intercâmbio social com outras entidades voltadas para atividades sociais, de lazer, de esporte e de promoção da cultura, ao nível municipal, estadual, federal ou internacional; VI. Do estabelecimento de convênios, parcerias e associações com instituições científicas, acadêmicas, organismos públicos, privados e/ou entidades afins, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a ampliar e fortalecer a oferta de serviços às pessoas com deficiência; e VII. Do atendimento gratuito do Serviço Social, mediante critérios estabelecidos pelo Colégio de Diretores da APABB, nos moldes da LOAS (Lei 8.742/93), guardado o limite legal. Parágrafo 1º - Pode ser usuária dos programas, projetos e serviços da APABB a pessoa com deficiência e sua família. Parágrafo 2º - Para alcançar seus objetivos a APABB poderá criar centros esportivos, centros de convivência, residências protegidas, e outros empreendimentos que se fizerem necessários, com recursos próprios ou oriundos de terceiros. Artigo 4º - O prazo de duração da APABB é indeterminado. CAPÍTULO II Dos Associados 85 Artigo 5º - Pode integrar o quadro social qualquer pessoa física ou jurídica que concorde com este Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das Eleições da APABB, preencha as condições neles estabelecidas e se disponha a contribuir e colaborar para a realização dos objetivos da APABB. Parágrafo 1º- A admissão de associados dar-se-á por indicação de associados, mediante assinatura de ficha de adesão, na qual constará a concordância do pretendente com as condições estabelecidas nos Artigos 7º ao 11º deste Estatuto. A Ficha será apresentada para análise do Colégio de Diretores, que dará o parecer final, considerando como critérios a idoneidade e o interesse pela causa por parte do candidato. Parágrafo 2º- Será considerado excluído da APABB o associado que a) Deixar de contribuir por mais de seis meses consecutivos; b) Infringir e for considerado culpado em seus deveres constantes do Artigo 9º, após a instauração de processo e julgamento por Comissão de Sindicância - vinculada ao Colégio de Diretores, criada e composta na forma prevista no Regimento Interno - assegurado amplo direito de defesa. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Parágrafo 3º - A advertência, suspensão e eliminação por motivos graves deverá ocorrer mediante prévia notificação ao envolvido, o qual deve ser cientificado do direito de resposta e recurso da decisão da Comissão de Sindicância, ao Colégio de Diretores em primeira instância e à Assembléia Geral em segunda instância. Parágrafo 4º- Os associados poderão, a qualquer tempo, solicitar sua retirada ou demissão da Associação, mediante comunicação escrita e formalmente endereçada ao Colégio de Diretores, a qual poderá ser entregue a direção do Núcleo Regional ou do Subnúcleo Local de sua circunscrição. Artigo 6º - Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias: I. FUNDADORES - aqueles que tomaram parte na Assembléia de constituição da APABB e que estejam contribuindo para consecução dos seus objetivos; 86 II. EFETIVOS - funcionários, ex-funcionários, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil S.A., beneficiários de complementação ou pensionistas da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, usuários e funcionários da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e que estejam contribuindo para consecução dos objetivos da APABB; III. BENEMÉRITOS - pessoas que tiverem prestado contribuição relevante para a APABB, a juízo do Colégio de Diretores e ad-referendum da Assembléia Geral; IV. COMUNITÁRIOS – pais, amigos e pessoas com deficiência oriundos da Comunidade, admitidos sob critérios definidos no Regimento Interno e que estejam colaborando para consecução dos seus objetivos; e V. CONTRIBUINTES - pessoas jurídicas admitidas sob critérios regulamentados no Regimento Interno. Parágrafo Único – A qualidade de associado fundador, efetivo e benemérito é transmissível ao cônjuge. Seção I Direitos dos Associados Artigo 7º - São direitos do associado pessoa física: I. Participar das Assembléias Gerais como ouvinte, observados este Estatuto e o Regimento Interno; II. Manifestar-se por escrito, à Assembléia Geral, contra atos ou ações que, praticados pelo Colégio de Diretores, associados, empregados, lhes sejam reputados contrários aos direitos dos demais associados, aos princípios de dignidade ou aos fins da APABB; III. Eleger Delegados na forma do disposto neste Estatuto; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 IV. Fazer parte do Corpo Social, nos termos dos Artigos 17 e 18 deste Estatuto; e V. Subscrever requerimentos de convocação da Assembléia Geral, observadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno sobre a matéria. 87 Artigo 8º - São direitos exclusivos do associado fundador, efetivo e benemérito: I. Decidir sobre a dissolução da Associação, observado o disposto no Artigo 25, inciso IV deste Estatuto; II. Decidir sobre a alienação do patrimônio da Associação; e III. Exercer os cargos de Delegado e de membro do Colégio de Diretores e do Conselho Fiscal, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno. Parágrafo 1º - Para eleger Delegados o associado deverá ter sido admitido no mínimo um ano antes do pleito e para se candidatar ao cargo de Delegado deverá ter sido admitido no mínimo dois anos antes do pleito e, em ambos os casos, estar em dia com suas contribuições. Parágrafo 2º - Quando os associados não se candidatarem para o cargo de delegado, seus cônjuges poderão fazê-lo. Seção II Deveres dos Associados Artigo 9º - São deveres do associado pessoa física: I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e o Regulamento das Eleições e resoluções dos poderes da Associação; II. Pagar pontualmente suas contribuições, na forma do Regimento Interno; III. Zelar pelo bom nome, pelo patrimônio e pelos programas desenvolvidos pela APABB, evitando ações ou situações que deponham contra o seu conceito; IV. Indenizar a APABB por qualquer prejuízo material causado por si, por seus dependentes ou convidados; V. Manter a APABB atualizada de todos os seus dados, em especial endereço residencial e eletrônico, se tiver, para os fins de receber inequivocamente, eventuais consultas para manifestação em nome do Corpo Social; e VI. Responder a eventuais consultas formuladas por Assembléia Geral. Seção III Da Responsabilidade dos Associados Artigo 10º - Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas responsabilidades e obrigações da APABB, exceto se agirem com excesso de mandato. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores 88 Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Artigo 11 - Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade da entidade, ou em caso de malversação de recursos os associados que ocuparem cargos de direção poderão ser pessoalmente responsabilizados civil, penal e administrativamente. Seção IV Dos Delegados Artigo 12 – Os Delegados Efetivos, são eleitos na forma dos Artigos 7º, inciso III e 8º, inciso III deste Estatuto e do Regulamento das Eleições Parágrafo 1º - A eleição de Delegados será promovida pelos Núcleos Regionais, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto e no Regulamento de Eleições. Parágrafo 2º - O mandato dos Delegados Efetivos e Suplentes é de 4 (quatro) anos, na forma deste Estatuto e do Regulamento de Eleições. Parágrafo 3º - Aos Delegados Efetivos compete: I. Participar das Assembléias Gerais; II. Representar politicamente a APABB local, observada, de preferência, a ordem de votos recebidos por ocasião da eleição; os mais votados precedem aos demais; III. Representar os associados de sua base junto à Assembléia Geral, ao Colégio de Diretores, Núcleo Regional e Subnúcleo local; IV. Informar aos associados de sua base acerca da convocação das Assembléias Gerais; V. Reunir-se com sua base transmitindo informações, inclusive discutindo as propostas para a Assembléia Geral; VI. Acompanhar o andamento das atividades do Núcleo Regional e do Subnúcleo Local, interagir com os associados e coordenadores e trabalhar de forma articulada em prol da Associação; VII. Cientificar tempestivamente o Colégio de Diretores sobre quaisquer fatos, irregularidades, ou ocorrências que possam colocar em risco o bom funcionamento do Núcleo Regional e do Subnúcleo Local; VIII. Participar e contribuir para o desenvolvimento do Plano de Ação do Núcleo Regional ou do Subnúcleo Local; IX. Acompanhar as ações do Colégio de Diretores; 89 Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 X. Participar de reuniões mensais do Núcleo Regional; XI. Compor o Colégio de Diretores na forma do Artigo 23, inciso V; e XII. Convocar a Assembléia Geral Extraordinária na forma do Artigo 26, inciso III. Parágrafo 4º - Os Delegados eleitos para compor o Colégio de Diretores ou o Conselho Fiscal ficarão automaticamente afastados de seus mandatos de Delegados, enquanto no exercício dessa função. Parágrafo 5º – A representação política da APABB deve ser feita, prioritariamente, por um Diretor e em seguida pelos Delegados, obedecida à ordem de votos recebidos. Os mais votados precedem aos demais. Artigo 13 – Para exercer as funções acima indicadas, o Delegado Efetivo terá acesso às informações relativas às atividades da APABB, obtidas junto ao Coordenador ou Supervisor do Núcleo Regional, bem como às cópias de balancetes mensais e atas de reuniões do Colégio de Diretores. Artigo 14 – O Delegado Efetivo ou Suplente, durante a vigência de seu mandato, não poderá ocupar o cargo de Supervisor de Núcleo Regional. Artigo 15 – Ao Delegado Suplente, eleito na forma do Artigo 18 deste Estatuto e do Regulamento das Eleições, compete substituir o Efetivo nas suas funções, sempre que necessário. Parágrafo 1º - Na hipótese de vacância do cargo de Delegado Efetivo, sem que haja suplente, caberá ao Núcleo Regional a indicação de substituto interino, ad-referendum do Colégio de Diretores. Parágrafo 2º - Os delegados deverão residir no Estado situado na jurisdição do Núcleo Regional que representam. Contudo, se no decorrer do mandato houver mudança de residência, o delegado poderá manter-se no cargo até o final de seu mandato, desde que não haja prejuízo a APABB, cabendo ao Colégio de Diretores levar o assunto para ser decidido na próxima Assembléia Geral. 90 Parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo 2º acima, constatado prejuízo às atividades do Núcleo Regional, caberá ao Colégio de Diretores levar o assunto à Assembléia Geral para decidir sobre a destituição do Delegado, na forma das normas estatutárias. CAPÍTULO III Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Dos Órgãos Sociais Artigo 16 - São órgãos sociais da APABB: I. O Corpo Social; II. A Assembléia Geral; III. O Colégio de Diretores; e IV. O Conselho Fiscal Seção I Do Corpo Social Artigo 17 - O Corpo Social, órgão de consulta e manifestação coletiva, é formado pela maioria absoluta dos associados, respeitados os direitos definidos nos Artigos 7º e 8º, deste Estatuto. Artigo 18 - É competência exclusiva do Corpo Social eleger os Delegados, conforme dispõe o Artigo 7º inciso IV deste Estatuto. Parágrafo 1º - O Corpo Social se manifestará sobre as matérias de sua competência, mediante resposta inequívoca à consulta formulada através de correio simples ou eletrônico, sala virtual ou outros meios de comunicação similares, observadas as demais condições estabelecidas no Regimento Interno. Seção II Da Assembléia Geral Artigo 19 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da APABB e suas decisões vinculam todos os associados, ainda que ausentes e/ou discordantes, exceto com relação à matéria descrita no Artigo 18, que é da competência exclusiva do Corpo Social. 91 Artigo 20 - As Assembléias Gerais serão constituídas por Delegados, eleitos nos Núcleos Regionais, que representarão todos os associados. Artigo 21 - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias e somente deliberarão sobre assuntos constantes do edital. Artigo 22 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes por ano, em abril e em novembro. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Artigo 23 - É da competência da Assembléia Geral Ordinária: I. Deliberar sobre as atividades gerais da APABB; II. Aprovar o Relatório Anual, relativo ao exercício social findo; III. Apreciar e deliberar, aprovando ou não, os Planos Anuais de Trabalho, balanços, demonstrativos financeiros do exercício, bem como orçamento anual para o período seguinte; IV. Apreciar e deliberar, aprovando ou não, a destinação geral dos recursos da APABB para o período seguinte, mediante divulgação aos Delegados, de proposta orçamentária elaborada pelo Colégio de Diretores, previamente à realização da Assembléia Geral, conforme Artigo 31 inciso VII; V. A cada 02 (dois) anos, eleger, dentre os Delegados efetivos, 07 (sete) Delegados que comporão o Colégio de Diretores; VI. A cada 02 (dois) anos eleger 06 (seis) associados que comporão o Conselho Fiscal, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, respeitado o disposto no artigo 8º, inciso III deste Estatuto; VII. Julgar os recursos interpostos pelos associados; e VIII. Elaborar ata da Assembléia Geral e divulgá-la aos Núcleos Regionais, Delegados e Coordenadores, no prazo máximo de 60 dias de sua realização. Artigo 24 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto, desde que citado no edital de convocação. Artigo 25 - Compete exclusivamente à Assembléia Geral Extraordinária: 92 I. Decidir sobre eventual reforma total ou parcial do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento das Eleições; II. Deliberar sobre a destituição ou substituição dos membros do Colégio de Diretores ou do Conselho Fiscal; III. Deliberar sobre a destituição de Delegados; IV. Propor a extinção, dissolução, fusão, cisão, incorporação da APABB, observadas as condições de destinação do patrimônio previstas no Artigo 46 deste Estatuto Social; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 V. Deliberar sobre os assuntos que não sejam da competência exclusiva dos demais órgãos sociais; VI. Promover eleições para preenchimento de cargos vagos no Colégio de Diretores ou no Conselho Fiscal; VII. Deliberar sobre a compra, alienação e gravação de bens imóveis de propriedade da APABB, mediante proposta do Colégio de Diretores, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, conforme previsto no Artigo 35, inciso IV, deste Estatuto; VIII. Deliberar mediante proposta do Colégio de Diretores sobre a compra, alienação e gravação de bens móveis de valor acima ao correspondente a 10.000 (dez mil) mensalidades mínimas da APABB, vigentes à época da decisão; IX. Deliberar, mediante proposta do Colégio de Diretores, quanto ao reajuste do valor mínimo de contribuição dos Associados; X. Determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de falta grave de qualquer integrante social da APABB; XI. Deliberar, mediante proposta do Colégio de Diretores, quanto à exclusão de associados na forma do Artigo 5º, parágrafo 2º, alínea “c”; e XII. Apreciar e votar moções recebidas de Associados. Parágrafo único– Para reforma parcial ou total do Estatuto Social e para destituição de membros do Colégio de Diretores, do Conselho Fiscal, e de Delegados, será exigido o voto 93 concorde de dois terços dos Delegados presentes à Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, devendo a primeira convocação ter presente a maioria absoluta dos Delegados ou a segunda convocação o comparecimento de pelo menos um terço dos Delegados. Artigo 26 - Poderão convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias: I. O Colégio de Diretores; II. O Conselho Fiscal; III. 2/3 (dois terços) dos Delegados Efetivos; ou, IV. 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos. Artigo 27 - A Assembléia Geral será convocada por meio de Edital afixado na sede da APABB, mencionando-se a forma, data, a ordem do dia, o local e hora em que será realizada, e comunicada aos Delegados através de correspondência postada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Parágrafo único - Quando constar da ordem do dia a reforma total ou parcial do Estatuto, o prazo mencionado no caput deste Artigo deverá ser de no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias. Artigo 28 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de mais de cinquenta por cento dos Delegados habilitados a dela participarem e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número, respeitado o quorum prescrito no Artigo 25, parágrafo único. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente do Colégio de Diretores que, em seguida, entregará a condução dos trabalhos a um membro eleito pelo plenário, o qual indicará um dos presentes para secretariar a reunião. Parágrafo 2º – A Assembléia Geral poderá ser presencial ou virtual. Neste último caso utilizar-se-á dos meios eletrônicos disponíveis. 94 Parágrafo 3º – No caso de Assembléia Geral por meios eletrônicos, senhas individuais serão fornecidas aos participantes e sua votação será obrigatoriamente gravada, para validação do processo. Artigo 29 - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos Delegados presentes e, em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente da Mesa, ressalvado o disposto no parágrafo único do Artigo 25 do presente Estatuto. Seção III Do Colégio de Diretores Artigo 30 - O Colégio de Diretores da APABB, composto por 07 (sete) membros eleitos na forma deste Estatuto e Regulamento de Eleições, é formado por: I. 01 (um) Presidente, eleito entre seus membros; II. 04 (quatro) Diretores efetivos; e III. 02 Suplentes. Parágrafo 1º - Nos impedimentos do Presidente, os demais Diretores decidirão entre si, aquele que ocupará interinamente o cargo. Parágrafo 2º - As funções dos Diretores serão definidas pelo Regimento Interno. Parágrafo 3º - Os nomes que comporão o Colégio de Diretores serão escolhidos entre os Delegados eleitos, sendo permitida a reeleição. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Parágrafo 4º - Para a escolha do Colégio de Diretores, o Colégio existente será extinto, e os membros que tenham mandato de Delegado a cumprir, ou que tenham sido reeleitos Delegados, passarão a compor a Assembléia Geral, ficando os seus suplentes automaticamente afastados do cargo de Delegado. Parágrafo 5º - O Colégio de Diretores tomará posse no dia primeiro de janeiro do ano seguinte a realização da Assembléia Geral de eleição. Parágrafo 6º - O Suplente assumirá durante licença ou afastamento do efetivo. 95 Parágrafo 7º - Os membros do Colégio de Diretores participarão das Assembléias Gerais somente com direito a voz, exceto no caso dos incisos V e VI do Artigo 23, quando também poderão exercer o direito de voto. Artigo 31 - Compete ao Colégio de Diretores: I. Eleger entre seus membros, por decisão tomada por maioria, o seu Presidente; II. Representar, defender e administrar a APABB de acordo com as normas deste Estatuto, do Regimento Interno e da legislação vigente; III. Admitir e demitir o Gerente Geral da Sede, na forma do Artigo 32 deste Estatuto; IV. Admitir e demitir o Supervisor do Núcleo Regional; V. Admitir e demitir os funcionários da Sede e dos Núcleos Regionais; VI. Elaborar o Plano Anual de Trabalho em consonância com as orientações gerais advindas da Assembléia Geral; VII. Elaborar e divulgar aos Delegados e Coordenadores dos Núcleos Regionais o plano orçamentário e financeiro, até 30 dias antes da Assembléia Geral Ordinária; VIII. Divulgar as atividades da APABB; IX. Respeitar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral, inclusive cuidando para a confecção e divulgação da respectiva ata aos Núcleos Regionais, Delegados e Coordenadores, no prazo máximo de 60 dias de sua realização; X. Prestar esclarecimentos à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado; XI. Administrar os recursos financeiros da APABB, aplicando-os nos limites e formas determinadas pela Assembléia Geral, podendo delegar alçada ao Gerente Geral da Sede, conforme Regimento Interno; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 XII. Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à APABB, podendo delegar alçada ao Gerente Geral da Sede, conforme Regimento Interno; XIII. Submeter à apreciação do Conselho Fiscal Balancetes Mensais, Balanços e Demonstrativo de Resultados do Exercício; 96 XIV. Apresentar para a Assembléia Geral Relatório Anual, Balanços e demonstrações financeiras do exercício, bem como orçamento anual para o período seguinte; XV. Convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; XVI. Elaborar e propor alterações no Regimento Interno; XVII. Elaborar e propor alterações no Regulamento das Eleições, e nomear Comissão Eleitoral para coordenar eleições regulamentares; XVIII. Criar cargos e funções necessários a APABB para consecução de seus objetivos; XIX. Elaborar projetos e buscar alternativas, visando atender às necessidades dos associados, conforme objetivos da APABB; XX. Propor a Assembléia Geral reajuste do valor mínimo da contribuição dos associados; XXI. Aplicar criteriosamente as penalidades previstas no Regimento Interno; XXII. Analisar e decidir sobre os recursos administrativos decorrentes da aplicação das penalidades acima ou encaminhá-los à Assembléia Geral, conforme o caso; XXIII. Propor, mediante parecer do Conselho Fiscal, previsto no inciso IV do Artigo 35 deste Estatuto, a compra, alienação e o registro de gravames de bens imóveis de propriedade da APABB; XXIV. Propor a compra, alienação e o registro de gravames de bens móveis de valor acima do correspondente a 10.000 (dez mil) mensalidades mínimas da APABB, vigentes à época da decisão, encaminhando a proposta à Assembléia Geral, nos termos do Artigo 25, inciso VIII; XXV. Administrar as gratuidades; e XXVI. Manter os benefícios fiscais através do zelo na renovação das certificações públicas. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 Artigo 32 - A administração executiva de responsabilidade do Colégio de Diretores e de seu Presidente, poderá ser exercida por um Gerente Geral escolhido pelos Diretores, dentro dos critérios de competência e probidade, com funções definidas no Regimento Interno. Artigo 33 - Compete ao Presidente do Colégio de Diretores: 97 I. Representar a APABB em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive podendo nomear procuradores para agir em nome da APABB; II. Assinar documentos envolvendo compromissos financeiros, autorizar débitos, transferências e pagamentos, em conjunto com um Diretor ou Gerente Geral, podendo o Presidente constituir procurador entre os membros do Colégio de Diretores, para a consecução de tais fins; III. Receber e dar quitação, solicitar informações de saldos e movimentações bancárias, requisitar talões de cheques, administrar os recursos financeiros da APABB, podendo delegar alçada ao Gerente Geral da Sede, e constituir procurador para tal fim; e IV. Constituir procuradores nos Núcleos Regionais para receber, dar quitação, solicitar informações de saldos e movimentações bancárias, requisitar talões de cheques, administrar enfim os recursos financeiros dos Núcleos Regionais. Seção IV Do Conselho Fiscal Artigo 34 – Poderão ser escolhidos para compor o Conselho Fiscal quaisquer associados em pleno gozo de seus direitos, de acordo com os Artigos 6º, 7º e 8º, deste Estatuto, presentes ou não à Assembléia Geral, permitida a reeleição de 1/3 (um terço) do conselho. Parágrafo único - Não poderão integrar o Conselho Fiscal os membros do Colégio de Diretores do mandato anterior, bem como seus parentes até segundo grau. Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal: I. Eleger entre seus membros efetivos, por decisão tomada por maioria, seu Presidente; II. Elaborar parecer sobre os Balancetes Mensais, Balanços e Demonstrativo de Resultados do Exercício; III. Solicitar ao Colégio de Diretores informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas funções; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 98 IV. Elaborar parecer à Assembléia Geral, sempre que solicitado pelo Colégio de Diretores, em caráter obrigatório, nos casos de aquisições, alienações ou o registro de gravames de bens imóveis, nos casos previstos no artigo 25, inciso VII; V. Examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da APABB; e VI. Participar facultativamente da Assembléia Geral e obrigatoriamente, sempre que na pauta constar assunto sobre o qual deva manifestar-se. CAPÍTULO IV Do Patrimônio e das Contribuições Seção I Do Patrimônio Artigo 36 – O patrimônio social da entidade é constituído por todos os bens móveis e imóveis, títulos e valores de sua propriedade, e por todos aqueles que vierem a adquirir, assim como, por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir. Seção II Das Fontes de Recursos Artigo 37 - Os recursos financeiros da APABB serão provenientes de: I. Das contribuições dos associados e eventuais sócios investidores, nos termos do Artigo 56, parágrafo único do novo Código Civil; II. Receitas decorrentes de fundo de capital; III. Receitas derivadas de eventual prestação de serviços e/ou renda de bens produzidos pela própria APABB ou por terceiros, realizados como alternativa de auto-sustentabilidade em prol exclusivo de seus fins sociais; IV. Doações, legados ou auxílios concedidos por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V. Recursos públicos advindos das esferas Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de subvenções, auxílios, contratos, convênios, parcerias e outros; Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 99 VI. Eventos festivos, desportivos ou beneficentes, visando angariar recursos para atender a seus objetivos; VII. Eventuais sorteios de bens recebidos em doação, ou adquiridos para este fim, respeitada a lei peculiar; e VIII. Rendas patrimoniais de bens que a APABB venha a adquirir, ainda que por doação. Artigo 38 - As contribuições serão livremente estipuladas pelos associados, respeitando-se o valor mínimo deliberado em Assembléia Geral. Artigo 39 – A APABB sempre aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias Seção I Das Disposições Gerais Artigo 40 – A escrituração contábil das receitas e despesas da APABB será executada com as formalidades capazes de assegurar sua exatidão e legalidade. Artigo 41 – Os diretores, conselheiros, delegados, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes da APABB não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Artigo 42 – A APABB não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma. Artigo 43 – O exercício financeiro terá início em 01 de janeiro e se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 44 – A APABB não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. Livro .......... : 01-Estatuto Social Capítulo ..... : 06-Estatuto Consolidado Título ......... : 01-Estatuto Social Subtítulo .... : 60-Estatuto Social da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 19/8/2008 16:47:35 Versão.................. : 001 Endereço.............. : 01-06-01-60 100 Artigo 45 – Fica vedada a instituição de categorias de associados que dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial. Artigo 46 – Em caso de dissolução ou de extinção da APABB, o patrimônio remanescente _liquidados todos os seus compromissos_ transferir-se-á para entidades de reconhecido trabalho em prol de pessoas com deficiência, com personalidade jurídica, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a entidade pública, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, aprovada pela Assembléia Geral. Seção II Das Disposições Transitórias Artigo 47 – O mandato dos membros do Colégio de Diretores e do Conselho Fiscal eleitos na Assembléia Geral realizada em abril de 2007 encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2008. Artigo 48 - O mandato dos Delegados eleitos em 2007 encerrar-se-á por ocasião da Assembléia Geral Ordinária que será realizada em novembro de 2010. Artigo 49 - Este Estatuto Social entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária de junho/2008. O PRESENTE ESTATUTO FOI APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13 E 14 DE JUNHO DE 2008, ENTRANDO EM VIGOR A PARTIR DESSA DATA. São Paulo, 14 de junho de 2008. --------------------------------------------------- Berenice Souza Presidente -------------------------------------------------- Marcos Biasioli 0OAB/SP nº 94180 101 ANEXO 3 - REGIMENTO INTERNO DA APABB Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 REGIMENTO INTERNO DA APABB CAPÍTULO I DA VISÃO E DA MISSÃO DA APABB Artigo 1º - A Apabb tem como visão: tornar-se referência no acolhimento da pessoa com deficiência e de sua família, bem como na defesa de seus direitos, contribuindo para sua inclusão social e melhoria de sua qualidade de vida. Artigo 2º - É missão da Apabb: realizar ações, desenvolver projetos, estabelecer parcerias, captar recursos, garantir a visibilidade e a credibilidade da organização, em prol das pessoas com deficiência e de suas famílias. Artigo 3º - As ações da Apabb, reguladas por este Regimento Interno, deverão sempre observar o princípio valorativo emanado de sua visão e missão, bem como do artigo 2º e 3º do Estatuto Social, com o objetivo de alçar a excelência em qualidade social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA BÁSICA DA APABB E DAS ATIVIDADES SUBSIDIÁRIAS Artigo 4º - Compete à Apabb, através de sua Sede, Núcleos Regionais e subnúcleos, sempre observando as normas estatutárias, atender, orientar e encaminhar aos recursos da comunidade, a pessoa com deficiência e/ou seus familiares, acompanhando e avaliando seu processo de desenvolvimento. Parágrafo Único – A Apabb poderá também, promover outras atividades subsidiárias sempre voltadas à inclusão social e à qualidade de vida da pessoa com deficiência e de seus familiares, tais como: I. Fomentar ações para inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; II. Promover e/ou realizar ações de lazer; 102 III. Promover e/ou realizar atividades esportivas; IV. Promover e/ou realizar outras atividades em geral; e V. Participar das políticas públicas que visem à defesa de direitos e cidadania da pessoa com deficiência. CAPÍTULO III Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 DOS NÚCLEOS REGIONAIS E SUBNÚCLEOS SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS Artigo 5º - Na forma do artigo 1º do Estatuto Social da Apabb é formulado o presente Regimento Interno que regulará, entre outras matérias, a formação, instalação, jurisdição, administração, funcionamento e as políticas internas dos Núcleos Regionais e dos Subnúcleos da Apabb. Artigo 6º - Os Núcleos Regionais e os Subnúcleos da Apabb terão como função implementar nas regiões nacionais os objetivos da Apabb, estabelecidos nos termos do artigo 3º de seu Estatuto Social. Parágrafo 1º - Os Núcleos Regionais deverão exercer suas atividades dministrativas, do Serviço Social, do Esporte e Lazer em absoluta consonância com os preceitos estatutários da Apabb, com o Plano Anual de Trabalho elaborado pelo Colégio de Diretores e aprovado pela Assembléia Geral na forma do artigo 23, inciso III, do Estatuto Social, bem como pelas diretrizes definidas pelo Colégio de Diretores e por este Regimento Interno. Parágrafo 2º - Os Núcleos Regionais deverão exercer suas atividades dministrativas em absoluta consonância com a política administrativa estabelecida pela Sede da Apabb, na forma do Estatuto Social e deste Regimento Interno. Artigo 7º - Os Subnúcleos deverão exercer suas atividades em absoluta consonância com as diretrizes fixadas pelo Núcleo Regional ao qual se filiarem. SEÇÃO II – DA FORMAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS 103 Artigo 8º - Os Núcleos Regionais somente serão formalmente instalados após a devida comprovação da sua necessidade e viabilidade institucional, operacional e financeira. Parágrafo 1º – Somente se justificará a instalação de um Núcleo Regional, na região formada por um ou mais Estados, com um número mínimo de Associados, categoria definida pelo artigo 6º, incisos I, II, IV e V do Estatuto Social da Apabb, número este capaz de possibilitar a autosustentação do novo Núcleo Regional, observadas ainda as demais condições estabelecidas neste Regimento Interno. Parágrafo 2º - Nas instalações físicas dos Núcleos Regionais e Subnúcleos da Apabb, dever- se-á priorizar o uso do espaço para o atendimento do serviço social. Artigo 9º - Para atender os requisitos fixados no artigo 9º do presente Regimento Interno, a instalação formal do Núcleo Regional deverá ser precedida da formação de uma Comissão de Associados, doravante denominada simplesmente Comissão, cuja função será: Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 I. Conhecer a Apabb, sobretudo, no que se refere à sua missão, filosofia, funcionamento, às suas normas estatutárias e demais regras estabelecidas neste Regimento Interno; II. Quantificar o número de pessoas com deficiência existentes na região; III. Analisar as condições locais de atendimento às pessoas com deficiência; IV. Discutir as possibilidades de atuação do futuro Núcleo Regional e os trabalhos a serem desenvolvidos; V. Discutir o local de funcionamento do Núcleo Regional e suas condições de arregimentar maior número de Associados e de realizar eventos capazes de gerar recursos a serem destinados ao custeio do próprio Núcleo Regional e ao cumprimento da missão da Apabb. Artigo 10 - A Comissão não terá competência para assumir quaisquer responsabilidades, que possam comprometer o nome ou o patrimônio da Apabb, sendo sua missão exclusiva a de 104 estudar a viabilidade da instalação formal de um Núcleo Regional na região, através das atividades acima descritas. Artigo 11 – A Comissão deverá contar com, no mínimo, 05 (cinco) membros, todos Associados da Apabb, desde que residentes na região onde se pretenda formar um Núcleo Regional. Artigo 12 – Consoante prescreve o Artigo 41 do Estatuto Social da Apabb, não haverá qualquer remuneração ou vantagem pelo exercício da função de membro da Comissão de Associados. Artigo 13 - Durante o período mínimo de 06 meses, A Comissão acima mencionada se reunirá regularmente e elaborará atas dos encontros realizados e dos estudos praticados visando à criação e funcionamento do Núcleo Regional, sendo tais documentos devidamente assinados pelos presentes. Parágrafo Único - As atas, que não precisam ser registradas em Cartório, serão encaminhadas ao Colégio de Diretores , para acompanhamento e análise das atividades. Artigo 14 - Decorrido o prazo fixado no Artigo 13 acima, a proposta de criação do Núcleo Regional elaborada pela Comissão, será encaminhada pelo Colégio de Diretores à próxima Assembléia Geral, que decidirá sobre sua aprovação. Parágrafo Único – Aprovada pela Assembléia Geral a criação, instalação e o funcionamento do Núcleo Regional, bem como definida sua jurisdição, a decisão será registrada em ata que, acompanhada de cópia autenticada do Estatuto Social vigente e da ata da Assembléia Geral mencionada no artigo precedente, será instrumento hábil para ser levado a registro no órgão público do local de funcionamento do novo Núcleo Regional. Artigo 15 – A Comissão se extinguirá automaticamente, a partir da nomeação do Supervisor do Núcleo Regional ou dos Coordenadores, conforme preceitua o Artigo 31, inciso IV do Estatuto Social, independentemente de qualquer providência. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 105 SEÇÃO III – DA JURISDIÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS E SUBNÚCLEOS Artigo 16 - Os Núcleos Regionais deverão ser instalados, preferencialmente: nas Capitais dos Estados, junto ou nas agências do Banco do Brasil, ou nas associações e instituições de funcionários do Banco do Brasil, sendo que seu âmbito de atuação poderá se estender aos demais Estados circunvizinhos, conforme as características regionais. Parágrafo Único – O âmbito de atuação ou jurisdição do Núcleo Regional deverá constar da proposta elaborada pela Comissão, conforme Artigo 14 do presente Regimento Interno. Artigo 17 – Os Subnúcleos serão criados em localidades diferentes daquelas do Núcleo Regional e ficarão sob a jurisdição deste último. Artigo 18 - Compete ao Núcleo Regional propor ao Colégio de Diretores a criação, instalação e funcionamento dos Subnúcleos que ficarão sob sua jurisdição. Parágrafo Único - As regras e pré-requisitos estabelecidos neste Regimento Interno para a criação, instalação e funcionamento dos Núcleos Regionais se aplicam no que couber, à criação, instalação e funcionamento dos Subnúcleos. SEÇÃO IV - DA DENOMINAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS E SUBNÚCLEOS Artigo 19 - Os Núcleos Regionais serão denominados pela expressão “Núcleo Regional” seguida imediatamente pelo nome do Estado onde eles se instalarem. Artigo 20 – Os Subnúcleos serão denominados pela expressão “Subnúcleo” seguida imediatamente, pelo nome da cidade onde eles se instalarem, seguida de hífen e da sigla da unidade da federação. SEÇÃO V – DA EXTINÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS E SUBNÚCLEOS Artigo 21 – Caso o Núcleo Regional venha a se tornar deficitário, causando ônus aos demais Núcleos Regionais da Apabb, será estudada pelo Colégio de Diretores, ad referendum da Assembléia Geral, sua extinção ou transformação em Subnúcleo. Parágrafo 1º - O disposto no caput aplica-se também ao Subnúcleo, no que couber. Parágrafo 2º - Caso o Subnúcleo do Núcleo Regional extinto não seja deficitário, ficará a cargo do Colégio de Diretores o estudo de sua transformação em Núcleo Regional ou incorporação a outro Núcleo Regional. Artigo 22 - Em caso de extinção, os bens em geral, incluindo arquivos e memória do Núcleo Regional ou Subnúcleo extinto, terão seu destino definido pelo Colégio de Diretores. Livro .......... : 02-Regimento Interno 106 Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Endereço.............. : 02-12-01-60 Artigo 23 – A extinção, transformação ou remanejamento dos Núcleos Regionais ou Subnúcleos será documentada em ata, devidamente registrada no Cartório de Registro local. SEÇÃO VI – DA ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DOS NÚCLEOS REGIONAIS Artigo 24 – O Núcleo Regional terá uma administração, composta de um Supervisor de Núcleo, de Supervisores Adjuntos ou de um Coordenador e de Coordenadores Adjuntos, que responderão pela organização e funcionamento administrativo e financeiro, bem como pelo acompanhamento das áreas de lazer, esporte e de serviço social local, sempre subordinados ao Colégio de Diretores. Parágrafo 1º - O cargo de Supervisor de Núcleo Regional e de Supervisor Adjunto poderá ser ocupado por funcionário da Associação, remunerado de acordo com os critérios definidos pela Sede da Apabb, ou por voluntário, este sem direito a qualquer remuneração, nos termos da Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18/02/1998, devendo assinar um termo de adesão, de acordo com a lei. Parágrafo 2º - O cargo de Coordenador e de Coordenador Adjunto deverá ser ocupado por associado, sem direito a remuneração, nos termos da Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18/02/1998, devendo assinar um termo de adesão, de acordo com a lei. Artigo 25 – Os Supervisores serão selecionados na forma do parágrafo 1º do Artigo 24 deste Regimento Interno. Os Coordenadores serão nomeados pelo Colégio de Diretores, podendo os Associados do Núcleo Regional apresentar sugestões de nomes, em lista tríplice. A alçada para demissão dos Supervisores ou a destituição dos Coordenadores é do Colégio de Diretores, na forma do inciso IV do Artigo 33 do Estatuto Social da Apabb. Parágrafo 1º – Os Supervisores e Coordenadores indicados deverão ter reputação ilibada e, no caso dos Coordenadores, disponibilidade de tempo para se dedicar ao Núcleo Regional. Parágrafo 2º - Os Supervisores e Coordenadores deverão formalizar por escrito seu 107 compromisso, declarando-se sob as penas da lei, pessoas idôneas e em condições de cumprirem as determinações regimentais e estatutárias da Apabb relativas às atividades. Parágrafo 3º - A inobservância das normas do Estatuto Social, deste Regimento Interno e da legislação brasileira, pode ser motivo para a destituição ou demissão de Supervisores ou Coordenadores. Parágrafo 4º - A destituição ou demissão de Supervisores ou Coordenadores mencionada no caput será promovida pelo Colégio de Diretores, por meio de decisão formalizada em ata de reunião, sendo o fato e suas justificativas levado à Assembléia Geral subsequente para conhecimento. Artigo 26 – O Colégio de Diretores poderá designar funcionário da Apabb para auxiliar nas atividades técnicas e administrativas dos Núcleos Regionais que necessitem de apoio para desenvolver suas atividades regulares, que apresentem níveis de desempenho abaixo dos níveis aceitáveis, ou quando a qualidade dos serviços justifique a medida. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Artigo 27 – Será da competência do Supervisor ou do Coordenador Administrativo, auxiliados por seus adjuntos: I. Acompanhar a execução do Plano Anual de Trabalho do Núcleo Regional, bem como demais programas e projetos que tenham como objetivo o atendimento dos Associados, conforme as diretrizes básicas estabelecidas pela Apabb; II. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Assembléia Geral e do Colégio de Diretores; III. Promover o pagamento das despesas do Núcleo Regional no dia de seu vencimento; IV. Manter em boa ordem os documentos do Núcleo Regional tais como, ata de instalação, atas de reuniões, instruções, circulares e outros necessários ao seu funcionamento; V. Acompanhar o ingresso e a saída do número de Associados do Núcleo Regional; VI. Controlar as receitas e despesas do Núcleo Regional, zelando pelo bom funcionamento administrativo e financeiro do Núcleo; 108 VII. Cumprir as determinações da Sede da Apabb no que se refere à observância da legislação local aplicável à instalação e funcionamento do Núcleo Regional; VIII. Criar estratégias para ampliar o quadro de Associados do Núcleo Regional; IX. Propor a contratação e demissão de empregados, estagiários, e prestadores de serviços, efetivando-os sempre com prévia e expressa autorização da Sede da Apabb; X. Manter bom relacionamento com o Banco do Brasil, Cassi, e com instituições parceiras da Apabb; XI. Zelar pelo bom atendimento das pessoas com deficiência e de seus familiares, em conformidade com os objetivos e missão da Apabb; XII. Levar ao conhecimento do Colégio de Diretores eventuais dificuldades de funcionamento do Núcleo Regional, acompanhadas das sugestões de solução; XIII. Promover reuniões periódicas no Núcleo Regional com objetivo de discutir assuntos de interesses dos Associados e da Apabb, abertas aos Associados, com a participação dos Supervisores Adjuntos e Delegados, elaborando as respectivas atas, que devem ficar arquivadas no Núcleo Regional, com cópia encaminhada à Sede da Apabb. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 XIV. Propor ao Colégio de Diretores a elevação de Associado à categoria de Benemérito, anexando cópia da ata da reunião do Núcleo onde foi discutida e aprovada a indicação. Artigo 28 – Os Subnúcleos contarão com um Supervisor ou Coordenador Administrativo e um Supervisor ou Coordenador Adjunto, nomeados pelo Colégio de Diretores na mesma forma descrita no artigo 25 supra, que se reportarão ao Supervisor Administrativo e ao Coordenador do Núcleo Regional ao qual se filiarem. Artigo 29 - No que couber, os Supervisores ou Coordenadores Administrativos e Adjuntos dos Subnúcleos terão as mesmas incumbências dos Supervisores ou Coordenadores Administrativos e Adjuntos do Núcleo Regional. 109 CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DAS FUNÇÕES DOS DELEGADOS SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES REPRESENTATIVAS Artigo 30 – Os Delegados serão eleitos na forma dos artigos: 7º - inciso III; 9º - inciso I e 18º - parágrafo 2º, do Estatuto Social, como representantes de um Núcleo Regional. Parágrafo 1º – Perde sumariamente o mandato o Delegado que deixar de comparecer a duas Assembléias Gerais, consecutivas ou não, sem que apresente justificativa que seja aceita pela Assembléia. Parágrafo 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, a perda do mandato deve ser registrada na ata da Assembléia que motivou a segunda ausência não justificada. Parágrafo 3º - O Colégio de Diretores deverá comunicar formalmente ao Associado a decisão da Assembléia, com cópia para o Núcleo Regional do qual o mesmo faz parte. Artigo 31 – Para exercer as funções descritas no Artigo 12 do Estatuto Social, o Delegado Efetivo ou em exercício terá acesso às informações relativas às atividades da Apabb, obtidas junto ao Supervisor ou ao Coordenador do Núcleo Regional ou do Subnúcleo, bem como, às cópias de balancetes mensais e atas de reuniões do Colégio de Diretores. Artigo 32 – O Delegado Efetivo ou Suplente, durante a vigência de seu mandato, não poderá ocupar o cargo de Supervisor de Núcleo Regional ou Subnúcleo da Apabb, conforme Artigo 14 do Estatuto Social, uma vez que esse cargo pode ser remunerado. Excepcionalmente, o Núcleo Regional poderá sugerir que um Delegado exerça a função de Coordenador, cabendo ao Colégio de Diretores a decisão sobre o assunto. Este acúmulo de funções não poderá exceder o prazo de 180 dias corridos. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 110 Artigo 33 – Ao Delegado Suplente, eleito na forma do Artigo 18, parágrafo 2º, do Estatuto Social, compete substituir o Efetivo nas suas funções, sempre que necessário, conforme Artigo 15 do Estatuto Social. Parágrafo 1º - Na hipótese de Delegado Efetivo demitir-se ou licenciar-se do cargo sem que haja um Suplente que possa substituí-lo, caberá ao Colégio de Diretores indicar quem deverá assumir interinamente o cargo, dando-se preferência ao Delegado Efetivo do Núcleo Regional mais próximo, que acumulará as funções até a eleição subsequente, devendo a indicação ser submetida à Assembléia Geral, a quem caberá a decisão, na forma do Artigo 15 do Estatuto Social da Apabb. Parágrafo 2º - Os Delegados deverão residir no Estado situado na jurisdição do Núcleo Regional que representam. Contudo, se no decorrer do mandato houver mudança de residência, o Delegado poderá manter-se no cargo até o final de seu mandato, desde que não haja prejuízo à Apabb, cabendo ao Colégio de Diretores levar o assunto para ser decidido na Assembléia subsequente. Parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo 2º acima, constatado prejuízo às atividades do Núcleo Regional, caberá ao Colégio de Diretores levar o assunto à Assembléia Geral para decidir sobre a destituição do Delegado, na forma das normas estatutárias. A decisão a que se refere este parágrafo poderá ser obtida através de consulta virtual aos Delegados da Apabb. Artigo 34 – Além do que prevê o inciso III do Artigo 24 do Estatuto Social, o Delegado que não cumprir as normas do Estatuto Social ou deste Regimento Interno, poderá ser destituído do mandato, a critério da Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A representação para perda do mandato poderá ser feita pelo Colégio de Diretores ou pelo Núcleo Regional ao qual o Delegado esteja vinculado. Parágrafo 3º - No caso de representação feita através do Núcleo Regional, o pedido deverá ser decidido em reunião com os Associados, na forma da alínea XIII do Artigo 26 do presente Regimento, cuja ata onde conste a indicação para perda do mandato deverá ser encaminhada ao Colégio de Diretores juntamente com o parecer da Coordenação do Núcleo Regional. Parágrafo 4º - Para garantir ao Delegado direito de defesa, deverá ser encaminhado através de correspondência registrada comunicado informando a inclusão do assunto na pauta da reunião mensal do Núcleo Regional, com antecedência mínima de 30 dias. Parágrafo 5º - No caso de representação feita através do Colégio de Diretores, o pedido deverá ser decido em reunião do colegiado e registrado em ata. 111 Parágrafo 6º - O Colégio de Diretores deverá sortear cinco Delegados que comporão a Comissão que emitirá parecer sobre a proposição, e encaminhar aos seus membros cópia de toda a documentação existente sobre o caso. Parágrafo 7º - O Colégio de Diretores deverá encaminhar para a apreciação da Assembléia Geral, o pedido de perda de mandato, acompanhado do parecer da Comissão, devendo o assunto constar do edital de convocação. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 8º - A decisão da Assembléia Geral passa a vigorar imediatamente após a sua divulgação, devendo o Associado ser comunicado formalmente da decisão através do Colégio de Diretores, caso não esteja presente à Assembléia. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS DE REPRESENTAÇÕES Artigo 35 – A indicação, substituição e destituição de Associado, Delegados, Coordenadores e Funcionários para participarem em conselhos de representações é de alçada dos Núcleos Regionais quando se tratar de indicação para conselho estadual ou municipal, e do Colégio de Diretores quando se tratar de conselho federal. Parágrafo Único – O Núcleo Regional deverá comunicar ao Colégio de Diretores as indicações, substituições e destituições de sua alçada, a quem caberá referendar a decisão. Artigo 36 – A participação de Associado, Delegados, Coordenadores e Funcionários em conselhos de representações deverá ser feita de acordo com a prioridade de preferência a seguir: I. Conselho de Usuários da Cassi: os representantes deverão ser obrigatoriamente Associados da Cassi, na seguinte ordem de preferência: a) Delegado; b) Coordenador; 112 c) Pessoa com Deficiência ou familiar. II. Conselho de Defesa de Direitos, Estadual, Municipal ou Nacional – Conade: a) Pessoa com deficiência ou seu representante legal; b) Delegado, desde que comprometido com a causa da deficiência; e c) Assistente Social Funcionário da Apabb. Neste caso a sua participação será apenas como ouvinte. III. Conselho de Assistência Social Estadual ou Municipal: a) Assistente Social funcionário da Apabb; b) Delegado ou Coordenador, desde que comprometido com a causa, e que tenha formação na área de Serviço Social. Artigo 37 – Os representantes deverão observar o seguinte, quando designados para representar a Associação: Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 I. A participação em reuniões deverá ter sempre como critério a defesa de interesses coletivos das pessoas com deficiência e da Apabb, em qualquer que seja o conselho de que o representante faça parte como indicado da Associação; II. Devem ser evitadas as abordagens de casos particulares nas reuniões; III. O representante deve procurar sempre se preparar para as reuniões, discutindo no seu Núcleo Regional as posturas a serem adotadas, devendo estas estarem em consonância, inclusive, com as linhas gerais definidas em Assembléia e com a política definida pelo Colégio de Diretores; IV. O representante deverá enviar relatório de sua participação à Sede da Apabb e ao Núcleo Regional de que faz parte, com exceção do representante nacional, que enviar relatório apenas ao Colégio de Diretores. Parágrafo Único – É passível de destituição o representante que não observar o disposto no presente Artigo. 113 CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA APABB SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO Artigo 38 – A administração dos Núcleos Regionais e Subnúcleos será exercida pelos Supervisores Administrativos e Supervisores Adjuntos ou pelos Coordenadores e Coordenadores Adjuntos, observadas as esferas de competência estabelecida no Artigo 26 deste Regimento Interno. Os Núcleos Regionais e Subnúcleos estão vinculados administrativamente à Sede da Apabb. Parágrafo Único – A Sede da Apabb possuirá quadro de funcionários próprio, vinculados ao Colégio de Diretores, cuja função é orientar, auxiliar e apoiar os Núcleos Regionais e Subnúcleos, visando ao alcance dos objetivos da Apabb. Artigo 39 – O Supervisor Administrativo e os Supervisores Adjuntos ou os Coordenadores e os Coordenadores Adjuntos receberão uma procuração da Apabb na forma do Artigo 33, inciso IV, do Estatuto Social. Parágrafo 1º - Para movimentação da conta bancária mencionada no caput deste artigo, o Supervisor Administrativo assinará em conjunto com um dos Supervisores Adjuntos. No caso dos Núcleos Regionais administrados por Coordenadores, o Coordenador Administrativo assinará em conjunto com um dos Coordenadores Adjuntos. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 2º - Quando o Núcleo Regional ou Subnúcleo não tiver Supervisor Administrativo e/ou Supervisores Adjunto nem Coordenador e/ou Coordenador Adjunto, caberá ao Colégio de Diretores nomear as pessoas que irão movimentar a conta bancária. SEÇÃO II – DO ORÇAMENTO DA ASSOCIAÇÃO Artigo 40 – O orçamento anual elaborado pelo Colégio de Diretores na forma do inciso XIV do Artigo 31 do Estatuto Social deverá contemplar todas as receitas e despesas da Apabb com a previsão para o período seguinte. 114 Artigo 41 – O orçamento anual deverá conter: I. As previsões das receitas individualizadas por Núcleos Regionais e Sede da Apabb e separadas em receitas de contribuições de Associados, de doações, de programas, de projetos e eventos e financeiras; II. As previsões das despesas individualizadas por Núcleos Regionais e Sede da Apabb e separadas em despesas administrativas, despesas com programas, projetos e eventos e despesas financeiras; III. As previsões de investimentos individualizados por Núcleos Regionais e Sede da Apabb, com a discriminação e justificativas das inversões; IV. As previsões de incremento da reserva financeira individualizadas por Núcleos Regionais e Sede da Apabb; V. A previsão do valor mensal a ser repassado aos Núcleos Regionais para o pagamento de pequenas despesas, constituindo o 'pequeno caixa' dos mesmos. Parágrafo 1º - Os incrementos previstos nas receitas deverão ser justificados com a proposição de ações que justifiquem as previsões de aumento das receitas. Parágrafo 2º - A soma dos itens de despesas, investimentos e incremento da reserva não poderão, em hipótese alguma, ultrapassar a soma das receitas previstas para o período. Parágrafo 3º - São consideradas despesas administrativas as despesas efetuadas para a manutenção dos Núcleos Regionais e da Sede da Apabb, incluídas despesas do pessoal administrativo, assistentes sociais e estagiários do Serviço Social, encargos sociais e trabalhistas, provisões para pagamentos de férias e 13º salário, e demais despesas administrativas; Parágrafo 4º - São consideradas despesas com programas, projetos e eventos todas as despesas efetuadas para a realização de tais eventos promovidos pela Apabb ou que deles tenha ela participação ativa como patrocinadora ou organizadora, mesmo que de responsabilidade de outra entidade. Estão incluídas as despesas com pessoal técnico, recreadores, encargos sociais e trabalhistas oriundos dessas despesas, transporte, alimentação e hospedagem de participantes e demais despesas realizadas com o planejamento e execução dos eventos. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 115 Endereço.............. : 02-12-01-60 Artigo 42 – As despesas administrativas, despesas com programas, projetos e eventos e despesas financeiras, deverão ser preferencialmente custeadas pelas receitas das contribuições dos Associados e com as receitas dos programas, projetos e eventos. Parágrafo Único – Não havendo equilíbrio entre as receitas de despesas citadas no caput, a Assembléia Geral pode deliberar sobre a utilização das demais receitas previstas no orçamento anual para cobrir o déficit observado, devendo estabelecer meta para redução do déficit e busca do equilíbrio financeiro. Artigo 43 – As receitas com doações e as receitas financeiras deverão ser preferencialmente destinadas para investimentos e constituição do fundo de reservas da Associação. Parágrafo 1º - Os pedidos de doações de empresas e entidades de vulto nacional deverão ser preferencialmente feitos através da Sede da Apabb, mesmo quando esses pedidos se destinem a viabilizar programas e projetos dos Núcleos Regionais. Parágrafo 2º – Observado o contido no parágrafo anterior, as demais doações recebidas, objeto de ação direta dos Núcleos Regionais, constituirão o fundo de reserva do respectivo Núcleo Regional, que poderá ser utilizado de acordo com o que dispõe o caput deste artigo. Parágrafo 3º - As doações recebidas através de ação da Sede da Apabb, e sem destinação específica, serão incorporadas ao fundo de reserva da Apabb. Artigo 44 – As receitas realizadas não previstas no orçamento anual, deverão ter a sua destinação proporcional ao orçamento anual aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 45 – Os NÚCLEOS deverão apresentar no mês de agosto o Plano Anual de Trabalho do ano seguinte, incluindo previsão de eventos, programas de esporte e lazer e outros que estejam desenvolvendo, material de escritório, material institucional, brindes e equipamentos de informática. SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS NÚCLEOS REGIONAIS À SEDE DA APABB Artigo 46 – O Supervisor Administrativo ou o Coordenador Administrativo do Núcleo Regional deverá prestar contas mensalmente dos valores movimentados, fornecendo informações e documentos que permitam a devida contabilização dos mesmos pela Sede da Apabb. Parágrafo 1º – O Supervisor Administrativo ou o Coordenador Administrativo apresentará à Sede da Apabb demonstrativo de prestação de contas do mês de referência, através de formulário padronizado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 116 Parágrafo 2º - A não entrega dos demonstrativos de prestações de contas na forma e no prazo determinados, implicará na devolução da documentação e no bloqueio do repasse de valores ao Núcleo Regional. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 3º – Para fins de controle, organização, contabilização e auditoria, o Supervisor Administrativo ou o Coordenador Administrativo deverá observar estritamente os prazos, as condições e a forma, estabelecidos pela Sede da Apabb no que se refere às prestações de contas mencionadas neste Artigo. Artigo 47 - A protelação injustificada na apresentação de demonstrativos e/ou documentos citados no Parágrafo 1º do Artigo anterior, ou a emissão de cheques sem fundos, ou qualquer outro fato que denigra a imagem da Apabb e/ou de seu Colégio de Diretores, facultará a este último, determinar o afastamento do Supervisor Administrativo ou do Coordenador Administrativo faltoso, devendo o Núcleo Regional envolvido sugerir ao Colégio de Diretores para decisão, a nomeação, em caráter extraordinário, de novo Supervisor ou Coordenador. Artigo 48 – O Supervisor Administrativo ou o Coordenador Administrativo dos Núcleos Regionais e Subnúcleos deverão pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da eficiência e da transparência. SEÇÃO IV - DAS CONTRATAÇÕES E DAS DESPESAS EM GERAL Artigo 49 – Os Núcleos Regionais e Subnúcleos só poderão firmar contratos mediante autorização, emitida após análise realizada pelo departamento jurídico da Sede da Apabb. Parágrafo 1º - Todos os contratos deverão conter 2 (duas) assinaturas, a serem indicadas pelo Colégio de Diretores. Parágrafo 2º - Caso não seja seguido o rito acima indicado o Colégio de Diretores providenciará o imediato afastamento do cargo, de Supervisor ou Coordenador faltoso e até mesmo a exclusão do corpo social, se for o caso, além das providências legais cabíveis. 117 Artigo 50 - Todas as despesas dos Núcleos Regionais e dos Subnúcleos deverão ser autorizadas por seus respectivos Supervisores Administrativos ou Coordenadores Administrativos ou, na ausência destes, por pessoas com atribuições para tal fim. Parágrafo 1º - Para a efetivação de despesas maiores que o valor de um salário mínimo em vigor, será obrigatória a realização de no mínimo 3 (três) orçamentos. Artigo 51 - Para a aquisição de bens, equipamentos ou contratação de serviços, deverão ser apresentados no mínimo 3 (três) orçamentos, de empresas ou pessoas distintas, e desde que os gastos respectivos estejam previstos e aprovados no Plano Anual de Trabalho do ano vigente. Parágrafo Único – Nos casos de absoluta emergência ou quando se tratar de substituição de bens danificados em função de acidentes ou catástrofes naturais, e ainda quando for inviável o cumprimento do que trata o presente artigo, o Colégio de Diretores poderá autorizar a aquisição de bens, equipamentos ou a contratação de serviços sem a observância do que trata o caput do presente artigo. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Artigo 52 - A aquisição de novos equipamentos de informática, está vinculada à apresentação de previsão orçamentária anual, aprovada em Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Para a compra de equipamentos ou programas de informática, é obrigatória a aquisição de produto licenciado junto ao fabricante. Parágrafo 2º - É vedada sob qualquer forma, a utilização de softwares ou hardwares não licenciados junto ao fabricante ou fornecedor de equipamentos de informática da Apabb. Artigo 53 - As compras de qualquer natureza e as contratações de serviços só poderão ser realizadas mediante apresentação de nota fiscal. Parágrafo 1º - Dos valores das notas fiscais, deverão ser retidas as alíquotas de tributos, conforme norma legal pertinente. Parágrafo 2º - Não serão aceitas pela Sede da Apabb, demonstrativos de prestações de contas remetidos pelos Núcleos Regionais sem nota fiscal ou número da fatura. 118 Parágrafo 3º - As notas de qualquer natureza deverão discriminar no seu verso, o nome por extenso e a assinatura do representante da Apabb. Parágrafo 4º - Considera-se representante, toda e qualquer pessoa que seja funcionário da Apabb, ou qualquer outra pessoa que no momento represente a contratante do serviço. Artigo 54 - A requisição de passagens aéreas, ou de efetivação de reservas hoteleiras obedecerá aos seguintes critérios: I. Somente serão autorizadas por no mínimo três Diretores e quando previstas no Plano Anual de Trabalho, elaborado pelos Núcleos Regionais e apresentado até a 1ª quinzena de novembro do ano anterior; II. O prazo mínimo a ser obedecido é de 24 horas de antecedência, observando-se, ainda, o melhor calendário, ou horário para cumprimento de agenda; III. De menor valor, sempre observando que, no que se refere à aquisição de passagens, as companhias aéreas trabalham com tarifas promocionais em suas diversas classes, o que força obedecer ao prazo para emissão do bilhete em 24 horas, ou seja, após verificado o melhor preço, tem-se 24 horas para confirmar a viagem, pois, a não confirmação acarretará em perda da tarifa; IV. Serão observados, sempre, os motivos de: a) Colônia de férias: por ocasião da implantação ou eventuais problemas; b) Encontro de Famílias II: por ocasião da implantação (com pernoite); c) Programa de Esportes: quando da implantação e acompanhamento; e d) Acampamento e Acantonamento: quando da implantação e/ou acompanhamento. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo Único - Em caso de cancelamento de bilhete emitido, deverá ser apresentado por escrito ao Colégio de Diretores o motivo do cancelamento. Após análise, se verificada falta do funcionário responsável, a multa será a ele debitada. 119 Artigo 55 – Os deslocamentos a serviço feitos por funcionários, estagiários, prestadores de serviços ou voluntários, que envolvam custos para a Apabb, obedecerão aos seguintes critérios: I. Dependerão de prévia autorização do Coordenador do Núcleo Regional ou Subnúcleo, e no caso da Sede da Apabb, do Gerente; II. Devem ser efetuado em veículo de transporte de tipo coletivo; III. Havendo a impossibilidade da utilização de transporte coletivo ou se a opção for prejudicial ao bom andamento da missão, o Coordenador do Núcleo Regional ou Subnúcleo e no caso da Sede da Apabb o Gerente, poderá autorizar a utilização de outro meio de transporte ou de veículo próprio; IV. No caso de utilização de veículo próprio, será ressarcido o valor estipulado pela Sede da Apabb para cada quilômetro efetivamente rodado; V. É obrigatória a retenção de todos os documentos de comprovação de despesas com transporte, exceto nos casos de utilização de meios de transporte que não disponibilizem recibos; VI. A autorização de que trata o presente artigo poderá ser em caráter: a) Eventual, quando se tratar de necessidade esporádica; ou b) Permanente, quando se tratar de necessidade constante. SEÇÃO V - DOS EVENTOS Artigo 56 – Para a realização de eventos deverá ser observado o Plano Anual de Trabalho do Núcleo Regional, e as regras de previsão orçamentária. Os Núcleos Regionais deverão enviar à Sede da Apabb com antecedência mínima de 30 dias planilha detalhada onde constem todos os gastos previstos com a realização do evento e as respectivas receitas, inclusive as de doações epatrocínios. Parágrafo 1º - Caso a previsão de receita não seja suficiente para cobrir as despesas, o Núcleo Regional poderá solicitar adiantamento ou subsidio à Sede da Apabb, devendo fazê-lo com antecedência mínima de 45 dias. Parágrafo 2º - Caberá ao Colégio de Diretores decidir sobre a concessão ou não de adiantamentos e subsídios solicitados na forma do presente artigo. Parágrafo 3º - A não observância pelo Núcleo Regional, do critério mencionado no Parágrafo 1º deste artigo, implicará na desaprovação do evento. Livro .......... : 02-Regimento Interno 120 Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 4º - São consideradas eventos todos as atividades promovidas pela Apabb, ou aquelas em que tenha participação ativa como patrocinadora ou organizadora, mesmo que de responsabilidade de outra entidade. Artigo 57 - Os prestadores de serviços, bem como os recreadores, deverão possuir conta bancária em agências do Banco do Brasil, para recebimento de valores. Parágrafo 1º - É vedado sob qualquer forma aos Núcleos Regionais e Subnúcleos, efetuar pagamentos em dinheiro àqueles que não integrem o quadro de funcionários da Apabb. Parágrafo 2º - Os pagamentos a pessoa jurídica deverão ser realizados, exclusivamente, em cheque nominativo. SEÇÃO VI – DO QUADRO DE PESSOAL Artigo 58 - Para os fins deste Regimento Interno, compreendem o quadro de pessoal, os empregados, estagiários, prestadores de serviço, e voluntários da Apabb. Artigo 59 – Os Núcleos Regionais e os Subnúcleos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Sede da Apabb no que se refere à seleção, contratação e avaliação do quadro de pessoal da Apabb, na forma deste Regimento Interno. Artigo 60 – O quadro de pessoal deverá ser dimensionado de acordo com a disponibilidade financeira da entidade, de modo a guardar estrita relação com o número de Associados e a demanda de pessoas com deficiência. SEÇÃO VII - DO MODO E CRITÉRIO PARA SELEÇÃO Artigo 61 – Compete ao Colégio de Diretores definir quem conduzirá o processo de seleção de candidatos. A seleção de pessoas para entrevista e contratação, deverá ser realizada da seguinte forma: I. Requisição de pessoal pelo setor carente, através de formulário padrão estabelecido pela Sede da Apabb, ao setor de Recursos Humanos; II. Aprovação da requisição pela Diretoria; III. Verificação dos arquivos internos para busca de candidatos; 121 IV. Pesquisa interna para indicação de possíveis candidatos; e V. Pesquisa externa, em agências de recrutamento ou serviços similares; Artigo 62 – Para a contratação de qualquer pessoa, será dada preferência às pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo Único - Em caso de empate quanto ao perfil dos candidatos, deverá ser dada preferência ao candidato que possuir maior número de qualificações vinculadas com as especificações do cargo. Havendo pessoa com deficiência entre os candidatos empatados, a preferência deverá recair sobre a mesma. Artigo 63 - As pessoas contratadas deverão pautar-se, no exercício de suas funções, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência. Artigo 64 - As promoções deverão obedecer aos critérios definidos pela Sede da Apabb, através do Programa de Avaliação de Desempenho. Artigo 65 - A Sede da Apabb poderá, a qualquer tempo, implementar Programas de Treinamento e Reciclagem, visando ao crescimento profissional, à maior eficiência e à maior produtividade do quadro de pessoal da Associação. Artigo 66 – A Sede da Apabb e os Núcleos Regionais deverão, preferencialmente, iniciar as atividades com estagiários ou voluntários dos cursos superiores de Serviço Social. SEÇÃO VIII – DA ADMISSÃO OU ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE ASSOCIADO Artigo 67 – Compete ao Colégio de Diretores analisar e decidir sobre a admissão de novos Associados, e a elevação de Associados à categoria de Benemérito, sob indicação dos Núcleos Regionais. Artigo 68 – A pessoa jurídica, para ser aceita como Associado Contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos simultaneamente: I. Ser empresa nacional na forma da legislação vigente; 122 II. Estar em situação operacional; III. Estar em situação regular perante a Receita Federal; IV. Possuir reconhecida idoneidade; V. Não desempenhar atividade contrária aos princípios da Apabb, de acordo com o Artigo 2º do Estatuto Social. Parágrafo único – Para comprovar as condições de que tratam os incisos II e III acima, deverá ser consultada a situação cadastral da empresa perante o fisco através da Internet no site da Receita Federal. Artigo 69 – Para ser elevado à categoria de Benemérito o Associado deverá ser indicado pelo Núcleo Regional e preencher os seguintes requisitos: I. Ter sido admitido como Associado há mais de cinco anos ou já ter exercido o cargo de Coordenador ou de Delegado; Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 II. Possuir comprovada idoneidade moral. CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO SEÇÃO I – DAS FINALIDADES Artigo 70 – Constituem objetivos do Serviço de Comunicação da Apabb formar e projetar consciência e conhecimento sobre as políticas, atividades, investimentos e objetivos da Associação, através de um conjunto de esforços de caráter contínuo e permanente. As ações devem ser dirigidas a diferentes segmentos da comunidade, definidos em função da filosofia adotada, para formar, alterar ou multiplicar a opinião sobre a Apabb, assim como acompanhar permanentemente o noticiário e a tramitação legislativa de âmbito nacional, com a finalidade de manter atualizado o corpo social da Apabb. SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS Artigo 71 – Os instrumentos de comunicação deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos neste Regimento Interno. 123 Artigo 72 – Os instrumentos de comunicação deverão passar pela revisão de profissionais especializados antes da sua impressão e expedição, para adequá-los à linguagem de comunicação empresarial e seguir as normas de utilização das marcas da Apabb. Os Núcleos Regionais que não disponham dos profissionais especializados deverão utilizar os serviços da Sede da Apabb. Parágrafo 1º - É considerado instrumento de comunicação: jornal, clipe, boletim, panfleto, folder, cartaz, banner, página na internet e periódicos eletrônicos. Parágrafo 2º - Com o objetivo de melhor comunicação regional, os Núcleos Regionais deverão manter seus mailings atualizados. Parágrafo 3 - O material para revisão da Sede da Apabb deverá ser enviado com a antecedência mínima de 15 dias da data programada para a sua impressão, distribuição ou veiculação ressalvados os casos de urgência. SEÇÃO III - DO USO DA INTERNET Artigo 73 – O uso da Internet será sempre estimulado entre instâncias políticas e administrativas da Apabb, quer pelo aspecto econômico que representa, quer pela eficácia do sistema. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 1º - Os Diretores, Delegados, Coordenadores, e funcionários, poderão ter conta de email registrada com o domínio apabb.org.br, para troca de correspondência administrativa e comunicação pessoal entre os usuários. Parágrafo 2º - A conta de e-mail deverá ser utilizada exclusivamente no interesse da Apabb, não sendo permitida a troca de correspondências de cunho particular. Parágrafo 3º - O acesso à Internet através dos equipamentos da Apabb deverá restringir-se às páginas de interesse da Associação, e para o seu benefício. Não será admitida a utilização dos equipamentos da Apabb para uso particular. 124 Artigo 74 – Será vedado o uso do portal da Apabb na Internet para divulgação de mensagens ou quaisquer outros procedimentos que não sejam objetivamente relacionados aos trabalhos específicos da entidade. Parágrafo 1º – Caberá ao Colégio de Diretores decidir sobre a veiculação de textos e matérias de autoria de terceiros, e sobre divulgação de notícias e eventos externos no portal da Apabb. Parágrafo 2º - Os textos, matérias e artigos enviados pelos Núcleos Regionais para divulgação na Internet deverão ser revisados por profissionais especializados. Artigo 75 – O portal da Apabb na Internet deverá estar sempre atualizado, já que tal espaço se configura como um dos meios mais eficazes de apresentação da Associação à comunidade. Artigo 76 – Os Associados, Delegados, Diretores e funcionários poderão fazer uso da Sala Virtual mantida no portal, dentro dos níveis de suas atribuições. Para tanto, será fornecida senha de acesso pelo administrador do sistema. Parágrafo 1º - A utilização da Sala Virtual deverá ser feita exclusivamente para tratar de assuntos ligados à Apabb ou de seu interesse. Não será permitida a divulgação de pensamentos que configurem qualquer tipo de discriminação, seja ela racial, de sexo, religião, crença ou condição social. Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a inclusão, no Mural de Arquivo, de texto ou artigo que não diga respeito aos interesses da Apabb. SEÇÃO IV – DO JORNAL DA APABB E DOS BOLETINS INTERNOS Artigo 77 – A Apabb terá um jornal com tiragem mínima no número de Associados contribuintes, onde discutirá temas relevantes no interesse dos Associados. Artigo 78 – Para conferir credibilidade o Jornal da Apabb terá um Conselho Editorial com a função de avaliar crítica e periodicamente o jornal da Associação e servir como espaço de debate sobre diferentes assuntos vinculados à deficiência e à entidade. Parágrafo 1º - O Conselho Editorial será composto por cinco membros, escolhidos pelo Colégio de Diretores, assim distribuídos: Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 125 I. O Presidente da Apabb; II. Um Diretor da Apabb; III. Um Delegado da Apabb; IV. Um profissional ligado à deficiência e com notório saber na área; V. Uma pessoa não ligada diretamente à área da deficiência, como forma de trazer um olhar externo ao Conselho. Parágrafo 2º - O Conselho Editorial se reunirá pelo menos uma vez antes de cada edição do Jornal, secretariado pelo jornalista da Apabb, tendo como pautas: I. Avaliação da última edição; II. Debate sobre a conjuntura nacional com relação à deficiência; e III. Sugestões de pautas para a próxima edição. Parágrafo 2º - Compete ao Colégio de Diretores determinar a pauta do Jornal da Apabb e decidir sobre a veiculação de matérias e artigos de autoria de terceiros, e sobre a divulgação de notícias e eventos externos. Artigo 79 – Datas relevantes para a questão da deficiência devem ser lembradas pelos Núcleos Regionais, em eventos que promovam a cidadania e os interesses da pessoa com deficiência, tais como 8 de agosto (Aniversário da Apabb), 21 de setembro (Dia Nacional da Deficiência) e 3 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência). SEÇÃO V - DO LOGOTIPO OU MARCA DA APABB Artigo 80 - Sempre que o logotipo ou marca da Apabb for utilizado quer para impressos em geral, quer em banners, faixas, painéis, etc. ou qualquer outro material de divulgação ou identificação, deverá obedecer às normas e padrões constantes do documento Normas Básicas para a Utilização das Marcas da Apabb, divulgado pelo Colégio de Diretores, além das características adiante indicadas. Parágrafo 1º - O logotipo básico é composto de um desenho de fundo (rosto de uma criança) e da sigla Apabb escrita numa fonte estilizada a partir da Bauhaus; esse logo, guardadas as proporções do desenho (largura x altura) poderá ser exibido em qualquer tamanho sem perder a identidade visual. Parágrafo 2º - O logotipo deve ser apresentado na cor azul royal, cor do símbolo internacional de acesso, não sendo permitida a utilização de retículas nem no desenho, nem nas letras, sendo toda a logomarca composta de cor chapada, mantendo a qualidade e integridade mesmo nos casos de fax ou xerox. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado 126 Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 3º - Imediatamente abaixo do logotipo deve aparecer a descrição da sigla, escrita em arial (1) ou helvética (2), corpo 8 (oito) ou 9 (nove), dependendo do tamanho e aplicação da composição acima mencionada. Parágrafo 4º - As fontes devem ser sem serifa, bastante semelhantes e facilmente encontradas em qualquer sistema de computador, facilitando a padronização de papéis timbrados da Apabb, possibilitando o uso da impressora comum para a elaboração do timbre nos papéis oficiais. Parágrafo 5º - Os envelopes e papel carta devem possuir uma faixa azul royal no rodapé do documento, relembrando a cor do símbolo de acesso. Imediatamente abaixo dessa faixa será inserido o endereço completo da Apabb. Parágrafo 6º - No jornal da Apabb, o logotipo pode ser alterado minimamente, sendo acrescentada a frase “Jornal da”. Entretanto, os dizeres relativos ao nome da Entidade acompanham a tipografia do jornal, sendo escritos usando-se a fonte “avant gard”. Parágrafo 7º - Nos blocos de notas e nos envelopes em geral, bem como nos papéis do tipo "carta" o logotipo da Apabb deve obedecer ao padrão básico acima indicado. Artigo 81 – Não será permitida qualquer modificação ou alteração no logotipo da Apabb, tais como no que se refere ao tipo de letra, cores utilizadas, distância entre expressões e detalhes de impressão, sempre obedecidas às devidas proporções, de acordo com as Normas Básicas para a Utilização das Marcas da Apabb, divulgadas pelo Colégio de Diretores. Artigo 82 – Quando o logotipo da Apabb for utilizado pelos Núcleos Regionais ou Subnúcleos conforme padrão acima indicado e estes desejarem incluir a própria denominação designada conforme os artigos 19 e 20, poderá ser feita a inclusão da denominação do Núcleo Regional ou Subnúcleo logo abaixo da expressão ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE, conforme exemplo seguinte: Núcleo Regional Pernambuco ou Subnúcleo Caruaru-PE. 127 Parágrafo Único – A denominação e identificação do Núcleo Regional ou Subnúcleo terá que ser, obrigatoriamente, com o mesmo tipo de letra, tamanho, cor e demais características utilizadas para a expressão ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE. SEÇÃO VI - DO USO DE EQUIPAMENTOS Artigo 83 - Os usuários de equipamentos de informática deverão proceder à execução de rotinas, estipuladas pelo departamento de informática da Sede da Apabb, visando ao bom desempenho, a durabilidade e a segurança lógica dos equipamentos. Parágrafo 1º - Em caso de problema com equipamento de informática do Núcleo Regional ou Subnúcleo, seja de software ou hardware, a Sede da Apabb deverá ser comunicada por escrito imediatamente, para que o departamento de informática acompanhe o processo até sua solução. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo 2º - A não observância dos critérios estabelecidos neste artigo, implicará na responsabilização do usuário pelos custos advindos de eventuais danos causados ao equipamento de informática, bem como pelo uso ilegal de software não licenciado pelo fabricante. CAPÍTULO VIII DOS PROGRAMAS DA APABB SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL Artigo 84 - O Serviço Social tem como objetivo atender as necessidades das pessoas com deficiência, mediante orientação, encaminhamento e acompanhamento de soluções, visando à inclusão e melhoria da qualidade de vida. Parágrafo 1º - O atendimento do Serviço Social será gratuito. Parágrafo 2º - O atendimento do Serviço Social deve ser realizado a qualquer usuário com deficiência, não condicionado ao fato de ser associado da Apabb e independente da etnia, faixa etária e condição social. 128 SEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS Artigo 85 - No âmbito do Serviço Social, caberá à Coordenação do Serviço Social: I. Coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social nos Núcleos Regionais, nos Programas de Lazer, de Esporte, Projetos e outros Programas desenvolvidos pela Apabb, bem como em outras atividades desenvolvidas pelo Serviço Social; II. Cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos dos Programas da Associação; III. Trabalhar em consonância com o Colégio de Diretores; IV. Encaminhar modelos de relatórios e instrumentais padronizados; V. Estabelecer critérios para concessão de bolsas; VI. Manter a situação regularizada junto ao Cress – Conselho Regional de Serviço Social, considerando a inscrição e também o pagamento da anuidade, bem como acompanhar essa mesma regularização das Assistentes Sociais dos Núcleos Regionais. VII. Elaborar relatórios mensais com base no desenvolvimento dos trabalhos dos Núcleos Regionais, encaminhando-os ao Colégio de Diretores. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Parágrafo Único - Caso os instrumentais, ou relatórios, sejam inadequados à realidade operacional das Assistentes Sociais, caberá à Coordenação de Serviço Social comunicar o fato ao Colégio de Diretores , acompanhado de sugestões, para alteração dos mesmos. Artigo 86 - É de competência do Serviço Social dos Núcleos Regionais: I. Estabelecer rotina periódica de visita domiciliar, prioritariamente: a) A associado da Apabb; b) A participante das atividades promovidas pela Apabb; c) Ao recém–chegado. II. Fazer acompanhamento à pessoa com deficiência e sua família por meio telefônico ou in loco a cada seis meses. III. Informar periodicamente aos Associados sobre novos tratamentos e tecnologias referentes aos assuntos sobre deficiência. 129 IV. Participar das reuniões mensais do Núcleo Regional, para prestar informações sobre as atividades, levantar sugestões e expectativas, bem como tratar de outros temas de interesse comum aos Associados. V. Acompanhar e atuar nas atividades de lazer e esporte, sob a orientação e coordenação da Sede da Apabb. VI. Manter atualizado o cadastro de recursos da comunidade, bem como ampliá-lo sempre que possível. VII. Promover Ciclo de Palestras e outros eventos, como congressos, seminários, fóruns, extensivos à comunidade, no mínimo, uma vez por semestre. VIII. Organizar com os técnicos do lazer e do esporte, treinamentos, grupos de estudo e oficinas de reciclagem para os profissionais da equipe; IX. Implantar, prioritariamente, os programas e projetos aprovados pela Sede da Apabb. X. Realizar estudos sócio-econômicos, para concessão de bolsas nas atividades de lazer e esporte, mediante critérios pré-estabelecidos pela Sede da Apabb. XI. Criar e organizar a biblioteca e videoteca do seu Núcleo Regional para pesquisa e estudo dos profissionais da Apabb, bem como para uso dos Associados. XII. Informar ao Colégio de Diretores e ao representante da Apabb no Conselho de Usuários da Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, sobre: queixas, solicitações, e dificuldades dos Associados em relação ao atendimento na Caixa de Assistência acima mencionada. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 XIII. Encaminhar para a Sede da Apabb cópia do comprovante de pagamento anual do Conselho Regional de Serviço Social. XIV. Participar, como representante oficial, das reuniões do Conselho Municipal e Estadual de Assistência Social, e como ouvinte, no Conselho Municipal e Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e do Conselho da Criança e Adolescente, bem como acompanhar as suas respectivas deliberações. 130 XV. Elaborar relatório das atividades mensais do Núcleo Regional, enviando-o à Sede da Apabb até o dia 10 do mês subsequente ao de referência. XVI. Reportar-se à Coordenação do Serviço Social para quaisquer assuntos relacionados à área técnica. XVII. Informar ao usuário, ao primeiro contato, sobre a Apabb (histórico, missão, visão e atividades desenvolvidas), inclusive sobre a política de concessão de bolsas nos programas e projetos. XVIII. Participar periodicamente de eventos, como palestras, seminários, congressos, fóruns, etc., que abordem a questão da deficiência ou outros temas relevantes ao trabalho da Apabb. XIX. Informar ao setor de Recursos Humanos, na Sede da Apabb, sobre as saídas nos horários de trabalho, tanto para resolver assuntos referentes à Apabb, como para assuntos pessoais. XX. Participar da elaboração do planejamento anual de atividades da Apabb em conjunto com os Delegados, responsável administrativo do Núcleo Regional, técnicos de Esporte e Lazer. XXI. Manter todas as informações em relação à documentação e aos atendimentos realizados aos usuários – apenas restritas ao uso interno da Apabb, não podendo ser divulgadas externamente. XXII. Manter-se atualizado sobre assuntos que favoreçam o melhor entendimento aos usuários da Apabb. XXIII. Discutir o processo de aprendizagem e a rotina do trabalho do estagiário com a Coordenação do Serviço Social. XXIV. Responsabilizar-se pelo processo de aprendizagem do estagiário do Serviço Social, estabelecendo rotina periódica de trabalho e: a) Elaborar o plano de estágio em conjunto com o estagiário; b) Conhecer o currículo, bem como os programas das disciplinas da Universidade a que pertence o estagiário; Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 131 c) Acompanhar e sistematizar as atividades desenvolvidas pelo estagiário, com base no plano de estágio; d) Assinar a documentação, fazer cumprir a carga horária e proceder à avaliação qualitativa e conceitual do estagiário. O Supervisor poderá realizar avaliação do processo do estágio em período determinado por cada Núcleo Regional, considerando as atividades realizadas e a participação do estagiário. Essa avaliação poderá ser em reuniões com outros profissionais que fazem parte da equipe de trabalho ou apenas entre o Supervisor e estagiário; e) Participar das reuniões promovidas pela Coordenação de estágio da Universidade; f) Cumprir prazos e exigências legais. Artigo 87 – Cabe ao estagiário do Serviço Social: I. Cumprir a programação de estágio estabelecida, dentro dos princípios dos Códigos de Ética da categoria e da Apabb. SEÇÃO III – DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE ESPORTE Artigo 88 - O Programa de Esporte tem como objetivo criar mecanismos que possibilitem o acesso da pessoa com deficiência à prática da atividade física e esportiva, visando sempre sua inclusão social e melhoria de qualidade de vida. Parágrafo 1º – As ações do Programa de Esporte são desenvolvidas através das seguintes atividades: I. Jogos (sensoriais, pedagógicos, cênicos); II. Atividades físicas complementares (iniciação esportiva, condicionamento físico, expressão corporal); III. Treinamento de modalidades esportivas (natação, futebol, tênis, atletismo); e IV. Promoção de eventos esportivos. Parágrafo 2º – O Programa de Esporte da Apabb não visa ao lucro, devendo o seu custo ser rateado entre os participantes. Não devem ser incluídos no custo dos eventos a atuação do Serviço Social e o custo administrativo dos funcionários do Núcleo Regional e da Sede da Apabb. Parágrafo 3º - O profissional do Programa de Esporte deve seguir o que emana do Código de Ética da categoria, bem como do Código de Ética da Apabb. Parágrafo 4º - Quando formado, o profissional deverá estar devidamente credenciado no CREF – Conselho Regional de Educação Física, em dia com o pagamento da anuidade e apresentar a documentação pertinente à Sede da Apabb. 132 Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 SEÇÃO IV – DAS COMPETÊNCIAS Artigo 89 – No âmbito do Programa de Esporte e Lazer, caberá à Coordenação de Esporte e Lazer: I. Coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido nos Núcleos Regionais pelos Técnicos dos Programas e Projetos de Esporte e Lazer; II. Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos dos Programas de Esporte e Lazer da Apabb em conjunto com a Coordenação do Serviço Social; III. Trabalhar em consonância com o Colégio de Diretores; IV. Coordenar os eventos de formação e aprimoramento profissional da sua área; V. Encaminhar e orientar a implementação das atividades dos Programas de Esporte e Lazer, acompanhando e avaliando a evolução dos mesmos; VI. Informar e dar suporte técnico ao Colégio de Diretores, Coordenadores Administrativos e/ou Supervisores dos Núcleos Regionais quanto ao papel desempenhado e as funções dos Técnicos de Esporte e Lazer, Técnicos de Modalidade Esportiva, Assistentes Técnicos de Modalidade Esportiva, auxiliares Técnicos, Recreadores, Estagiários e Voluntários nos Programas de Esporte e Lazer; VII. Selecionar técnico responsável pelos Programas de Esporte e Lazer dos Núcleos Regionais, em conjunto com a Coordenação Administrativa; VIII. Encaminhar modelos de relatórios e instrumentais padronizados aos Núcleos Regionais; IX. Elaborar relatórios mensais com base no desenvolvimento dos trabalhos dos Núcleos Regionais, encaminhando-os ao Colégio de Diretores; X. Manter sua situação regularizada junto aos Conselhos pertinentes da área, exemplo, CREF - Conselho Regional de Educação Física, considerando a sua inscrição e também o pagamento da anuidade, bem como acompanhar a regularização dos técnicos de Esporte e Lazer dos Núcleos Regionais. 133 Parágrafo Único- Caso os instrumentais ou relatórios sejam inadequados à realidade operacional dos técnicos de Lazer e Esporte, caberá à coordenação dos Programas de Lazer e Esporte comunicar o fato ao Colégio de Diretores, acompanhado de sugestões, para alterações. Artigo 90 – É da competência do Técnico de Esporte dos Núcleos Regionais: I. Cumprir as diretrizes estabelecidas pela Sede da Apabb; Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 II. Participar da elaboração do planejamento de atividades em conjunto com a equipe do Núcleo Regional: Assistente Social, Técnico de Lazer, Auxiliar Administrativo, Coordenador Administrativo e/ou Supervisor do Núcleo Regional; III. Planejar, organizar e realizar reuniões e/ou treinamentos, com a equipe técnica, juntamente com a Assistente Social, antes da participação em eventos desportivos; IV. Organizar, com a Assistente Social, treinamentos, grupos de estudo, oficinas de reciclagem para os profissionais da equipe; V. Comunicar aos profissionais da área as diretrizes estabelecidas pela Sede da Apabb, bem como as atribuições dos respectivos cargos; VI. Registrar, através de relatórios, todas as ações efetuadas pela equipe técnica: participação em eventos, reuniões, treinamentos, grupos de estudo e cursos; VII. Reportar-se à Coordenação do Programa de Esporte a respeito de qualquer assunto relacionado à área técnica, bem como dos casos omissos no regimento interno; VIII. Preencher relatório das atividades desportivas mensais do Núcleo Regional, enviando-o à Sede da Apabb até o dia 10 do mês subsequente ao de referência; IX. Participar das reuniões mensais dos Núcleos Regionais, bem como tratar de outros interesses comuns aos usuários da Apabb, para receber e prestar informações a respeito das atividades, apresentar sugestões e expectativas, bem como tratar de outros temas de interesse comum à equipe, que venham beneficiar os usuários; X. Coordenar todas as etapas que compõem a operacionalização do Programa de Esporte. 134 XI. Selecionar os profissionais para desempenho das funções técnicas no Programa de Esporte, em conjunto com o Coordenador Administrativo e/ou Supervisor do Núcleo Regional, sob o acompanhamento do Coordenador do Programa de Esporte; XII. Acompanhar e avaliar sistematicamente o desenvolvimento das atividades do Projeto de Esporte, supervisionando e coordenando a operacionalização quanto ao conteúdo, pertinência, adequação individual dos participantes, formas de abordagem e atuação dos profissionais envolvidos, qualidade de execução do trabalho e resultados obtidos pelos participantes; XIII. Manter sua situação regularizada junto ao CREF – Conselho Regional de Educação Física, considerando a sua inscrição e também o pagamento da anuidade, cuja cópia do comprovante deverá ser encaminhada à Sede da Apabb; XIV. Trabalhar em consonância com a equipe do Núcleo Regional; XV. Avaliar a forma de atuação de cada componente da equipe técnica, intervindo através de orientação verbal e/ou escrita, sempre que necessário; Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 XVI. Auxiliar a Assistente Social no relacionamento e suporte às famílias usuárias do Programa de Esporte; XVII. Manter pais e/ou responsáveis informados quanto aos procedimentos adotados e aplicados no desenvolvimento das atividades junto aos usuários do Programa de Esporte, através de reuniões periódicas; XVIII. Proporcionar ao estagiário atividade de aprendizagem profissional, vivência no ambiente social e cultural compatível com a profissão e a formação acadêmica; XIX. Orientar profissionalmente o estagiário, supervisionando sistematicamente o desenvolvimento das atividades realizadas, mantendo-se o mais fiel possível ao plano de trabalho previamente definido, observando as prioridades e o desenvolvimento dos Programas e Projetos realizados por cada Núcleo Regional. 135 Parágrafo Único - A responsabilidade pela supervisão de estágio estará a cargo do Técnico de Esporte de cada Núcleo Regional, sob supervisão e acompanhamento do Coordenador de Esporte. SEÇÃO V - FINALIDADE DO PROGRAMA DE LAZER Artigo 91 – O Programa de Lazer tem como objetivo promover a autonomia, independência, inclusão social e bem-estar das pessoas com deficiência, familiares e amigos, através de ações recreativas e lúdicas. Parágrafo Único – As ações do Programa de Lazer são desenvolvidas através das seguintes atividades: I. Acampamento; II. Acantonamento; III. Programa Caminhar; IV. Colônia de Férias; V. Programa Discoteca; VI. Encontro de Lazer com as Famílias I; VII. Encontro de Lazer com as Famílias II; VIII. Passeios; SEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA Artigo 92 - No âmbito do Programa de Lazer, é de competência do Técnico de Lazer: Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 I. Cumprir as diretrizes estabelecidas pela Sede da Apabb; II. Comunicar aos recreadores as atribuições específicas do cargo; III. Elaborar, com a equipe do Núcleo Regional, planos e metas de trabalho a serem desenvolvidos anualmente; IV. Organizar com a Assistente Social: treinamentos, grupos de estudo, oficinas de reciclagem para os profissionais da equipe; 136 V. Participar juntamente com a Assistente Social dos treinamentos e reuniões - para a equipe de recreadores - antes da realização dos eventos; VI. Registrar, através de relatórios, todas as ações efetuadas pela equipe: participação em eventos, reuniões, treinamentos, solicitação de verbas, grupo de estudo, participação em cursos, etc.; VII. Reportar-se à Coordenação de Lazer sobre qualquer assunto relacionado à área técnica; VIII. Planejar e organizar as ações a serem desenvolvidas dentro de cada atividade (Encontro de Famílias, Colônia de Férias, Passeios, etc.) proposta pelo Programa de Lazer; IX. Preencher relatório das atividades mensais do Núcleo Regional, enviando-o à Coordenação Técnica de Lazer até o dia 10 do mês subsequente ao de referência; X. Participar das reuniões mensais do Núcleo Regional, para receber e prestar informações referentes às atividades, levantar sugestões e expectativas, bem como tratar de outros temas de interesse comum à equipe e aos usuários; XI. Manter sua situação regularizada junto aos Conselhos pertinentes de cada área, considerando a sua inscrição e também o pagamento da anuidade, cuja cópia do comprovante deverá ser encaminhada à Sede da Apabb anualmente; XII. Auxiliar a Assistente Social no relacionamento e suporte às famílias usuárias das atividades propostas pelo Programa de Lazer; XIII. Trabalhar em consonância com a equipe do Núcleo Regional. (Coordenador Administrativo, Supervisor, Assistente Social e Técnico do Programa de Esporte); XIV. Selecionar com o Coordenador Administrativo e/ou Supervisor do Núcleo Regional, os recreadores sob orientação do Coordenador do Programa de Lazer; XV. Manter pais e/ou responsáveis informados quanto aos procedimentos aplicados e adotados no desenvolvimento das atividades propostas pelo Programa de Lazer junto aos usuários. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 137 XVI. Avaliar a forma de atuação e o desempenho dos recreadores e intervir através de orientação verbal e/ou escrita, sempre que necessário. Artigo 93 – O quadro técnico dos Programas de Esporte e Lazer será composto por profissionais da seguinte forma: I. Técnico de Lazer dos Núcleos Regionais: Profissional de Lazer, Turismo e Educação Física, com curso superior concluído; II. Técnico de Esporte dos Núcleos Regionais: Profissional de Educação Física, com curso superior concluído; III. Recreador dos Núcleos Regionais: Profissional de nível universitário das áreas de Lazer, Turismo, Educação Física ou áreas afins, com curso superior concluído ou em andamento; IV. Técnicos de Modalidade Esportiva dos Núcleos Regionais: Profissionais de Educação Física com curso superior concluído; V. Assistente Técnico de Modalidade Esportiva dos Núcleos Regionais: Profissional de Educação Física, com curso superior concluído ou em andamento; VI. Auxiliar Técnico dos Núcleos Regionais: Profissional de nível universitário, com curso superior concluído ou em andamento. Parágrafo Único - O profissional do Programa de Esporte e Lazer deverá comprovar, através da apresentação de documento hábil, a sua formação ou participação em graduação em curso superior. Artigo 94 - A participação de estagiários nos Programas de Esporte deverá ocorrer através de convênios com instituições de ensino superior, mediante autorização e acompanhamento da Coordenação de Esporte e Lazer. Parágrafo Único - Ao Estagiário do Programa de Esporte cabe cumprir a rogramação de estágio estabelecida. Artigo 95 - O trabalho voluntário nos Programas de Esporte e Lazer deverá ocorrer mediante consonância com as diretrizes do Programa de Voluntariado da Apabb e nos termos da Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18/02/1998, observando-se a compatibilidade do perfil do candidato à proposta desses Programas. Parágrafo Único: – Os usuários não poderão prestar serviços nos Programas de Esporte e Lazer, quer sejam contratados ou voluntários. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb 138 Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 CAPÍTULO IX DO COLÉGIO DE DIRETORES SEÇÃO I - DAS FUNÇÕES DOS DIRETORES Artigo 96 – Compete ao Colégio de Diretores, além das atribuições definidas pelo Estatuto Social da Apabb, reunir-se uma vez por mês ou sempre que necessário. Parágrafo 1º – A convocação para as reuniões do Colégio de Diretores poderá ser feita pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores, mediante comunicação escrita contendo a indicação da pauta. Parágrafo 2º – As convocações referidas no parágrafo anterior deverão ser acompanhadas dos documentos relativos aos assuntos que serão discutidos, quando for o caso, de modo a permitir uma análise prévia da pauta. Parágrafo 3º – O quorum mínimo para a realização das reuniões será de três Diretores. Parágrafo 4º – As reuniões do Colégio de Diretores serão documentadas em ata assinada por todos os presentes, cuja cópia será enviada aos Delegados dos Núcleos Regionais e membros do Conselho Fiscal, no prazo de 30 dias. Parágrafo 5º - As reuniões do Colégio de Diretores poderão ser realizadas mediante: I. Presença física; ou, II. Presença virtual, utilizando-se, para tanto, instrumental tecnológico apropriado, a exemplo dos chats e das videoconferências. Artigo 97 – Compete ao Diretor Presidente, além das atribuições estabelecidas no Estatuto Social da Apabb: I. Convocar as reuniões do Colégio de Diretores; II. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Colégio de Diretores, conforme diretrizes fixadas pelo Estatuto Social e este Regimento Interno; III. Coordenar as atividades da Sede da Apabb, bem como dos Núcleos Regionais, observadas as decisões da Assembléia Geral e do Colégio de Diretores; IV. Promover, sempre que necessário, consultas junto ao Corpo Social; V. Divulgar o resultado das consultas formuladas ao Corpo Social; 139 VI. Constituir procuradores nos Núcleos Regionais, na forma do inciso IV do Artigo do Estatuto Social, podendo, quando necessário, cancelar tais instrumentos da procuração, ouvidos os demais membros do Colégio de Diretores. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 Artigo 98 – Compete a cada um dos demais membros do Colégio de Diretores, além das atribuições fixadas pelo Estatuto Social: I. Atender às convocações para reuniões formuladas pelo Diretor Presidente; II. Convocar, através de documento assinado por, no mínimo, dois Diretores, reuniões do Colégio de Diretores; III. Assessorar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o ou representando-o sempre que solicitado; IV. Examinar previamente os assuntos que serão apreciados nas reuniões do Colégio de Diretores e elaborar parecer, no caso de ser apontado como relator pelo Diretor Presidente ou pelos demais membros do Colégio de Diretores; V. Apresentar projetos e soluções substitutivas àqueles apresentados nas reuniões, quando for o caso; VI. Conduzir inquérito administrativo quando designado para tanto; VII. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Assembléia Geral e do Colégio de Diretores; VIII. Comunicar, com antecedência e justificadamente, eventuais ausências às reuniões. CAPÍTULO X DO CÓDIGO DE ÉTICA SEÇÃO I – DOS FUNDAMENTOS Artigo 99 - O Código de Ética reflete o padrão ideal de comportamento e os valores compartilhados por todos os funcionários, prestadores de serviço, estagiários e voluntários da Apabb. 140 Artigo 100 - Constitui-se como garantia de qualidade dos serviços prestados o cumprimento da própria visão e missão da Apabb, de acordo com os artigos 1º e 2º deste Regimento Interno. Artigo 101 - Pretende que todas as ações da Entidade sejam planejadas e executadas de acordo não apenas com as normas legais, mas também com a ética e a moral que regem o dia- a-dia das pessoas e das instituições. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 SEÇÃO II - DOS OBJETIVOS Artigo 102 - Engajar todos em um processo que tenha como meta a coerência ética nas ações e relações da Apabb com os diversos públicos com os quais interage, contribuindo sempre para o desenvolvimento contínuo e a inclusão social das pessoas com deficiência nas suas relações com o núcleo familiar, com a comunidade e com a sociedade em geral. Demonstrar transparência na forma de condução dos programas e projetos da Apabb, buscando cumprir sua missão institucional por meio de um comportamento socialmente responsável. SEÇÃO III - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 103 - Este código deve ser cumprido por todo o corpo funcional da Apabb, o qual se constitui por funcionários do quadro próprio, estagiários, prestadores de serviço, voluntários, Delegados, Coordenadores, bem como integrantes do conselho fiscal, todos com os mesmos compromissos éticos, indistintamente do cargo que ocupem. Artigo 104 - Os representantes indicados para os Conselhos de Usuários da Cassi, Conselhos municipais, estaduais e nacionais de Assistência Social e Conselhos municipais, estaduais e nacionais de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência devem observar os princípios éticos aqui estabelecidos. SEÇÃO IV - DOS VALORES Artigo 105 - Os funcionários e voluntários da Apabb devem adotar como marca distintiva a competência, a responsabilidade, a lealdade, integridade e a solidariedade como princípio 141 associativo, zelando pela qualidade dos serviços oferecidos pela Apabb, em consonância com o estabelecido nos normativos da Associação. Devem ser perseguidos padrões de excelência de conduta que demonstrem o comprometimento com os compromissos. Parágrafo Único – São valores da Apabb: solidariedade; transparência; democracia. SEÇÃO V - DA OBSERVÂNCIA DE NORMATIVOS Artigo 106 - As ações dos funcionários e voluntários da Apabb subordinam-se à legislação vigente para as entidades de assistência social e para as entidades com certificado de filantropia, considerando as condições fixadas no Estatuto Social, no Regimento Interno e nos demais normativos específicos, como as cartas circulares, visando a assegurar os objetivos descritos na visão e missão da Apabb. Livro .......... : 02-Regimento Interno Capítulo ..... : 12-Regimento Consolidado Título ......... : 01-Regimento Interno Subtítulo .... : 60-Regimento Interno da Apabb Normas Internas da Apabb Período de vigência ................. : 14/06/2008 / Indefinido Competência para elaboração.. : Colégio de Diretores Competência para aprovação .. : Assembléia Geral Impresso em 29/7/2008 18:28:44 Versão.................. : 002 Endereço.............. : 02-12-01-60 SEÇÃO VI - DA CONFIDENCIALIDADE Artigo 107 - A imagem da Apabb é representada por todos os seus funcionários, prestadores de serviços e voluntários. Portanto, devem ser mantidas em sigilo todas as informações em relação aos atendimentos realizados aos usuários, que devem ficar restritas ao uso interno da Associação, não podendo ser divulgadas externamente. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 108 - Os Núcleos Regionais e Subnúcleos já existentes terão prazo de 180 dias para se adequar às disposições do presente Regimento Interno, no que couber, prazo este contado a partir da data da aprovação deste Regimento Interno.